sumula do stf 377
- Acordao Nº 122133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
- Acordao Nº 122133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
- Acordao Nº 122133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
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Acordao N° 1618072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação cível. Ação de revisão contratual. Cerceamento de defesa. Afastado. Empréstimo consignado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Recurso repetitivo. Stj/resp 973. 827/rs e stf/re 592. 377/rs. Recurso conhecido e desprovido. 1. O juiz é o destinatário da prova e a sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação de seu convencimento (artigo 371 do código de processo civil), caso
... POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ/RESP 973.827/RS E STF/RE 592.377/RS ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O Juiz é o destinatário ... para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541 – STJ) ... 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Acordam os ... -
Contratos bancários
... do título que a originou." Esta orientação foi consagrada na Súmula 258 do STJ (Ver comentários na Seção 5.2.2.3) ... O contrato de ... 377 Vale lembrar que a chamada "prova escrita" é todo e qualquer documento ...
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Processo nº 0069066-94.2013.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Familia. Casamento Sob O Regime Da Separação Legal de Bens. Averbação Do Divorcio Fazendo Constar que Há Bens a Partilhar. Pretensão de Retificação Do Registro. Partes que Contraíram Núpcias Pelo Regime Da Separação Obrigatória de Bens por Serem Menores À Época Do Casamento. Averbação Do Divórcio Constando que Há Bens a Partilhar. Pretensão Do Homem de Retificação Do Registro de Casamento
... exegese da Sumula" 377, do Colendo STF. ... Sentença que negou a pretensão\xC2" ... -
Direito de família
... Confira, a esse respeito, a Súmula 364 do STJ: “o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange ... assegurar os efeitos de tal regime e afastar a incidência da Súmula 377 do STF”. A Súmula 377 STF diz: “No regime de separação legal de ...
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Decisão Monocrática nº 50101180420188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTILHA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM. ESFORÇO COMUM DEMONSTRADO. PARTILHA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE OS BENS....
... comum para a sua aquisição, sendo esta a atual compreensão da Súmula n. 377 do STF ( "No regime da separação legal de bens, comunicam-se os ... -
Acordao N° 1650609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Pretensão à partilha de bens. Bem em nome de terceiro. Impossibilidade. Valores em conta de titularidade do ex companheiro. Separação obrigatória de bens (cc/2002, art. 1. 641, i). Necessidade de prova do esforço comum. Enunciado de súmula nº 377 do supremo tribunal federal. Releitura. Ponto que não...
... NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 377 DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEITURA. PONTO QUE NÃO ALTERA ... -
Acórdãos nº 2033748-62.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Junio de 2018
... ;}.yd4{bottom:365.860537px;}.y60{bottom:366.962685px;}.y6c{bottom:377 ... Súmula nº 377 do STF que não se aplica por ser incompatível ...
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Acordao N° 1696145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Processual civil. Consumidor. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Recurso repetitivo. Stj/resp 973. 827/rs e stf/re 592. 377/rs. Taxa de juros remuneratórios fora da média do mercado. Ausência de prova. Recurso conhecido e desprovido. 1. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que haja...
... POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ/RESP 973.827/RS E STF/RE 592.377/RS. TAXA ... DE JUROS REMUNERATÓRIOS FORA DA MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA ... para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541 – STJ) ... 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ... -
Acordao N° 1718160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Processual civil. Consumidor. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Recurso repetitivo. Stj/resp 973. 827/rs e stf/re 592. 377/rs. Taxa de juros remuneratórios fora da média do mercado. Ausência de prova. Recurso conhecido e desprovido. 1. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que haja...
... POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ/RESP 973.827/RS E STF/RE 592.377/RS. TAXA ... DE JUROS REMUNERATÓRIOS FORA DA MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA ... para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541 – STJ) ... 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ... -
Acordao N° 1256224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Ação de revisão contratual. Empréstimo consignado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Recurso repetitivo. Stj/resp 973. 827/rs e stf/re 592. 377/rs. Recurso conhecido e desprovido. 1. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que haja previsão expressa no respectivo instrumento. Jurisprudência do stf, stj e do tjdft. 2. Ademais, ?a previsão
... RECURSO REPETITIVO. STJ/RESP ... 973.827/RS E STF/RE 592.377/RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. A capitalização mensal de ... para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541 – STJ) ... 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Acordam os ... -
Decisão Monocrática nº 51148192020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO COM MAIS DE SESSENTA ANOS. O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS É OBRIGATÓRIO. SÚMULA 377 DO STF. DIREITO À MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE ESFORÇO COMUM. ENTENDIMENTO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO À...
