superveniência impedimento
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Acórdão Nº 5013828-58.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
... CORREÇÃO DO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO AMPARADA NA SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70/2012. PREVISÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DA ... RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR, COM IMPEDIMENTO DE DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS. PARCIAL ...
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Acórdão Nº 0020905-48.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-11-2021
... , resolvendo eventual problema de ilegitimidade ", ferindo o impedimento legal de aconselhamento de qualquer um dos sujeitos do processo. Cita o ... - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - IMPEDIMENTO PROCESSUAL PELA SUPERVENIÊNCIA DE COISA JULGADA/LITISPENDÊNCIA (ARTIGO 5º, XXXVI DA CRFB) - EXISTÊNCIA ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Por unanimidade, o Órgão Especial, rejeitou a arguição de impedimento do Desembargador Federal Baptista Pereira, suscitada da tribuna pelo i ... SUPERVENIÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. CONFORMIDADE DO CASO CONCRETO COM O QUE DECIDIDO PELO ...
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Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... Concluiu não versar ... o preceito impedimento ao Juiz de iniciar a inquirição ... No Superior Tribunal de Justiça, o ... Aludindo a superveniência de sentença condenatória contra a ... qual formalizada apelação, ... -
Acórdão Nº 0001194-61.2022.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... cobrança no caso de superveniência de doença mental da ... executada, ou, ainda, proceder à execução de ... III - Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos ... dos agentes públicos que testemunharam ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... por deliberação do Plenário, por motivo de doença ou outro impedimento de força maior ... Art. 8º A substituição de qualquer membro, em suas ... I - renúncia; ... II - superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão; ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... por deliberação do Plenário, por motivo de doença ou outro impedimento de força maior ... Art. 9º A substituição de qualquer membro, em suas ... I - renúncia; ... II - superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão; ...
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Acórdãos nº 1000241-47.2017.8.26.0038 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
... por infração à Lei de Licitações - Impedimento consistente em proibir o acesso à concorrência em virtude ... EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Com a ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PAD-CSJT-PP - 1270-30.2012.5.90.0000) 28-11-2014
... pela superveniência da declaração de impedimento de 4(quatro) dos 8(oito) ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... ser rescindido por mútuo consentimento ou em face de superveniência de impedimento que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, ...
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Decisão Monocrática nº 0003017-41.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 17 de Mayo de 2013
... Houve controvrsia quanto ao impedimento para o trabalho da parte autora, como se v do laudo pericial de seq. 1.11, ...
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Acórdão Nº 0020896-35.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... superveniência de sentença ... condenatória, pois o juízo singular, ao examinar de ... VIII. Inexiste qualquer impedimento" à consideração do relato ... de agentes públicos que testemunham em Ju\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003974-52.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-08-2023
... econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência ... de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à ... execução ... permitido ... III. Inexiste qualquer impedimento" à consideração do relato de ... agentes públicos que testemunham em Ju\xC3" ...
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Direito Constitucional
... ão era prefeito no ano em que Janaína foi eleita, não houve impedimento para que ela se candidatasse e não há para a próxima candidatura como ... De acordo com o art. 24, § 4º, da CF, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.466657-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO LEVANTADO. PERDA PARCIAL E SUPERVENIENTE DE OBJETO. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O Código de Processo Civil adota a teoria do ônus da prova fundada na posição assumida pelas partes no processo, como...
... , a autora recorreu da sentena defendendo ter comprovado que o impedimento judicial que recaiu sobre o veculo impediu sua transferncia e ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... restritivas descritas em lei (multa, impedimento" de frequentar ... determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas n\xC3" ... SUPERVENIÊNCIA DE ATO FEDERAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, SEM ... PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si ... MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR ... Assim sendo, não há impedimento legal para que as pessoas que compõem novos modelos de núcleo ...
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Acordao N° 1688788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Administrativo. Ação de conhecimento. Preliminar de inépcia da peça recursal afastada. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Compra direta com dispensa de licitação. Aquisição de veículos para premiação de empregados. Entrega dos automóveis emplacados em nome da pessoa jurídica contratante. Previsão contratual. Transferência para os...
... penalidades de multa e de impedimento de licitar/contratar pelo período de 2 (dois) anos aplicadas pelo ... BRB ... Detran/DF. A superveniência dos referidos gastos, alegadamente imprevistos, foi interpretada pela ... ... -
Contratos administrativos
... a prorrogação, que somente é admitida nas hipóteses de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes ... ória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar é aplicada se o contratado prejudicar a execução do ...
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Decisão Monocrática N° 07023781820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2021
Nada a prover quanto ao pedido formulado pelos executados relacionado à regularidade de certidão emitida nestes autos acerca do abandono do imóvel para fins de imissão, ante a superveniência de acordo entre as partes que pactuaram prazo para a retirada dos bens móveis que guarnecem o local, conforme reconhecido no ID 24453175 ? pág. 3. Pleiteiam os executados que lhes seja assegurado novo prazo...
... para desocupao voluntria do imvel, considerando o noticiado impedimento de acesso ao imvel objeto da reintegrao. Assim, diante da manifesta ... -
Alimentos
... pública, a dispensa à assistência material mútua, a superveniência de moléstia grave na constância do relacionamento, reduzindo a ... Ao permanecer o vínculo de parentesco, permanece, pois, o impedimento matrimonial entre eles. Dessa maneira nunca será possível o casamento ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias; ... -se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação. (Redação dada pela Lei n. 9.648, de ...
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Acórdão Nº 0010747-61.2017.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência ... de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à ... execução ... IV – Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos ... dos policiais militares que ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... impedimento de contraprestações pelo direito de passagem a que se ... refere o art ... disposto no § 4° (ineficácia por superveniência de legislação federal), ... posto que com elas não concorrem (se ...
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Contestação
... g., as exceções (incompetência, impedimento e suspeição) ... Não vemos, também, maior proveito prático na ... um pouco a relevância que pudesse ter, em virtude da superveniência da Lei n. 11.280/2006, que deu nova redação ao § 5°, do art. 219, do ...