supremacia da constituição federal
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Acórdão nº 1.0024.07.385651-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2008
... VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STF ...
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Acórdão nº 1.0024.05.827248-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2006
... VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STF - ...
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Acórdão nº 1.0024.05.872883-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2006
... VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STF - ...
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Os Impostos em Espécie
... Encontram-se repartidos na Constituição Federal, a qual autoriza cada categoria de ente ... Ante a inegável posição de supremacia da Constituição Federal, citam-se as ...
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Acórdão nº 1.0024.04.253764-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2004
... VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STF ...
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Acórdão nº 1.0024.03.007965-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2004
... VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STF ...
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Acórdão nº 1.0024.03.983707-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2004
... VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STF. - ...
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Acórdão nº 1.0024.04.540312-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2005
... SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF - ...
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Acórdão nº 2006/0191413-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 236, § 3º, da Constituição Federal, e 16, parágrafo único, e 44 da Lei ... impugnado, tendo em vista a supremacia do interesse público na oferta de vagas ...
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Acordao N° 1816876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação cível. Direito constitucional. Civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Pré-escola. Educação. Dever do estado. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Condenação. Tese 1. 002 - stf. Recurso do autor provido e do réu não provido. 1. O supremo tribunal federal, guardião da constituição federal e com atribuições de estabelecer a supremacia ou hierarquia
... 1. O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal e com atribuições de estabelecer a ... supremacia ou hierarquia ... -
Acordao N° 1809931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Apelação cível. Direito constitucional. Civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Pré-escola. Educação. Dever do estado. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Condenação. Tese 1. 002 - stf. 1. O supremo tribunal federal, guardião da constituição federal e com atribuições de estabelecer a supremacia ou hierarquia dentre os princípios constitucionais, orienta...
... 1. O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal e com atribuições de estabelecer a ... supremacia ou hierarquia ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1304536 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1742142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Direito constitucional. Civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Pré-escola. Educação. Dever do estado. 1. O supremo tribunal federal, guardião da constituição federal e com atribuições de estabelecer a supremacia ou hierarquia dentre os princípios constitucionais, orienta que a educação infantil, como prerrogativa constitucional indisponível, torna obrigatório a...
... 1. O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal e com atribuições de estabelecer a ... supremacia ou hierarquia ... -
Acordao N° 1748866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Pré-escola. Educação. Dever do estado. 1. O supremo tribunal federal, guardião da constituição federal e com atribuições de estabelecer a supremacia ou hierarquia dentre os princípios constitucionais, orienta que a educação infantil, como prerrogativa constitucional indisponível,...
... 1. O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal e com atribuições de estabelecer a ... supremacia ou hierarquia ... -
Acórdão Nº 0013229-06.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... 5º, LIV e LV, e art. 37, , da Constituição Federal) – Interpretação ... conforme a ituição – Máxima efetividade e supremacia dos Direitos ... Fundamentais – Precedentes ...
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Acórdãos nº 1006888-96.2021.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2022
... ínea “c”, e § 4º, da Constituição Federal, às entidades de assistência ... sem fins lucrativos Supremacia da norma constitucional e do Código ...
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Acórdãos nº 1018468-69.2019.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2022
... ínea “c”, e § 4º, da Constituição Federal, às entidades de assistência ... sem fins lucrativos Supremacia da norma constitucional e do Código ...
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Acordao N° 1816822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelações cíveis. Direito constitucional. Civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Pré-escola. Educação. Dever do estado. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Condenação. Tese 1. 002 - stf. 1. O supremo tribunal federal, guardião da constituição federal e com atribuições de estabelecer a supremacia ou hierarquia dentre os princípios constitucionais,...
... 1. O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal e com atribuições de estabelecer a ... supremacia ou hierarquia ... -
Acordao N° 1773722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Direito constitucional. Civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela recursal. Pleito que deve ser formulado por requerimento autônomo. Matrícula em creche. Pré-escola. Educação. Dever do estado. 1. - o pedido de antecipação da tutela recursal deduzido no bojo das razões do apelo, não pode ser apreciado por inadequação da via eleita, haja vista a determinação contida
... 1.012 do ... 2. - O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal e com atribuições de estabelecer a ... supremacia ou hierarquia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4053-77.2011.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso fundamentado em contrariedade à Súmula 437/TST e divergência jurisprudencial. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, garantida por norma legal (artigo 71 da CLT) e tutelada pela Constituição Federal (artigo 7º, XXII). Na espécie, a redução do...
... (artigo 71 da CLT) e tutelada pela Constituição" Federal (artigo 7º, XXII). Na espécie, a reduç\xC3" ... aos seus princípios, notadamente o da supremacia da ordem pública, razão pela qual, em tese, a ... - Processo nº 0043991-65.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 9 de Julio de 2018
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Acórdão nº 2006.01.00.040154-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PROTEÇÃO ESPECIAL DA FAMÍLIA. CF/88, ART. 236. 1. Deve prevalecer a tutela da família sobre o interesse público, atentando-se para o disposto no art. 226 da Constituição Federal. O princípio da tutela da família prepondera sobre o da supremacia do interesse público. 2. A Constituição Federal de 1
... familiar, direito constitucional premente garantido pela Constituição Federal, ingressou com processo administrativo para obter a respectiva ... O princípio da tutela da família prepondera sobre o da supremacia do interesse público ... A Constituição Federal 1988 adota a família ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1260423 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. SITUAÇÃO INADEQUADA À LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. 1. Hipótese em que o agravante, agente da Polícia Federal na cidade de Borja (RS), sustenta que tem direito a ser removido para a Superintendência da Policia Federal no Estado do Ceará, em virtude de ter contraído núpcias com...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... não pode pretender exercer poderes de supremacia contratual previsto na Lei 8.666/93 ... 2. A ... artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, evidenciando-se a inocorrência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008500-53.2009.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. O protesto judicial interrompe todas as espécies de prescrição do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes....
... 7°, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não ... impossível será a consagração da supremacia do valor probante de documentos, de vez que o ...