superior tribunal de justiça do distrito federal
1083920 resultados para superior tribunal de justiça do distrito federal
-
Decisão Monocrática N° 07224664320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2021
MANTIDA. Viceja na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendimento pela penhorabilidade dos direitos do Devedor/Fiduciante sobre o imóvel. Todavia, verifica-se que a pretensão do Agravante, nos moldes em que deduzida na Primeira Instância e razões do recurso instrumental ora em análise, volta-se para a penhora do próprio imóvel gravado com ônus de alienação fiduciária (art. 11, IV, da
... IMVEL GRAVADO COM NUS DE ALIENAO FIDUCIRIA. PENHORA DO PRPRIO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISO MANTIDA. Viceja na jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia entendimento pela penhorabilidade dos direitos do Devedor/Fiduciante sobre o imvel. Todavia, verifica-se que a pretenso do ... -
Decisão Monocrática N° 07302082220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
MANTIDA. Viceja na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendimento pela penhorabilidade dos direitos do Devedor/Fiduciante sobre o imóvel. Todavia, verifica-se que a pretensão do Agravante, nos moldes em que deduzida na Primeira Instância e razões do recurso instrumental ora em análise, volta-se para a penhora do próprio imóvel gravado com ônus de alienação fiduciária (art. 11, IV, da
... IMVEL GRAVADO COM NUS DE ALIENAO FIDUCIRIA. PENHORA DO PRPRIO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISO MANTIDA. Viceja na jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia entendimento pela penhorabilidade dos direitos do Devedor/Fiduciante sobre o imvel. Todavia, verifica-se que a pretenso do ... -
Decisão Monocrática N° 07187856520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2021
MANTIDA. Viceja na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendimento pela penhorabilidade dos direitos do Devedor/Fiduciante sobre o imóvel. Todavia, verifica-se que a pretensão da agravante, nos moldes em que deduzida na Primeira Instância e razões do recurso instrumental ora em análise, volta-se para a penhora do próprio imóvel gravado com ônus de alienação fiduciária (art. 11, IV, da
... IMVEL GRAVADO COM NUS DE ALIENAO FIDUCIRIA. PENHORA DO PRPRIO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISO MANTIDA. Viceja na jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia entendimento pela penhorabilidade dos direitos do Devedor/Fiduciante sobre o imvel. Todavia, verifica-se que a pretenso da ... -
Acordao N° 1329614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução. Localização de bens do devedor. Pesquisa via sistema bacenjud. Atual sisbajud. Reiteração de pesquisa. . Possibilidade. Lapso de tempo. Razoabilidade. 1. É possível a reiteração de consulta aos sistemas de informações do devedor, quando transcorrido lapso temporal razoável desde a última consulta. Precedentes do tribunal de justiça do...
... lapso temporal razoável desde a última consulta. Precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ... e do Superior Tribunal de Justiça ... 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 8ª Turma Cível do Tribunal de ... -
Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: ... I – proferida contra a , o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas ... em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente."(NR) ... "Art. 498. Quando o ... , mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau."(NR) ... "Art. 555. No ...
-
Decisão Monocrática N° 07035349220218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Cancelado o Tema 1.046 pelo Superior Tribunal de Justiça, esta Presidência, em decisão de ID 39678815, inadmitiu o recurso especial, situação que ensejou a interposição de agravo endereçado à Corte Superior. Todavia, no âmbito do STJ, há recentes decisões proferidas pela MINISTRA NANCY ANDRIGHI (REsp 1.905.736/DF, REsp 1.934.328/DF, REsp 1.905.749/DF, REsp 2.035.525/DF), atrelando a situação...
... :0703534-92.2021.8.07.0004 RECORRENTE: JULIANO ABADIO CALAND JULIO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISO Cancelado o Tema 1.046 pelo Superior Tribunal de Justia, esta Presidncia, em deciso de ID 39678815, inadmitiu o recurso especial, situao que ensejou a interposio de agravo endereado ... -
Acordao N° 1285168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Penal e processual. Apelação. Determinação pelo superior tribunal de justiça para reavalição da aplicabilidade do privilégio ao caso concreto. Considerada elevada a quantidade de produtos apreendidos; a grande variedade e modus operandi, se mostra inviável a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da lei n. 11. 343/2006, ao caso dos autos. Pena inalterada. Acórdão mantido.
... Desembargador aNILSONI DE FREITAS CUSTODIO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA PARA REAVALIÇÃO DA APLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO AO CASO ... CONCRETO. CONSIDERADA ELEVADA A QUANTIDADE DE PRODUTOS ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ... Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da ... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais; ... 4 - ... Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; ... 4 - Impedir ou frustrar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... zelar pela observância da Constituição Federal, das leis e atos emanados dos poderes públicos ... Ministério Público da União, junto à justiça" comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho s\xC3" ... categoria mais elevada em exercício no Distrito Federal, e um advogado indicado pela Ordem dos ... , ou em comissão, de cargo de categoria superior, ou de outras funções ou atividades relevantes ... I - juntamente com o Tribunal, perante o qual servir, quando as dêste forem ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... dos autos à Justiça Federal", Seção ... Judiciária do Distrito \xC2" ...
