superveniência impedimento
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Acórdão Nº 0021360-38.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-08-2020
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. Conjunto probatório que demonstra que, apesar da pré-assinalação do intervalo intrajornada de uma hora diária, o referido intervalo, na prática, era concedido em tempo inferior a uma hora, apesar da jornada acima das seis horas diárias, em regime horário de 12 x 36.
... Ressalta que, ante a possibilidade de superveniência de dispensa imotivada, não há qualquer impedimento no deferimento dos ... -
Acórdão nº HC 183695 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... 44 DA LEI N.º 11.343⁄2006. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA E DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADO ... ência de sentença condenatória, não se constata nenhum impedimento quanto à análise da legalidade da custódia cautelar do Paciente por ...
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Acórdão Nº 0311674-71.2015.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. IMPEDIMENTO AO DIREITO DO AUTOR DE PRODUZIR PROVA PARA SE ...
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Acórdão Nº 2017.500069-8 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 17-05-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR DESEJO EXPRESSO DO RÉU, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, ESTAS QUE VIERAM AOS AUTOS DENTRO DO DECÊNDIO SUBSEQUENTE À SUA INTIMAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO.[...]
... a criminosa supressão de vegetação nativa, como ainda o impedimento de regeneração desta, com o plantio de soja, inclusive em área de APP ... se demonstrou o impedimento da regenaração, como ainda a superveniência de maiores danos ao meio ambiente, após a malfadada supressão ... -
Das penas
... · Superveniência de condenação e alteração da data-base ... A superveniência de nova ... Consignou-se não haver impedimento para que ele mesmo apresentasse, periodicamente, ao juiz da execução ...
- Acórdãos nº 2186087-06.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2019
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... imparcialidade, os quais devem ser observados na suspeição e impedimento ... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PERDA DE OBJETO. NÃO ...
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Dos Pressupostos Recursais
... pelo sistema, ou em qualquer outra hipótese de justo impedimento de acesso, a critério do magistrado ... Art. 7º Constitui ... 5.010/66, art. 179, CPC e OJ n. 209 - TST. Com a superveniência do recesso (feriados forenses - 20 de dezembro a 6 de janeiro, inclusive), ...
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PORTARIA Nº 421, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
... membro;II - renovação da composição da Comissão;III - superveniência de impedimento;IV - descumprimento dos compromissos previstos no Termo de ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ... 366 a 372, respectivamente ... Art. 376. Suprima-se ... Impedimento, perturbação ou fraude de licitação ou hasta pública ... Art. 377 ...
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Decisão monocrática Nº 54954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... 4. Importante ressaltar que o impedimento à remoção de famílias vulneráveis durante a crise sanitária foi ... 3. Tendo em vista a superveniência da lei, os critérios legais devem prevalecer sobre os termos da medida ...
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Decisão Monocrática Nº 0309105-20.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-12-2019
... razão pela qual a redação legal, por si só, não constitui impedimento legítimo à atividade. A propósito: ... APELAÇÃO CÍVEL ... PRETENSÃO DE VENDA DE PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 16.473/14 QUE NÃO INVIABILIZA A COEXISTÊNCIA DE AMBAS ...
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Acórdão nº 7020375-81.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Adicional de inatividade. Extinção pela MP nº 2.215-10/01. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à
... INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2009. LEI COMPLEMENTAR 13/95. SUPERVENIÊNCIA. APLICABILIDADE. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA ... pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento de que a Administração promova alterações na composição dos seus ... -
Acórdão nº 7020373-14.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Adicional de inatividade. Extinção pela MP nº 2.215-10/01. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à
... INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2009. LEI COMPLEMENTAR 13/95. SUPERVENIÊNCIA. APLICABILIDADE. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA ... pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento de que a Administração promova alterações na composição dos seus ... -
Acórdão nº 7018796-98.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Adicional de inatividade. Extinção pela MP nº 2.215-10/01. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à
... INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2009. LEI COMPLEMENTAR 13/95. SUPERVENIÊNCIA. APLICABILIDADE. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA ... pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento de que a Administração promova alterações na composição dos seus ... -
Acórdão nº0002236-52.2017.8.17.2370 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 30-01-2024
... apresentada pelo Estado de Pernambuco no que diz respeito ao impedimento de sofrer condenao em pagamento dos honorrios advocatcios quando esses ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000192-78.2020.5.06.0182), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. 1. Por se tratar de fato obstativo à pretensão obreira ao pagamento de horas extras e por cuidar de hipótese excepcional que desonera o empregador de sua obrigação legal de registrar a jornada de trabalho dos seus funcionários (art. 74, §2º, da CLT), incumbe à empresa o ônus da...
... impedimento a obstou de colher elementos hábeis a inviabilizar a superveniência do ... -
Acórdãos nº 7004091-33.2017.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Julio de 2019
... A SUPERVENIÊNCIA SUCESSIVA DE CONDENAÇÕES RECLAMA A UNIFICAÇÃO OU A ... 3. O IMPEDIMENTO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA , ...
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Acórdãos nº 1000455-09.2016.8.26.0447 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... contrato de financiamento, ao argumento de superveniência de aposentadoria por invalidez - Sentença de ... êmio do seguro Descabimento - Não há qualquer impedimento para o ajuizamento da presente ação, na medida que o ...
- Acórdão nº 2001.36.00.003638-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2007
- Acórdão nº 2001.36.00.003638-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2007
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0173070-55.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0173070-55.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: DANTE SILVA TOMAZ e LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DA ALERJ. DESCABIMENTO DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0263868-72.2014.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0263868-72.2014.8.19.0001 Recorrente: Denilson de Vasconcelos Dias Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. Sentença de procedência, reformada em sede recursal, por se encontrar o...
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Acórdão Nº 0002352-30.2019.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-04-2023
... econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência ... de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à ... execução ... X – Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos ... dos policiais militares que ...