superior tribunal de justiça do distrito federal
- Lei nº 14.456 de 21/09/2022. Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... I - O Tribunal de Justiça; ... II - O Conselho da Magistratura; ... ção do ato impugnado por prazo não superior a sessenta dias ... § 2° Na autorização para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? o Conselho Federal; ... II ? os Conselhos Secionais; ... IIl ? as ... Art. 4º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma ... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... advgados com aquele requisito em número superior ao dôbro dos que devam ser eleitos ... § 5º ... II ? colaborar com o Tribunal de justiça, na elaboração das classes do ...
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Acórdão nº 2014/0224919-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. CORTE DISTRITAL. COPA DO MUNDO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. DOCUMENTO IDÔNEO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. 2. A suspensão de...
Superior Tribunal de Justiça ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 17/04/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 750, de 1º de novembro de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de abril do corrente ano.
- APN 1 de 02/02/2017 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 750, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 3 DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA JUSTIÇA FEDERAL, DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NO VALOR DE R$ 82.562.979,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção, praticado na educação básica e superior e em formas assistemáticas de educação, ... os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... COB, o CPB e a CBC disponibilizarão ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério do Esporte e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , complementares ou supletivas da lei federal ... capítulo ii ... Da Administração do ... Trânsito, nos Estados, Territórios e Distrito Federal órgãos executivos; ... f) os órgãos ... diretamente ao Ministério da Justiça e Negócios interiores, é o órgão máximo ... º Aos municípios cuja população fôr superior a duzentos mil habitantes, é facultada a ... , da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal ... Art. 48. Junto aos bordos das placas ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º As ... contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano ... § 1º É nula de pleno direito ... ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou ... de conciliação ou deliberação do Tribunal, na sentença normativa ... § 1° A decisão ... interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1989.
... ídas e mantidas pelo Poder Público Federal e dos Fundos da Administração Pública Federal, ... Senado Federal ... 339.387.097 ... Tribunal de Contas da União ... 93.227.697 ... Supremo Tribunal Federal ... 18.906.748 ... Superior" Tribunal de Justiça ... 171.303.622 ... Justi\xC3" ... 94.351.492 ... Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ... 43.787.689 ...
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Acórdão nº 2006/0200871-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESEMBARGANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :LUIZ ... posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 576155, de Relatoria do Min ... em testilha que estivessem em curso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão nº 2008/0089456-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMBARGADO:AMÉRICA ... posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 576.155, de Relatoria do Min ... em testilha que estivessem em curso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão nº REsp 818928 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR:JULIANA TAVARES ALMEIDA E ... postas ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 576155, de Relatoria do Min ... em testilha que estivessem em curso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... ) na interlocução com os Estados, com o Distrito" Federal e com os Municípios; ... d) na interlocu\xC3" ... XVII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... XVIII – Ministério ... fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... Art. 12 - A ... Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério ... ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... ARTIGO 12 ... A convocação em ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ... , de Governo Estadual, de Território ou Distrito Federal, para exercer função de natureza civil; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... em casos justificados, estabelecer prazo superior ao previsto no § 1º ... § 3º ... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Municípios; ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... constituído por seções e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ... I - (revogado); ... decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; ... II - que fundamente crédito ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... Os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... justiça especializada até a apuração do respectivo ... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... tribunal competente ou da câmara especializada, ... sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do ... Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ça proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ... , nos Territórios Federais e no Distrito Federal, as terras que, não sendo próprios nem ... com justo título e boa fé, por têrmo superior a 20 (vinte) anos; ... f) por se acharem em ... ção, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas ... § 1º Quando as ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... Pargrafo nico. No Distrito Federal o processamento dos pedidos ser feito ... os candidatos que otiverem mdia igual ou superior a sete ... ARTIGO 7 ... O provimento ... municpios, em qualquer instncia, Juzo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas ...
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Acórdão Nº 2680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... AÇÃO ORIGINÁRIA 2.680 DISTRITO FEDERAL ... AUTOR(A/S)(ES) ... PROC.(A/S)(ES) ... Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da ... Justiça do ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6040, DE 09 DE MAIO DE 1974. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Grupos Atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nivel Superior e Outras Atividades de Nivel Medio, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e da Outras Pro...