súmula vinculante nº 11 do stf
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Decisão monocrática Nº 1450534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
... No mesmo sentido, dispõe a Súmula Vinculante n. 11 do STF: ... No presente ...
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Decisões Monocráticas nº 174857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... 2 ... A Súmula Vinculante n. 11 do STF estabelece que só é ...
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Decisão da Presidência nº 174857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... 2 ... A Súmula Vinculante n. 11 do STF estabelece que só é ...
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Decisão da Presidência nº 1219012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... no artigo 474, § 3° do CPP e na Súmula Vinculante n° 11 do STF ... Uso de algemas em ...
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Decisões Monocráticas nº 1219012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... no artigo 474, § 3° do CPP e na Súmula Vinculante n° 11 do STF ... Uso de algemas em ...
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Decisões Monocráticas nº 176167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... do flagrante baseada na violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF. 4 ... Recurso não ...
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Decisão da Presidência nº 176167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... do flagrante baseada na violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF. 4 ... Recurso não ...
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Acórdão nº 2015/0238552-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÕES NÃO DEFINITIVAS. SÚMULA/STJ 444. FURTO ... PRIVILEGIADO. ... DJU 19.11.2004.) ... vinculante ...
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Decisão da Presidência nº 1154244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... A Súmula Vinculante n° 11, do STF, tem o intuito de ...
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Decisões Monocráticas nº 1154244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... A Súmula Vinculante n° 11, do STF, tem o intuito de ...
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Decisões Monocráticas nº 185560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... artigos 33, 44 e 59 do Código Penal, à Súmula Vinculante n. 11 do STF, a fim de reconhecer até ...
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Acórdão nº 2014/0322668-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PLANO DE. CARREIRA. 11.091/2005. OPÇÃO PELO NOVO ... , nos termos em que foi editada a Súmula" ... Vinculante 10 do STF, a violação à\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0064441-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0001735-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA ... Vinculante ... 11/2/2011. ARE n. ...
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Acórdão nº 2004/0117025-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - SÚMULA VINCULANTE 10 ... 1. Hipótese em que a ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 11 de março de 2009(Data do Julgamento) ...
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O STF e as políticas criminal, penitenciária e de segurança pública: um duplo ponto cego nas agendas de pesquisa?
A partir de um levantamento bibliográfico sobre a relação do STF com políticas criminais, penitenciárias e de segurança pública, este artigo objetiva mapear temas, formas de intervenção da corte, principais teorias e teses, indicando caminhos possíveis para o avanço da agenda de pesquisa nessa área.
... ,0.000000,0.431053,0,0);}.v2{vertical-align:-11 ... a capacidade de im- plementação da Súmula Vinculante nº 11, conhecida como “súmula das ... -
Acórdão nº 2014/0267251-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. Marco Aurélio, DJe de 11 ... sumular de n. 439/STJ e Súmula Vinculante de n. ...
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Acórdão nº 2014/0244719-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. Marco Aurélio, DJe de 11 ... sumular de n. 439/STJ e Súmula Vinculante de n. ...
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Acórdão nº 2014/0294888-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. Marco Aurélio, DJe de 11 ... (Enunciado Sumular de n. 439/STJ e Súmula ... Superior Tribunal de Justiça ... Vinculante ...
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Acórdão nº 2010/0185837-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF ... 1. Os embargos de ... Min. César Asfor Rocha, DJ de 16⁄11⁄2010) ... 3. Pretensão infringente, hipótese ...
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Acórdão nº 2012/0065052-5 de T5 - QUINTA TURMA
... A PENA-BASE. SÚMULA 444. FIXAÇÃO DA PENA-BASE PELA ... DJU 19.11.2004.) ... vinculante ...
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Decisão monocrática Nº 194579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... questões de segurança, de acordo com a Súmula Vinculante n. 11, do STF, não havendo ...
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Acórdão nº 2014/0147183-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. Marco Aurélio, DJe de 11 ... (Enunciado sumular de n. 439/STJ e Súmula Vinculante de n. 26/STF) ...
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Acordão da , 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.DOSIMETRIA. ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido deque, "fixada a pena corporal nos patamares delineados no art. 44, §2º, do Código Penal, compete ao julgador a escolha do modo deaplicação da benesse legal" (