superior tribunal de justiça de minas gerais

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORES - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. I - O c. Órgão Especial deste eg. Tribunal de Justiça...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - O Órgão Especial deste TJMG concluiu, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 1.0702.0

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORES - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. I - O c. Órgão Especial deste...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORES - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. I - O c. Órgão Especial deste...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO PARA QUE SE PROCEDA A NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - NÃO CABIMENTO.- Não se acolhem os embargos de declaração se não procede a alegação de ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado.- Não se...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. APENADO QUE OBTEVE A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO EM MINAS GERAIS. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PERANTE A VEPERA/DF. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NO DF. ASSINATURA DE TERMO DE COMPARECIMENTO COM RESSALVAS NO PERÍODO EM QUE OS AUTOS AINDA NÃO HAVIAM SIDO ENVIADOS AO DF. APENADO QUE TERIA SIDO INTIMADO PARA DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA PENA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INCIAL - CITAÇÃO NOS...

Constitucional e Administrativo - Apelação cível - Objeção de pré-executividade - Multa - Tribunal de Contas - Legitimidade do Estado de Minas Gerais - Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Sentença anulada - Prescrição - Matéria de ordem pública - Inocorrência -Prosseguimento da execução - Recurso provido.1. Tratando-se de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do...

Constitucional e Administrativo - Apelação cível - Objeção de pré-executividade - Multa - Tribunal de Contas - Legitimidade do Estado de Minas Gerais - Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Sentença anulada - Prescrição - Matéria de ordem pública - Inocorrência -Prosseguimento da execução - Recurso provido.1. Tratando-se de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - NOVO JULGAMENTO - DIREITO Á SAÚDE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - VALOR INESTIMÁVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTEConforme a pacífica jurisprudência do colendo STJ, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve se dar por apreciação equitativa nas ações em que se pretende "o fornecimento de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL COLETIVA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INÉPCIA DA INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. No julgamento dos EDcl no REsp 1319232/DF, restou fixado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça de que a sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1 tem...

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS NATUREZA AUTÁRQUICA DEPÓSITO RECURSAL DESNECESSIDADE. Constatada a natureza autárquica da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, tal como já proclamado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também pelo Supremo Tribunal Federal, conclui-se que ela é beneficiária do artigo 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69, o que afasta...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXAME MÉDICO - PROMOÇÃO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRESTAÇÕES POSITIVAS - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS. Em observância ao disposto, sobretudo aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. Nos termos do § 3º do art. 99, do CPC, a declaração de hipossuficiência financeira firmada pessoa natural goza de presunção de veracidade (relativa)....

EMENTA: AGRAVO INTERNO - NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. Nos termos do § 3º do art. 99, do CPC, a declaração de hipossuficiência financeira firmada pessoa natural goza de presunção de veracidade (relativa)....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABRANGÊNCIA. Não deve ser extinto o feito em fase de cumprimento de sentença se a reforma por decisão do eg. STJ é parcial e ainda há valor a ser executado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CDC. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE QUE MELHOR...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CDC. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE QUE MELHOR...

EMENTA: APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (entre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgInt no AREsp 877428 / RJ).V.v.:...

• O Globo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DE SUSPENSÃO DO FEITO - DECISÃO MANTIDA - DE OFÍCIO, FORAM FIXADOS O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E O PARÂMETRO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.- A legitimidade ativa para executar a...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA SANADO O VÍCIO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.- Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, quando determinado pelo Superior Tribunal de Justiça que seja sanado o vício de omissão apontado.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA SANADO O VÍCIO. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. - Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, quando determinado pelo Superior Tribunal de Justiça que seja sanado o vício de omissão apontado, complementado o Julgamento.