superior tribunal de justiça do distrito federal

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RENÚNCIA FISCAL. PRÓ-DF. LEI DISTRITAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO DO CONFAZ. CELEBRAÇÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO NA

Direito civil. Reconhecimento de paternidade. Filho maior. Alimentos. Desde a citação. Necessidade de pagamento. Trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade. Recurso provido. 1. O artigo 1. 694 do código civil prevê a possibilidade de prestação alimentar fundada nas relações de parentesco e na solidariedade familiar. 2. A obrigação de alimentos nesses casos pode abarcar a maioridade...

MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD, quando não demonstrada qualquer...

MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, o...

Direito civil. Alimentos. Filha maior de idade. Matrícula em instituição de ensino. Curso superior. Comprovação. Necessidade de continuar percebendo pensão. Incapacidade financeira do réu não demonstrada. Trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade. Recurso não provido. 1. O artigo 1. 694 do código civil prevê a possibilidade de prestação alimentar fundada nas relações de parentesco...

Apelação cível. Código civil. Cobrança de taxas condominiais. Inadimplência. Taxa de juros de mora acima de 1% ao mês. Convenção condominial. Possibilidade. Art. 1. 336, § 1º, do cc. Ausencia de abusividade. 1. O art. 1336, § 1º do código civil estabelece que ?o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE REAJUSTE DEFERIDO AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 339/STF. LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL. UNIFORMIZAÇÃO DA...

Considerando a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), bem como a manutenção do acórdão divergente pelo órgão julgador, submeto os recursos especiais (ID 44657394 e ID 45912528) à autorizada apreciação da Corte Superior, nos termos do artigo 1.041 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça....

Considerando a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), bem como a manutenção do acórdão divergente pelo órgão julgador, submeto os recursos especiais de ID. 40263475 e ID. 41273423, à autorizada apreciação da Corte Superior, nos termos do artigo 1.041 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça

Considerando a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.716.113/DF (Tema 1.016), bem como o teor do novo acórdão proferido pelo órgão julgador (ID 40645771), submeto os recursos especiais de ID 9469304 e ID 44036698 à autorizada apreciação da Corte Superior, nos termos do artigo 1.041 do Código de Processo Civil. Remetam-se aos autos ao Superior Tribunal de Justiça....

Considerando a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.280.871/SP (Tema 882), bem como a manutenção da decisão divergente pelo órgão julgador (ID 38937128), submeto o recurso especial à autorizada apreciação da Corte Superior, nos termos do artigo 1.041 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se....

Considerando a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.498.484/DF (Tema 970) e no REsp 1.631.485/DF (Tema 971), bem como a manutenção do acórdão divergente pelo órgão julgador, submeto o recurso especial à autorizada apreciação da Corte Superior, nos termos do artigo 1.041 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça....

Considerando a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.635.428/SC (Tema 970), bem como a manutenção do acórdão divergente pelo órgão julgador, submeto os recursos especiais de ID 18543534 e de ID 18301590 à autorizada apreciação da Corte Superior, nos termos do artigo 1.041 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Civil e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Restrição de  alienação e remoção do bem para fora do distrito federal. Ilegalidade. Decisão parcialmente reformada. 1 - a determinação de que, a despeito da liminar de busca e apreensão deferida pelo juízo a quo, a alienação e a retirada do veículo dos limites territoriais do distrito federal não poderá ocorrer

Civil e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Restrição de venda e de remoção do bem para fora do distrito federal. Ilegalidade. Decisão parcialmente reformada. 1 - a determinação de que, a despeito da liminar de busca e apreensão deferida pelo juízo de origem, a venda e a retirada do veículo dos limites territoriais do distrito federal não poderão ocorrer...

Civil e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Restrição de remoção do bem para fora do distrito federal. Ilegalidade. Decisão parcialmente reformada. 1 - a determinação de que, a despeito da liminar de busca e apreensão deferida pelo juízo a quo, a retirada do veículo dos limites territoriais do distrito federal não poderá ocorrer sem prévia comunicação e...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Restrição de venda e de remoção do bem para fora do distrito federal. Ilegalidade. Decisão parcialmente reformada. 1 - a determinação de que, a despeito da liminar de busca e apreensão deferida pelo juízo de origem, a venda e a retirada do veículo dos limites territoriais do distrito...

Aguarde-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da decisão de ID 43731282. Desembargador Eustáquio de Castro Relator

. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO EXISTENTE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O Código de Processo Civil vigente determina que o juiz se manifeste de forma clara sobre os motivos que levaram à rejeição da tese formulada pela parte. 2. Há omissão no voto condutor do acórdão que deixa de examinar tese exposta pela parte que poderia influenciar no resultado da lide. 3....

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. ART. 65 DA LEI N. 10.486/02. EXTENSÃO APENAS DAS VANTAGENS NELA PREVISTAS. SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 4º, XI, 39, 40, 41 DA LEI COMPLEMENTAR N. 7

Considerando a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.498.484/DF (Tema 970), bem como a manutenção do acórdão divergente pelo órgão julgador, submeto os recursos especiais de IDs 30092208 e 30212006 à autorizada apreciação da Corte Superior, nos termos do artigo 1.041 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça....

Considerando a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.280.871/SP (Tema 882), bem como a manutenção do acórdão divergente pelo órgão julgador, submeto os recursos especiais de IDs 29761945 e 30440152 à autorizada apreciação da Corte Superior, nos termos do artigo 1.041 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça....

Agravo de instrumento. Rejulgamento. Superior tribunal de justiça. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade não demonstrada. Constrição mantida. 1. O art. 833, inc. Iv, do código de processo civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como

Considerando a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.280.871/SP (Tema 882), bem como a manutenção do acórdão divergente pelo órgão julgador (ID 35530265), submeto o recurso especial à autorizada apreciação da Corte Superior, nos termos do artigo 1.041 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se....