súmula vinculante nº 13
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Acórdão Nº 49330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... VIOLAÇÃO DA ... SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 ... RCL 49330 AGR / RJ ... do paradigma ...
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Acórdão Nº 858873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. IMPERTINÊNCIA DOS PARADIGMAS APONTADOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada...
... 13 ... 20/10/2020 ... AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS ... CONSTITUCIONALIDADE. NEPOTISMO. SÚMULA ... VINCULANTE 13. LEI MUNICIPAL MAIS RIGOROSA ... -
Acórdão Nº 60804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 13 ... Ausência de ...
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Acórdão Nº 39920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... à reclamação (documento eletrônico 13") ... O agravante sustenta, em síntese, que ... \xE2" ... Súmula 331, IV e V, do TST, que não caracteriza ofensa ... Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese adotada foi ...
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Decisões Monocráticas nº 35648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... , uma vez que contrária ao teor da Súmula Vinculante Assevera que em face da alegada ... 13 não é aplicável à nomeação dos cargos de ...
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Decisão da Presidência nº 35648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... , uma vez que contrária ao teor da Súmula Vinculante Assevera que em face da alegada ... 13 não é aplicável à nomeação dos cargos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-78.2006.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... da matéria, o que atrai a aplicação da Súmula nº 297 do TST. Ressalte-se que a decisão se ... eram insalubres, enquadrando-as nos Anexos 13 e 14 da NR 15. Diante disse, somente com novo ... Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o ...
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Decisão monocrática Nº 5609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... constitucional da prática do nepotismo (Súmula Vinculante nº 13/STF). Perda do cargo decretada ...
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Acórdão Nº 47132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante ... (art. 103-A, § 3º, da CF) ... A ... dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) ... IV – garantir a ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acórdão Nº 50436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante ... (art. 103-A, § 3º, da CF) ... A ... dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) ... IV – garantir a ...
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Decisões Monocráticas nº 128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... SÚMULA VINCULANTE ... MANIFESTAÇÕES E REQUERIMENTOS ... ou judicial, do chamado reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais, ante a ...
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Decisão da Presidência nº 128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... SÚMULA VINCULANTE ... MANIFESTAÇÕES E REQUERIMENTOS ... ou judicial, do chamado reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais, ante a ...
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Decisão Monocrática Nº 0313478-60.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-02-2020
... dispositivo que trata da matéria é a Súmula Vinculante n. 13: ... A nomeação de ...
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Decisões Monocráticas nº 32951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... entender que tal designação violaria a Súmula Vinculante 13, tendo em vista que é filha da ...
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Decisão monocrática Nº 873804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2020
... SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA ... Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.3.2017) ... 3. O embargante questiona a ... Precedentes. Súmula Vinculante n. 13. 3. Recurso extraordinário provido” (RE ...
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Uma introdução ao debate sobre improbidade administrativa
Mudrovitsch e Nóbrega: Introdução ao debate sobre improbidade
... pessoal ou de outrem a quem queira favorecer'.[13] ... Se nem toda imoralidade revela ilegalidade, ... 8.112/1990, e Súmula Vinculante n. 13), os programas de conformidade ... -
Decisões Monocráticas nº 33565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
... Poá-SP, que teria violado o enunciado vinculante Na inicial, alegam os reclamantes, em síntese, ... exemplo de NEPOTISMO, que contraria a súmula vinculante n. 13 diante da nova discussão que se ...
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Princípios
... údo aberto sem caráter efetivamente vinculante. Representariam meros enunciados gerais, vagos, ... 13".709, denominada oficialmente Lei Geral de Proteç\xC3" ... direto ou cruzado, consagrada na Súmula Vinculante n. 13 do Supremo da seguinte forma: ...
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Decisão da Presidência nº 33565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
... Poá-SP, que teria violado o enunciado vinculante Na inicial, alegam os reclamantes, em síntese, ... exemplo de NEPOTISMO, que contraria a súmula vinculante n. 13 diante da nova discussão que se ...
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Decisão monocrática Nº 54702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2022
... ção confusa, violação ao conteúdo da Súmula Vinculante 10, bem como aos artigos 5º, caput, ... 13: NEPOTISMO. EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO POR ...
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Decisão monocrática Nº 60804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... 8.14.0301), por alegada violação à Súmula Vinculante nº 13 ... Arnaldo Jordy ...
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Acórdão nº 2004.39.00.005966-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2007
... Tribunal Federal recentemente editou a Súmula ... Federal recentemente editou a Súmula Vinculante ...
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Acórdão nº 2004.39.00.005966-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2007
... Tribunal Federal recentemente editou a Súmula ... Federal recentemente editou a Súmula Vinculante ...