superior tribunal de justiça do distrito federal
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2002
PLANO COLLOR - SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS DO DISTRITO FEDERAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL Consoante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 241 da C. SBDI-1, "Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF." Harmonizando-se a decisão regional com o entendimento da orientação...
... PLANO COLLOR - SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS DO DISTRITO FEDERAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL Consoante os termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2001
... A C Ó R D Ã O 5ª TURMA GA/AM FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI Nº 8.112/90. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Agosto de 2002
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma VMF/CGV FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. EMPREGADO PÚBLICO. IPC DE MARÇO DE 1990. LEIS DISTRITAIS Nºs ...
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. "OPERAÇÃOGRABATO". INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOSAUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃORECONHECIMENTO. 2. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. NÃO APLICAÇÃO. 3.VERBAS DA UNIÃO. COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. HOSPITAL DECAMPANHA. SUPERVISÃO DIRETA E EXPLÍCITA DA CGU. COMPETÊNCIA FEDERALMANIFESTA. 4. PREJUÍZO...
... , acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunalde Justia, por unanimidade, dar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5396/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EMPREGATÍCIO. A Justiça do Trabalho somente é competente para a execução de parcelas vencidas e vincendas decorrentes da relação de emprego. Limitação da execução, portanto, ao período antecedente à mudança de regime jurídico. Recurso de revista a que se nega provimento.
... FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO" FEDERAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO ... COMPET\xC3"ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO ... -
Acordao N° 1406520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Sindireta. Plano collor. Expurgos inflacionários. Ilegitimidade ativa. Limitação ao alcance subjetivo da coisa julgada. Inexistência. Preliminar rejeitda. Prescrição. Afastada. Decisão mantida. Recurso não provido. 1. A coisa julgada formada na ação coletiva, em regra, é ampla e irrestrita, ou seja, beneficia a todos os servidores
... Logo, não está adstrita somente aos filiados à entidade de classe ... no momento do ajuizamento da Ação Coletiva. O Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do ... Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ... 2. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal ... -
Acordao N° 1250643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito civil. Alimentos. Filho maior. Matrícula em instituição de ensino. Curso superior. Comprovação. Manutenção do pagamento. Trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso do réu parcialmente provido. 1. O artigo 1. 694 do código civil prevê a possibilidade de prestação alimentar fundada nas relações de parentesco e na solidariedade
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... CURSO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. TRINÔMIO ... NECESSIDADE – POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR ... CONHECIDO E NÃO ... -
Acordao N° 1312243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Direito civil. Alimentos. Filho maior de idade. Matrícula em instituição de ensino. Curso superior. Comprovação. Incapacidade de prover o próprio sustento. Necessidade de continuar percebendo pensão. Capacidade financeira do réu demonstrada. Trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade. Recurso não provido. 1. O artigo 1. 694 do código civil prevê a possibilidade de prestação...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ... DE ENSINO. CURSO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE DE PROVER O ... PRÓPRIO SUSTENTO. NECESSIDADE DE CONTINUAR PERCEBENDO PENSÃO ... CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU ... -
Acórdão nº REsp 841905 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... ária, a gestão das terras públicas no Distrito Federal ... 2. A jurisprudência firme ... a sentença, apelaram as partes para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos ... Cito jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... em lei ou em resolução do Senado Federal;” (AC) ... “II - quando o montante da dívida ... ída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da ... do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exercício ... Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como promover a ... de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior do Cinema, o Arquivo Nacional, a Imprensa ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita ... XIV – da Justiça; ... XV – do Meio Ambiente; ... XVI – de ...
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Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de ... Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Decisão Monocrática N° 07231300620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou ser possível a sucessão material e processual da pessoa jurídica extinta pelos seus sócios para responsabilizá-los, assim como o patrimônio pessoal deles, por débito remanescente de titularidade da sociedade dissolvida, uma vez que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC/15. No entanto,
... SCIOS. PATRIMNIO LQUIDO POSITIVO. EXISTNCIA. EFETIVA DISTRIBUIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAO. INOCORRNCIA. DECISO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justia j assentou ser possvel a sucesso material e processual da pessoa jurdica extinta pelos seus scios para responsabiliz-los, assim ... -
Lei nº 6.999 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das ... salvo em casos especiais, a critério do Tribunal Superior Eleitoral ... § 1º - As requisições ...
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LEI 10628 de 24/12/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 84 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior, Tribunal de Justiça, dos ... e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam ...
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Acordao N° 1613449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2022
Processo administrativo disciplinar. Aplicação de pena de demissão. Recurso. Servidor do tribunal de justiça do distrito federal. Cessão ao superior tribunal de justiça. Cargo em comissão. Coordenador do setor de infraestrutora. Função de gestor. Participação na elaboração de edital de pregão eletrônico. Inserção de previsão de garantia do objeto contratado. Restrição do caráter competitivo do...
... APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO ... RECURSO. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. CESSÃO ... AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARGO EM COMISSÃO. COORDENADOR DO ... SETOR DE INFRAESTRUTORA. FUNÇÃO DE GESTOR. PARTICIPAÇÃO NA ... ELABORAÇÃO DE ... -
Acórdão nº Pet 7933 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE ... ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ... INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE ... da Justiça Eleitoral lotados no Distrito Federal (representados pelo Sindicato dos ...
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Acordao N° 1412785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Materialidade e autoria. Comprovação. Condenação mantida. Desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria. Natureza e quantidade da droga. Valoração conjunta. Perdimento de bem utilizado na prática do tráfico de entorpecente. Adequado. Posse irregular de munições. Atipicidade. Inocorrência. Recurso conhecido e parcialmente
... entorpecentes ... 4. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem ... como do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, é no sentido de que a posse apenas de ... munição ... -
Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, ... órgãos e as entidades da Administração Federal designarão servidores para que atuem como ... ção Federal Direta localizados fora do Distrito Federal, quanto às matérias de competência ... 78. Escola Superior ... Entidade vinculada ao Ministério da Justiça ...
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Decisão Monocrática N° 07079504720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
MANTIDA. 1. A indisponibilidade decretada no processo movido pelo Estado de São Paulo não obsta a realização de atos executivos sobre os imóveis declarados indisponíveis para satisfação de créditos trabalhistas, bem como de posterior alienação judicial, pois a medida de indisponibilidade restringe à possibilidade de os proprietários alienarem os bens por ato particular. Precedentes do Tribunal de
... Precedentes do Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios e do Superior Tribunal de Justia. 2. O Superior Tribunal de Justia considerou possvel a manuteno dos atos de penhora, arrematao e outros executrios em juzos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO" FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA ... JUSTI\xC3" ... edição da Lei nº 8.112/90, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2289/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO" FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA ... JUSTI\xC3" ... edição da Lei nº 8.112/90, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e ...
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Decisão Monocrática N° 07050185720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Os presentes autos foram devolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça para o exame do agravo de instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ? IPREV que não foi conhecido pela decisão monocrática de ID23514418, decisão monocrática mantida pela 5ª Turma no respectivo agravo interno (acórdão 1339755, ID26035682). Muito bem. Trata-se de...
... DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV RECORRIDO: ELOIZA SANTOS DE LIMA D E C I S O Os presentes autos foram devolvidos pelo Superior Tribunal de Justia para o exame do agravo de instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO ... -
Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ...