súmula vinculante nº 11 do stf
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Acordao Nº 150231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...
... de algemas, em clara inobservncia a Sumula n 11, do e. STF, alm de violao s garantias ... em tela no se subsume ao teor da Smula Vinculante 11, do e. STF, que dispe:S lcito o uso de ... -
Acórdão Nº 0009759-76.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-03-2023
... NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO ... STF. RECORRENTE QUE ...
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Acórdãos nº 0009969-30.2015.8.26.0320 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... -spacing:10.348800px;}.ls23{letter-spacing:11 ... Ausência de violação à súmula vinculante n° 11 do STF Uso ...
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Acordao N° 1739407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Embargos de declaração apelação. Súmula vinculante n. 11 do stf. Uso de algemas. Apresentação do preso. Excesso de prazo. Omissão. Obscuridade. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Rejeição. 1. Nos termos do art. 619 do código de processo penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de...
... SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. USO DE ... ALGEMAS ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052897-39.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-09-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. O paciente foi preso em flagrante no dia 19/08/2019, denunciado pela prática delitiva prevista no artigo 16, parágrafo único, IV da...
... durante a audiência de custódia, que a Súmula ... Vinculante n° 11 do STF não proíbe a ... -
Acordao N° 1719849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Habeas corpus. Internação provisória. Tratamento de dependência química. Impossibilidade. Súmula vinculante n. 11 do stf. Audiência de custódia. Uso de algemas. Motivação idônea. Apresentação do preso. Excesso de prazo. Ordem denegada. 1. Não cabe ao apenado escolher a forma ou o lugar no qual será executada a reprimenda, sobretudo quando se encontra recolhido em estabelecimento que possui equipe
... ICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 2081094-09.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Junio de 2018
... -spacing:10.560000px;}.ls20{letter-spacing:11 ... Súmula Vinculante n. 11 do STF Ausência ...
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Acórdãos nº 2027013-76.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Marzo de 2019
... -spacing:10.560000px;}.ls1{letter-spacing:11 ... justificada Entendimento da Súmula Vinculante n. 11 do STF Decretação ...
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Acórdão Nº 0002423-63.2021.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2024
... CONSTRANGIMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF. DANO ... MORAL ...
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Acórdãos nº 0073749-75.2015.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... {word-spacing:-12.000000px;}.ws2{word-spacing:-11 ... ão justificada – Entendimento da Súmula Vinculante n. 11 do STF – ...
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Acórdão nº 1.0000.12.128020-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... - NULIDADE DA AÇÃO PENAL - VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 11, DO STF - REITERAÇÃO DE ...
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Acordao N° 1629457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Apelação criminal. Direito penal. Resistência. Materialidade e autoria. Tipicidade. Dolo. Colocação de algema. 1 - na forma do art. 82, § 5º, da lei 9. 099/1995, e arts. 12, inciso ix, 98 e 99 do regimento interno das turmas recursais, a ementa serve de acórdão. 2 - resistência. Art. 329. (opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a...
... dos fatos narrados e do texto expresso da Súmula ... Vinculante n. 11 do STF: “Só é lícito o ... -
Acordao Nº 48880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2013
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍCIO E ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PREVENTIVA. COMUNICAÇÃO ALÉM DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. MERA IRREGULARIDADE. USO DE ALGEMAS. PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 1) De acordo com precedentes do STJ, trata-se de mera irregularidade a comunicação da prisão em flagrante quando passada apenas uma...
... quatro horas), bem como violao Smula vinculante n. 11 do STF, pois o paciente, em tratamento ... -
Acordao Nº 48880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2013
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍCIO E ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PREVENTIVA. COMUNICAÇÃO ALÉM DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. MERA IRREGULARIDADE. USO DE ALGEMAS. PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 1) De acordo com precedentes do STJ, trata-se de mera irregularidade a comunicação da prisão em flagrante quando passada apenas uma...
... quatro horas), bem como violao Smula vinculante n. 11 do STF, pois o paciente, em tratamento ... -
Acordao Nº 48880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2013
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍCIO E ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PREVENTIVA. COMUNICAÇÃO ALÉM DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. MERA IRREGULARIDADE. USO DE ALGEMAS. PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 1) De acordo com precedentes do STJ, trata-se de mera irregularidade a comunicação da prisão em flagrante quando passada apenas uma...
... quatro horas), bem como violao Smula vinculante n. 11 do STF, pois o paciente, em tratamento ... -
Acordao Nº 48880 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2013
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍCIO E ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PREVENTIVA. COMUNICAÇÃO ALÉM DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. MERA IRREGULARIDADE. USO DE ALGEMAS. PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 1) De acordo com precedentes do STJ, trata-se de mera irregularidade a comunicação da prisão em flagrante quando passada apenas uma...
... quatro horas), bem como violao Smula vinculante n. 11 do STF, pois o paciente, em tratamento ... -
Acórdão nº 2016/0265040-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. NÃO ... TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016) ...
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Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES. SÚMULA N. 280/STF. INADEQUAÇÃO DA ... MORA. SÚMULA VINCULANTE N. 17/STF ... 11 ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. NÃO ... 11.101/05, 29 DA LEI 6.830/80 e 187 do CTN ...
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Decisão monocrática Nº 1469280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XI E LVI, ... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL ... ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE ... 11 ...
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Decisão monocrática Nº 1406980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE ... ção da República e a Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 28) ...
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Acórdão nº 2016/0048185-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quanto à incidência da Súmula" ... 284/STF, não prospera o inconformismo,\xC2" ... Vinculante n. 10 do STF" (STJ, AgRg ... DJe de 21/11/2013) ...
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Decisão da Presidência nº 179055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2019
... 33, da Lei n. 11.343/06, teve a sua prisão em flagrante ... caracteriza o pedido de superação da Súmula n. 691, do STF, não se identificou ilegalidade ... baseada na violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF. 4 ... Agravo regimental não ...
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Acórdão nº 2016/0188767-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Nos termos da Súmula" Vinculante 11 do STF, a manuten\xC3" ...