súmula vinculante nº 11 do stf
-
Acórdão nº REsp 1220999 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. REQUISITOS. TESES E DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF E SÚMULA N. 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE N.3/STF. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE CINCO ANOS DA CONCESSÃO DA PENSÃO. OBRIGATORIEDADE. TRIBUNAL DE CONTAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54 DA...
...INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282⁄STF E SÚMULA N. 211⁄STJ. SERVIDOR BLICO. SÚMULA VINCULANTE N.3⁄STF. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA. ... LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18⁄11⁄2010, PUBLIC 23-02-2011) . EMENTA: MANDADO DE ... -
Decisão da Presidência nº 185560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... artigos 33, 44 e 59 do Código Penal, à Súmula Vinculante n. 11 do STF, a fim de reconhecer até ...
-
Acórdão nº 2010/0147803-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. SÚMULAS 83 E 345 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. 1. Aplica-se ao presente caso a Súmula 345/STJ, verbis: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda
... ART. 97 DA CF⁄88. SÚMULA VINCULANTE 10⁄STF. . 1. Aplica-se ao presente ... Corte Especial, julgado em 1°.10.2008, DJe 24.11.2008.). A propósito:. "ADMINISTRATIVO E ... -
Decisões Monocráticas nº 1193253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO ...NULIDADE DA INSTRUÇÃO. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. RISCOS CONCRETOS À ...
-
Acórdão nº 2015/0103062-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PSIQUIÁTRICO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS...
...Min. Marco Aurélio, DJe de 11... (enunciado sumular de n. 439/STJ e Súmula Vinculante de n. 26/STF). ... -
Acórdão nº 2014/0106248-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. ABSORÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PELO...
...INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 11 DA SÚMULA VINCULANTE. . ... -
Acórdão nº 2007/0124540-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRAPARTIDA. LEI MUNICIPAL N. 1.796/91. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. A quaestio juris discutida no presente recurso especial foi solucionada pelo Tribunal de origem à
...1.796⁄91. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO L. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. . 1. A ...Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21.11.2006, DJ 1.2.2007 p. 419, grifo meu.). "AGRAVO ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 474, §3º, DO CPP. TESE DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NO USO DEALGEMAS PERANTE O JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A Corte de origem dispôs que o Magistrado a quo, na sessãoplenária, já se debruçou sobre o...
-
Decisões Monocráticas nº 30806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2018
... Sousa Silva), em ofensa ao disposto na Súmula Vinculante n. Em razão disso, requer a ...11, cujo teor é o seguinte: Só é lícito o uso de ...
-
Decisão monocrática Nº 59158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
...SUPOSTA VULNERAÇÃO AO ENUNCIADO 11 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL ...
-
Decisão monocrática Nº 55751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... dos Goytacazes, que teria afrontado a Súmula Vinculante nº 11. O reclamante ressalta, em ...
-
Acórdão nº 2007/0299701-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABSTENÇÃO DE DESCONTOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO NÃO APRECIADO PELA ORIGEM (SEGURANÇA DENEGADA IN TOTUM). INEXISTÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA EXAMINAR OS PEDIDOS REMANESCENTES. [PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
...Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 13.11.2006; e REsp 838.882⁄SP, Rel. Min. Castro ...97 DA CR⁄88 E SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF). INEXISTÊNCIA. MERA ... -
Decisão da Presidência nº 186863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
...ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/ ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO ...USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
-
Decisões Monocráticas nº 186863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
...ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/ ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO ...USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
-
Decisões Monocráticas nº 32970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... janeiro de 2012, em ofensa ao disposto na Súmula Vinculante n. Em razão disso, requer a ...11.'. É o relatório. Decido. A respeito do ...
-
Decisão da Presidência nº 1014863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
... JUSTIFICAÇÃO VÁLIDA NOS TERMOS DA SÚMULA N. 11 DO STF INFRINGÊNCIA DO ART. 185, § 5º ..., alega, em suma, violação à Súmula Vinculante n. 11 desta Corte. O recurso foi obstado na ...
-
Decisões Monocráticas nº 33645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... janeiro de 2019, em ofensa ao disposto na Súmula Vinculante n. Em razão disso, requer 'a ...11, cujo teor é o seguinte: Só é lícito o uso de ...
-
Decisão monocrática Nº 58746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
DECISÃO . RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO Nº 11 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. ALGEMAS: USO ...
-
Decisão da Presidência nº 41922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Julio de 2020
... com a autoridade policial, o teor da Súmula Vinculante n. 11, deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...
-
Decisões Monocráticas nº 41922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Julio de 2020
... com a autoridade policial, o teor da Súmula Vinculante n. 11, deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...
-
Decisões Monocráticas nº 174857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
...2. A Súmula Vinculante n. 11 do STF estabelece que só é ...
-
Decisão da Presidência nº 174857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
...2. A Súmula Vinculante n. 11 do STF estabelece que só é ...
-
Decisão da Presidência nº 1219012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... no artigo 474, § 3° do CPP e na Súmula Vinculante n° 11 do STF. Uso de algemas em ...
-
Decisões Monocráticas nº 1219012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... no artigo 474, § 3° do CPP e na Súmula Vinculante n° 11 do STF. Uso de algemas em ...
-
Decisões Monocráticas nº 176167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... do flagrante baseada na violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF. 4. Recurso não provido. ...