... SESSENTA ANOS. O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS É OBRIGATÓRIO. SÚMULA 377 DO STF. DIREITO À MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA QUANTO AOS BENS ... -
Acórdão Nº 0051703-04.2023.8.16.00140054749-06.2020.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-09-2023
... CONTRARIEDADE À SUMULA Nº 377 DO STF – NÃO ACOLHIMENTO – PARTES ... QUE JÁ ESTAVAM ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066462-67.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0066462-67.2019.8.19.0001 Embargante: LEOPOLDO EUGENIO ERTHAL Embargado: ITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIDO O ERRO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO...
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Decisão Monocrática Nº 0623898-48.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
... POSSIBILIDADE. ARTIGO 616, INCISO I, DO CPC ... SÚMULA 377 DO STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM ... QUESTÕES DE ALTA ...
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Acordao N° 1307101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Monitória. Embargos. Crédito direto ao consumidor. Fraude. Falha na prestação do serviço. Prova. Inadimplemento do correntista. Limitação de juros remuneratórios. Capitalização de juros. Mp 2. 170-36/01. Taxas anual e mensal. Duodécuplo. Cobrança autorizada. I - a contratação do empréstimo e a utilização da quantia financiada pelo correntista ficaram demonstradas nos autos, o que exclui a alegada
... 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras, ... Súmula 596 do e. STF; (ii) a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ... 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE ... 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC ... VI – Apelação provida ... Acordam ... -
Decisão Monocrática N° 07252557820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2022
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de resp. decisão (id. 130863325 dos autos originários n. 0001105-66.2016.8.07.0006) que, na ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Ogyb Teixeira de Carvalho, deferiu ao cônjuge supérstite, aqui agravada, o direito de meação dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. Fundamentou o juízo singular: O e. STF editou a Súmula 3
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Processo nº 0008144-02.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... súmula nº 377, do STF, para reconhecer o ...
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Acordao N° 1280562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Viúva. Pretensão à meação. Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial sobre a incomunicabilidade absoluta dos aquestos. Estipulação de afastamento da súmula n. 377 do stf. Validade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Constata-se que a agravante (viúva) e o de cujus regularam a situação patrimonial
... ABSOLUTA DOS AQUESTOS. ESTIPULAÇÃO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 377 DO ... STF. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0024.12.222938-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DE BENS - SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA - TERRENO ADQUIRIDO PELO VARÃO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - LIBERALIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - DOAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 377, DO STF - EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS PELA VAROA APÓS A SEPARAÇÃO FÁTICA - BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO - QUESTÃO ESTRANHA À PARTILHA DOS BENS - EQUIDADE -...
... - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - DOAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 377, DO STF - EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS PELA VAROA APÓS A SEPARAÇÃO ... -
Acordao N° 1708115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Embargos de declaração na apelação cível. Processual civil. Art. 1. 022, do cpc. Inexistência de omissão, contradição ou erro material. Prequestionamento. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação. Art. 1. 026, § 2º, do cpc. 1. De acordo com o art. 1. 022, do cpc, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda,...
... casal, em observância ao Enunciado nº 377, da Súmula do STF ... 9. Se a parte autora conseguiu demonstrar que a ... -
Acórdãos nº 2140857-72.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... ;}.y93{bottom:376.746667pt;}.y55{bottom:376.906667pt;}.ya9{bottom:377 ... ções da Fazenda Municipal tenham se respaldado na Súmula Vinculante n. 42 do STF, nos motivos determinantes do ...
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Acórdãos nº 2178779-84.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... ;}.y88{bottom:376.746667pt;}.y4a{bottom:376.906667pt;}.y9e{bottom:377 ... ções da Fazenda Municipal tenham se respaldado na Súmula Vinculante n. 42 do STF, nos motivos determinantes do ...