superior tribunal de justiça do distrito federal
- Decreto de 07/10/1996 ( seq-sf: 23 ). ABRE AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA E DA JUSTIçA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.616.331,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
...a) no Distrito Federal:. I - na Cidade de Brasília, 5 (cinco) ...Tribunal Regional do Trabalho, antes de instaladas, na ... dos recursos consignados ao Tribunal Superior...
-
Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... art. 144 da Constituição Federal, à . ...residência no distrito... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÕES COLETIVAS. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...proposta no Distrito" Federal depois daquela ajuizada no\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes. § 1º O mediador ...superior de instituição reconhecida pelo Ministério da ... estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça. ARTIGO ...ARTIGO 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras ...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...129, nº II, da Constituição Federal". ARTIGO 3. A opção, a que se referem os arts. 1\xC2"... efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973. ..., o Juiz dará ciência ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores e ao órgão criado pelo ...ção no Brasil, por crime cuja pena seja superior a um ano de prisão;. #Redação dada pela Lei ...10 será apresentada, no Distrito Federal ao Ministério da Justiça e Negócios ...
- Lei nº 14.456 de 21/09/2022. Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
-
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... competentes órgãos do Poder Executivo federal ou estadual, ainda que dependente de segurado ... federal, estadual, de território, do Distrito Federal ou municipal, inclusive da ...ário-de-contribuição cujo valor for superior a 3 (três) e inferior ou igual a 5 (cinco) ... ao CNSS a ao Ministério da Justiça para fins de cancelamento de título de ... anualmente pelo seu gestor perante o Tribunal de Contas da União, por intermédio da ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ...d) na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;. e) na comunicação ...Justiça e Segurança Pública;. X - do Meio Ambiente;. XI ...XI - o Conselho Superior do Cinema;. XII - o Conselho Nacional de ...Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os ...ísicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ... fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais ..., do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVIII - à doação de recursos ... no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído no ...Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do ...
-
Lei nº 6.577 de 30/09/1978. DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...superior ao seu. § 1º O membro mais antigo do Conselho ...V - a remessa do processo ao Tribunal a que competir a 2ª Instância da Justiça ...
-
Lei nº 4.439 de 27/10/1964. FIXA OS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E DO SERVIÇO JURIDICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal, do Ministério Público Federal e do ... Procuradores e Advogados de Ofício do Tribunal Marítimo, dos membros do Conselho Nacional de ...§ 2º O Ministério da Justiça e Negócios Interiores divulgará, no prazo de 20 ... Nacional de Economia, Presidente do Superior Tribunal Militar e Procurador Geral da Justiça ...
-
Acórdão nº HC 186451 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos
... MUSSIIMPETRANTE:PAULO ASNIS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente ... e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for ... -
Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
...superior da faixa branca será de oito módulos e meio ...ça dos Três Podêres de Brasília, no Distrito Federal, como símbolo perene da Pátria e sob a ...IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais ... e dos Municípios e nos Tribunais de Justiça estaduais, quando determinado pelos respectivos ...
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em ...Federal" e a Deputado Estadual ou Distrital no total de at\xC3"... Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização ... eleição para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras:. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...I ? o Conselho Federal;. II ? os Conselhos Secionais;. IIl ? as ...Art. 4º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma ... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... advgados com aquele requisito em número superior ao dôbro dos que devam ser eleitos. § 5º ...II ? colaborar com o Tribunal de justiça, na elaboração das classes do ...
-
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
...62, serão resolvidos pela Justiça do Trabalho. Art. 12. No que concerne a ...- considerados de instância hierárquica superior, terão sede na Capital da República. Seção I. ... República o orçamento da entidade e ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas dos ... no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal e em bancos particulares de reconhecida ... públicos da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios bem como as entidades ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Septiembre de 1999
INCENTIVOS FUNCIONAIS - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - LEI DISTRITAL - o caso dos autos versa sobre interpretação de Lei Distrital, em torno da qual, a Reclamada não obteve êxito em demonstrar que a questão excedia à jurisdição do TRT da 10ª Região, prolator da decisão recorrida. Assim, o conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice intransponível na alínea b o art. 896 da CLT....
...CARP/rs/s. INCENTIVOS FUNCIONAIS - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - LEI DISTRITAL - o caso dos autos versa sobre interpretação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30740-07.2006.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2010
EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE ACORDO COM A ALÍNEA -A- DA SÚMULA 353/TST. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A Portaria Conjunta nº 7/2006, subscrita pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei. ...I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;. II - ...-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2002
PLANO COLLOR - SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS DO DISTRITO FEDERAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL Consoante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 241 da C. SBDI-1, "Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF." Harmonizando-se a decisão regional com o entendimento da orientação...
...PLANO COLLOR - SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS DO DISTRITO FEDERAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL Consoante os termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2001
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI Nº 8.112/90. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EMPREGATÍCIO. A Justiça do Trabalho somente é competente para a execução de parcelas vencidas e vincendas decorrentes da relação de emprego. Limitação da execução, portanto, ao período antecedente à mudança de regime jurídico. Decisão regional que se...
...A C Ó R D Ã O 5ª TURMA GA/AM FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI Nº 8.112/90. COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Agosto de 2002
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. EMPREGADO PÚBLICO. IPC DE MARÇO DE 1990. LEIS DISTRITAIS Nºs 38/89 E 117/90. LEI FEDERAL Nº 8.030/90 Pretensão de condenação da Reclamada ao pagamento dos reajustes salariais relativos aos IPCs de março, abril, maio e junho de 1990, decorrentes da aplicação da Lei Distrital nº 38/89. Aplicação aos empregados públicos do Distrito Federal das regras da...
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma VMF/CGV FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. EMPREGADO PÚBLICO. IPC DE MARÇO DE 1990. LEIS DISTRITAIS Nºs ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5396/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EMPREGATÍCIO. A Justiça do Trabalho somente é competente para a execução de parcelas vencidas e vincendas decorrentes da relação de emprego. Limitação da execução, portanto, ao período antecedente à mudança de regime jurídico. Recurso de revista a que se nega provimento.
...DISTRITO FEDERAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. IA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO ...