sumula do stf 377
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Acórdãos nº 2140857-72.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... ;}.y93{bottom:376.746667pt;}.y55{bottom:376.906667pt;}.ya9{bottom:377 ... ções da Fazenda Municipal tenham se respaldado na Súmula Vinculante n. 42 do STF, nos motivos determinantes do ...
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Acordao N° 1351256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Cobrança autorizada. Limitação da taxa de juros. I - consoante entendimento firmado pelo stj no julgamento do resp 1. 061. 530/rs, pelo rito dos recursos repetitivos, (i) as disposições do dec. 22. 626/33 não se aplicam às instituições financeiras, súmula 596 do e. Stf; (ii) a...
... 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras, ... Súmula 596 do e. STF; (ii) a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ... 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE ... 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC/1973 ... IV – Apelação provida ... -
Acórdãos nº 2178779-84.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... ;}.y88{bottom:376.746667pt;}.y4a{bottom:376.906667pt;}.y9e{bottom:377 ... ções da Fazenda Municipal tenham se respaldado na Súmula Vinculante n. 42 do STF, nos motivos determinantes do ...
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Acordao N° 1717641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Processual civil. Consumidor. Faturas de cartão de crédito. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Recurso repetitivo. Stj/resp 973. 827/rs e stf/re 592. 377/rs. Taxa de juros remuneratórios fora da média do mercado. Ausência de prova. Repetição em dobro e compensação moral. Indevidas. Recurso conhecido e desprovido. 1. A capitalização mensal de juros é admitida em...
... RECURSO REPETITIVO ... STJ/RESP 973.827/RS E STF/RE 592.377/RS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FORA DA ... MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA ... para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541 – STJ) ... 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ... -
Acórdão Nº 0001834-88.2018.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
... CONSORTE. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RELEITURA DA ... SÚMULA 377 DO STF. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ... SEDIMENTADO NO E RESP ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante ... § 2º Ao editar ... 377, com este enunciado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042323-77.2021.8.19.0002 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração Nº 0042323-77.2021.8.19.0002 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: ELAINE ANDRADE RAMALHO BOTTICINI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROTOCOLADO ERRONEAMENTE NO JUÍZO DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Relatório
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Acordao N° 1257237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Comunicabilidade dos bens do cônjuge. Autor da herança. Regime de bens. Escritura pública firmada por ambos os cônjuges. Vigência do código civil de 2002. Inobservância da formalidade legal. Presunção do esforço comum. Súmula 377/stf. Inocorrência de vícios. Arts. 1. 022/1. 023 cpc. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de...
... PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM. SÚMULA 377/STF.INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS ... ARTS. 1.022/1.023 CPC. EMBARGOS ... -
Acordao N° 1368670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento. Crédito consignado por meio de cartão de crédito. Dever de informação. Vicio de consentimento. Capitalização de juros. Custo efetivo total. Dano moral. Sentença mantida. Honorários majorados. 1. Os serviços de crédito e financiamento estão submetidos à proteção específica do sistema de defesa do consumidor, por expressa previsão do art.
... 3º, §2º, do CDC, em conformidade com a Súmula ... 297 do STJ. As cláusulas contratuais, em linhas gerais, devem guardar ... 5º da MP ... 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC, o que permite a ... capitalização de ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... , constando, caso haja interesse, o afastamento da incidência da Súmula 377 do STF” ... Se se analisar a temática à luz da legislação e ...
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Acórdão nº 70058362021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
... A Segunda Seção do Egrégio STJ, fazendo uma releitura da Súmula 377 do STF em sede de embargos de divergência, sufragou o entendimento de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0115340-52.2021.8.19.0001 (Fazendária), 05-12-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0115340-52.2021.8.19.0001 Recorrente(s): ANA MARIA BASILIO BARBOSA BENTES Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO A parte autora propôs a presente ação em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que alega: a) que exerce a função de agente de educação infantil (denominação anterior agente auxiliar de...
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Acórdãos nº 2175750-55.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... herdeiros Não acolhimento Aplicação da Súmula 377 do STF mesmo após a vigência do atual Código ...
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Acórdãos nº 1008801-76.2017.8.26.0361 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... ;}.y26{bottom:352.737726px;}.y3b{bottom:369.597287px;}.y25{bottom:377 ... Precedente. Inaplicabilidade da Súmula 377 do STF. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se ...
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Acórdãos nº 2074735-43.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... :343.493855px;}.xc{left:362.716905px;}.x7{left:368.546847px;}.x4{left:377 ... que deve ser objeto de meação – Inteligência da Súmula 377, do STF – Jurisprudência pacífica do E. STJ, ...
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Acórdãos nº 2268359-57.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
... 803936pt;}._c{width:116.912199pt;}._6{width:125.230518pt;}._4{width:377 ... ção, em nome da consorte, na forma da Súmula 377 do STF. Desnecessidade dos extratos bancários ...
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Acordão da , 11-04-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÃRIO. OMISSÃO SOBRE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377/STF. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. OMISSÃO SOBRE PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO JULGADO. DESNECESSIDADE. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE CONTRÃ
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Acordao N° 1234408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processo civil. Apelação. Monitória. Cédula de crédito bancário. Liquidez. Capitalização de juros. Possibilidade. Comissão de permanência. Previsão contratual. Legalidade. 1. A cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 28, §1º, i, da lei 10. 931/04, é admitida. Precedentes desta corte. 2. O stf, no julgamento do re 592. 377, considerou...
... Precedentes desta Corte ... 2. O STF, no julgamento do RE 592.377, considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001, que ... (Súmula 294/STJ) ... 5. Apelo do banco credor conhecido e parcialmente provido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0083238-21.2014.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2019
Recurso Inominado nº 0083238-21.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Arthur Gabriel Filho EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 290/293) através do qual o réu alega excesso de execução. Sustenta que no recurso inominado foi apontado
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... , após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito ... São Paulo: RT, 2004, p. 377 usque 378 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd ...
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Acórdão nº 0010012-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO ... REJEITADO. SÚMULA 377, STF. INDÍCIOS EM FAVOR ... DO AGRAVADO. DESCONSTITUIÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 1003624-67.2016.8.26.0038 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... Processo Civil A comunicação a que se refere a Súmula nº 377 do STF não é automática, demandando prova ...
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Acórdãos nº 1112372-41.2015.8.26.0100 de Conselho Superior de Magistratura, 22 de Noviembre de 2016
... – Impossibilidade de registro – Aplicabilidade da Súmula 377 do STF – Comunhão que se presume – Necessidade de que ...
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Acórdãos nº 2149519-25.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... ;}.y52{bottom:373.866667pt;}.y8b{bottom:374.506667pt;}.y6a{bottom:377 ... que não foi obtido pelo labor individual, aplicável a Súmula 377 DO STF Observância, ademais, de que a decisão ...
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Acórdãos nº 0002008-33.2012.8.26.0582 de 8ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... MEDIANTE ESFORÇO COMUM - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 377 DO STF PARTILHA NULA DECISÃO MANTIDA ...