supremacia da constituição federal
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Princípios da administração pública
... que alguns estão expressos na Constituição e outros implícitos ... Além disso, cabe ... basilares do Direito Administrativo: supremacia do interesse público sobre o particular e ... previsto expressamente na Constituição Federal ... D) O regime jurídico administrativo não ...
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Acórdão Nº 0045137-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
... 5º, LIV e LV, e art. 37, , da Constituição Federal) – ... Interpretação conforme e ituição – Máxima efetividade e supremacia ... dos Direitos Fundamentais – Precedentes ...
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Acórdão nº 74383 de 2ª Turma, 27 de Junio de 1997
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. PRISÃO CIVIL - PENHOR...
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Acordao N° 1806131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito constitucional. Civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Pré-escola. Educação. Dever do estado. 1. O supremo tribunal federal, guardião da constituição federal e com atribuições de estabelecer a supremacia ou hierarquia dentre os princípios constitucionais, orienta que a educação infantil, como prerrogativa...
... 1. O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal e com atribuições de estabelecer a ... supremacia ou hierarquia ... -
Acordao N° 1758126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direito constitucional. Civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Pré-escola. Educação. Dever do estado. 1. O supremo tribunal federal, guardião da constituição federal e com atribuições de estabelecer a supremacia ou hierarquia dentre os princípios constitucionais, orienta que a educação infantil, como prerrogativa constitucional indisponível, torna obrigatório a...
... 1. O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal e com atribuições de estabelecer a ... supremacia ou hierarquia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90100-35.2008.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 437 DO TST. Na espécie, a redução do intervalo intrajornada ocorreu mediante norma coletiva, o que não é admissível, pois não obstante o previsto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, o certo é que as normas coletivas, em sentido lato, não deixam de ser um...
... no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, o certo é que as normas coletivas, em ... aos seus princípios, notadamente o da supremacia da ordem pública, razão pela qual, em tese, a ... -
Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , sob pena de ofensa ao primado da supremacia da Constituição (publicado no DJ de ... Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal, assentou o entendimento de que: "Viola a ...
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Acórdão nº 0028895-06.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO –– PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – AFASTADAS – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DO INQUÉRITO...
... AO TEMPO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO ... necessidade de garantia da eficácia e supremacia da Constituição da República, além dos ... - ACÓRDÃO Nº 9394/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-10-2015
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Acordao N° 1742116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Direito constitucional. Civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Pré-escola. Educação. Dever do estado. 1. O supremo tribunal federal, guardião da constituição federal e com atribuições de estabelecer a supremacia ou hierarquia dentre os princípios constitucionais, orienta que a educação infantil, como prerrogativa constitucional indisponível, torna obrigatório a...
... 1. O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal e com atribuições de estabelecer a ... supremacia ou hierarquia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-93.2011.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 437 DO TST. Na espécie, a redução do intervalo intrajornada ocorreu mediante norma coletiva, o que não é admissível, pois não obstante o previsto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, o certo é que as normas coletivas, em sentido lato, não deixam de ser um...
... no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, o certo é que as normas coletivas, em ... aos seus princípios, notadamente o da supremacia da ordem pública, razão pela qual, em tese, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-382-24.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... impossível será a consagração da supremacia do valor probante de documentos, de vez que o ... 7º, XXVI, da Constituição Federal. A identidade da parcela está gravada em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... I - soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; ... e autônomos para os níveis federal, estadual e municipal; ... XI - segurança, ... 217 da Constituição Federal ... DO CONSELHO SUPERIOR DE DESPORTOS ...
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Decisão monocrática Nº 1252044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL ...
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Introdução
... Geral do Direito, considerando a supremacia da Constituição Federal e dos valores nela ...
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Direito Constitucional
... ídica pela elaboração da nova Constituição. Assim, o poder constituinte originário é o ... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... sentido, o STF já decidiu que “ a supremacia jurídica das normas inscritas na Carta ... * ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206300-25.2008.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 437/TST. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, garantida por norma legal (artigo 71 da CLT) e tutelada pela Constituição Federal (artigo 7º, XXII). Na espécie, a redução do intervalo intrajornada ocorreu mediante norma coletiva, o que não é...
... (artigo 71 da CLT) e tutelada pela Constituição" Federal (artigo 7º, XXII). Na espécie, a reduç\xC3" ... aos seus princípios, notadamente o da supremacia da ordem pública, razão pela qual, em tese, a ... -
nº 2002.71.13.003177-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 24 de Agosto de 2004
ADMINISTRAÇÃO. RECURSO HIERÁRQUICO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. ARTIGO 32, § 1º, DO RICC. 1. O controle hierárquico decorre da própria Constituição Federal que consagrou, no regime jurídico-administrativo, o princípio basilar da supremacia do interesse público sobre privado, sendo inerente à Administração a prerrogativa de rever seus atos, consoante o
... 1. O controle hierárquico decorre da própria Constituição Federal que consagrou, no regime jurídico-administrativo, o princípio silar da supremacia do interesse público sobre privado, sendo inerente à Administração a ... -
Acórdãos nº 0004767-62.2015.8.26.0291 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... em obediência ao princípio da supremacia da ordem pública, considerando a ... 1.º, III, da Constituição Federal – Patamar de desconto mensal de ...
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Decisão monocrática Nº 1365944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 3. Em virtude da supremacia da Constituição Federal, mister que a legislação infraconstitucional ...
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Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... ART. 127, CAPUT, III, V E ... VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS ... PARA PROPOR AÇÃO ... SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA E SISTEMÁTICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137100-07.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE FREQUÊNCIA. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. JORNADA ARBITRADA. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a...
... impossível será a consagração da supremacia do valor probante de documentos, de vez que o ... 7º, XIII, da Constituição Federal, com a remuneração extra das horas que ... -
Acórdão Nº 0010041-74.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... 37 E 40 ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEGURANÇA ... SUPREMACIA ... DO INTERESSE PÚBLICO ... SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0010039-07.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... 37 E 40 ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEGURANÇA ... SUPREMACIA ... DO INTERESSE PÚBLICO ... SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0010038-22.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... 37 E 40 ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEGURANÇA ... SUPREMACIA ... DO INTERESSE PÚBLICO ... SENTENÇA ...