-
Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DOS REIS E OUTRO(S) SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO ... , os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-221/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO" FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA ... JUSTI\xC3" ... edição da Lei nº 8.112/90, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e ...
-
Decisão Monocrática N° 07063391520178070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LICITAÇÃO PÚBLICA. TERRACAP. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESILIÇÃO UNILATERAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.076/STJ. 1. Hipótese em que determinado pela instância superior
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. OMISSO. EFEITOS INFRINGENTES. AO DE RESCISO CONTRATUAL. LICITAO PBLICA. TERRACAP. ALIENAO DE IMVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... -
Decisão Monocrática N° 07348902020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2021
MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos,...
... 649 do CPC de 1973. Amadurecidas as discusses a respeito do tema, o Superior Tribunal de Justia vem estabelecendo jurisprudncia nova a respeito do tema, nos dois ltimos anos, temperando a regra de impenhorabilidade dossalrios ... -
Acordao N° 1284432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Cláusula penal compensatória. Redução proporcional. Inexecução parcial do contrato. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Termo final da mora. Entrega das chaves. Danos morais. Inexistência. 1. Sabe-se que o descumprimento injustificado do prazo, estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda...
... Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que possui ... capacidade de refletir o valor locativo do bem, não configurando, portanto, montante abusivo ou ... -
Decisão Monocrática N° 07067775620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça definiu que, na fase de cumprimento de sentença, não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los a entendimento do STF firmado em repercussão geral. 1.1. ?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO...
... REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRNSITO EM JULGADO DO TTULO EXECUTADO. PRECATRIO E RPV J EXPEDIDOS. DECISO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justia definiu que, na fase de cumprimento de sentena, no se pode alterar os critrios de atualizao dos clculos estabelecidos na deciso ... -
Decisão Monocrática N° 07052864320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2023
MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens via sistemas disponíveis para o judiciário depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 - Não se verifica razoabilidade na realização de nova diligência junto ao sistema SISBAJUD quando não...
... AUSNCIA DE DEMONSTRAO DA MODIFICAO DA SITUAO ECONMICA DA DEVEDORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISO MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justia adota o entendimento de que a reiterao ao Juzo das diligncias relacionadas localizao de bens via sistemas disponveis para o ... -
Decisão Monocrática N° 07012696120228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva, o encaminhamento de notificação para o endereço informado pelo devedor no contrato de alienação fiduciária em garantia é suficiente para a comprovação da mora, sendo desnecessária prova de efetivo recebimento da correspondência pelo destinatário. 2. O caso em análise...
... 8) Assevera que o veculo foi apreendido aps a determinao de suspenso dos processos pelo Superior Tribunal de Justia (Tema 1132). Diz que a notificao extrajudicial enviada pelo agravado irregular, uma vez que no consta a informao da parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1869/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO" FEDERAL. LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA ... JUSTI\xC3" ... edição da Lei nº 8.112/90, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e ...
-
Decisão Monocrática N° 07129729620178070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2021
Certifique-se o quanto determinado pelo Superior Tribunal de Justiça. Após, aguardem manifestação daquela Corte Superior. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) RECORRENTE: REGINALDO PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO: INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP D E S P A C H O Certifique-se o quanto determinado pelo Superior Tribunal de Justia. Aps, aguardem manifestao daquela Corte ... -
Decisão Monocrática N° 07499012120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença na qual o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o requerimento de penhora de percentual dos rendimentos líquidos do ora agravado (id 178811268 dos autos originários). A agravada alega que o entendimento majoritário das Turmas Cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos...
... A agravada alega que o entendimento majoritrio das Turmas Cveis do Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios e do Superior Tribunal de Justia no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do Cdigo de Processo Civil relativa, de modo que pode ser ... -
Acordao N° 1256605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2020
Conflito negativo de competência. Ação de guarda. Mudança de endereço dos menores e representante. Perpetuatio jurisdictionis. Não incidência ao caso. Prevalência do interesse dos menores. Estatura constitucional. Conflito conhecido e declarada a competência do juízo suscitante. 1. A estatura constitucional do princípio da prevalência do interesse dos menores sobrepõe-se à regra da perpetuação de
... para a Circunscrição do novo domicílio. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos ... Territórios e do Superior Tribunal de Justiça ... 2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Suscitante ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 2ª ... -
Decisão Monocrática N° 07030213420248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida na execução de título extrajudicial na qual o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o requerimento de penhora de percentual dos rendimentos líquidos da ora agravada (id 184452138 dos autos originários). A agravante relata que é credora de cheques inadimplidos no valor atualizado de R$ 4.794,67 (quatro mil, setecentos...
... Alega que o entendimento majoritrio do Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios e do Superior Tribunal de Justia no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do Cdigo de Processo Civil relativa, razo pela qual pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1812/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO" FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA ... JUSTI\xC3" ... edição da Lei nº 8.112/90, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e ...
-
Decisão Monocrática N° 07312519120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2021
MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD, quando não demonstrada qualquer...
... AUSNCIA DE DEMONSTRAO DA MODIFICAO DA SITUAO ECONMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISO MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justia tem adotado o entendimento de que a reiterao ao Juzo das diligncias relacionadas localizao de bens pelo sistema BACENJUD depende ...