supremacia da constituição federal
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Acórdãos nº 0005786-24.2010.8.26.0180 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... Supremacia da Constituição Federal. Aplicação ...
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Controle de constitucionalidade
... Já vimos que a constituição rígida – caso da nossa Constituição Federal ... supremacia jurídica da constituição em face das demais ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030954-66.2017.8.19.0054 (Criminal), 28-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. NECESSIDADE DE SUMISSÃO À CIRURGIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ESTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AFASTADA. - Autor diagnosticado com cisto complexo na mama direita, categoria 4, tendo sido esgotadas todas as...
... Constituição Federal em seu artigo 196. Teor da Súmula 65 te TJ/RJ ... - Supremacia da vida humana assegurada pelo artigo 196 da ... -
nº 96.01.28432-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Septiembre de 2000
... 170, incisos IV, V, VI, VIII e IX, da Constituição Federal que justificam, no caso, a não aplicação dos artigos XI e XIII, ... Por outro lado, não há que se cogitar, também na supremacia do tratado sobre o texto constitucional, considerando a circunstância de ...
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Acórdão nº 1022795-18.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-04-2021
EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO ADMINISTRATIVO – TRANSPOSIÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO PARA NÍVEL SUPERIOR SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PRATICADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEIÇÃO – PREVALECE O PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MESMO DECORRIDO PRAZO DECADENCIAL –
... 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 43 E 685 DO ... necessidade de garantia da eficácia e supremacia da Constituição da República, além dos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001233-28.2014.8.19.0037 (Cível), 24-09-2019
REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO. POSSÍVEL QUADRO DE TROMBOFILIA E DOENÇA AUTOIMUNE. 1. Obrigação do réu de prestar assistência à saúde, conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 196. Teor da Súmula 65 deste TJ/RJ. 2. Supremacia da vida humana assegurada pelo artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988....
... a Constituição Federal em seu artigo 196. Teor da Súmula 65 te ... 2. Supremacia da vida humana assegurada pelo artigo 196 da ... -
Acórdão nº 1021583-59.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-02-2021
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE À SERVIDORA PÚBLICA PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ––PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEIÇÃO – PREVALECE O PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MESMO DECORRIDO PRAZO DECADENCIAL – TEMA 839 DE REPERCUSSÃO...
... – IMPERATIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ASTREINTES EM DESFAVOR DA PESSOA DO ... necessidade de garantia da eficácia e supremacia da Constituição da República, além dos ... -
Acórdão nº 0028561-69.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-05-2021
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE À SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ––PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEIÇÃO – PREVALECE O PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MESMO DECORRIDO PRAZO DECADENCIAL – TEMA
... – IMPERATIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DESPROVIMENTO DO RECURSO DA ... necessidade de garantia da eficácia e supremacia da Constituição da República, além dos ... -
Acórdão nº 2006/0265674-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MATERIAL E FORMAL DA LEI FEDERAL N.º 9.527⁄98. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA ... ível violação a dispositivos da Constituição da República ... 2. A suposta ofensa ao art ... supremacia da lei complementar e violação aos princípios ...
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A supremacia do interesse público no combate a Covid-19 e as controvérsias na aplicação da teoria do garantismo penal de Ferrajoli / The supremacy of the public interest to combat the spread of the Covid-19 and the controversies in the application of Ferrajoli's guarantees penal theory
O presente artigo destina-se a estudar hermenêutica da ciência social, que fundamenta os direitos básicos previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, e busca compreender as controvérsias das argumentações doutrinárias que se intensificaram no Brasil diante do combate a pandemia da Covid-19. Nesse intento, resolveu-se partir da análise da teoria do garantismo penal de Ferrajoli, na...
... social, que fundamenta os direitos básicos previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, e busca compreender as controvérsias das ... -
Acórdãos nº 2185720-84.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... são agravados CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SUPERSTONE RESIDENCIAL III ... ção de consumo, em face da supremacia das normas da Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... mitigada. Precedentes ... A Constituição Federal não permite a propagação de ideias ... contrárias à ordem ... SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” ... Ao final, requer a remessa dos autos à ... -
Acórdão nº 1.0024.03.042333-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2004
... SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. - ...
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Acórdão nº 1.0024.03.037864-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2004
... SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. - ...
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Acordao Nº 113307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-09-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR - CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA - AUSÊNCIA DO CANDIDATO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - VIOLAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. 1) Os envolvidos no certame, candidato e Administração Pública, em decorrência do princípio da vinculação ao edital, devem...
... da legalidade, da isonomia, e da supremacia do interesse pblico, na forma do art. 37, caput, da Constituio Federal.Deveras, ao se submeterem a um concurso pblico, ... -
Acordao Nº 113307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-09-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR - CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA - AUSÊNCIA DO CANDIDATO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - VIOLAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. 1) Os envolvidos no certame, candidato e Administração Pública, em decorrência do princípio da vinculação ao edital, devem...
... da legalidade, da isonomia, e da supremacia do interesse pblico, na forma do art. 37, caput, da Constituio Federal.Deveras, ao se submeterem a um concurso pblico, ... -
Acordao Nº 113307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-09-2018
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR - CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA - AUSÊNCIA DO CANDIDATO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - VIOLAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. 1) Os envolvidos no certame, candidato e Administração Pública, em decorrência do princípio da vinculação ao edital, devem...
... da legalidade, da isonomia, e da supremacia do interesse pblico, na forma do art. 37, caput, da Constituio Federal.Deveras, ao se submeterem a um concurso pblico, ... -
Acórdão nº 2004/0114316-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102) ... 4. Por essa razão, a ... , em qualquer circunstância, a supremacia da Constituição e a sua aplicação uniforme a ...
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Acórdão nº 2004/0114316-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102) ... 4. Por essa razão, a ... , em qualquer circunstância, a supremacia da Constituição e a sua aplicação uniforme a ...
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Acórdão nº 1.0024.04.388426-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2005
... VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STF ...
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Acórdão nº 1.0417.14.000217-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE MESQUITA - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIOFAMILIAR - MEDIDAS PROTETIVAS NÃO ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - OMISSÃO - DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL -
... O art. 227 da Constituio Federal estabelece que o Estado, em sentido amplo, tem o ... sentido de que, em face do princpio da supremacia da Constituio, lcito ao Poder Judicirio adotar, ... -
Acórdão nº 1.0417.14.000217-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE MESQUITA - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIOFAMILIAR - MEDIDAS PROTETIVAS NÃO ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - OMISSÃO - DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL -
... O art. 227 da Constituio Federal estabelece que o Estado, em sentido amplo, tem o ... sentido de que, em face do princpio da supremacia da Constituio, lcito ao Poder Judicirio adotar, ... -
Acórdãos nº 0021418-09.2014.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 25 de Junio de 2015
... em desconformidade com a Constituição Federal Vulneração dos princípios constitucionais da supremacia da constituição e da presunção de ...
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Acórdão nº 1.0024.03.133720-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 2004
... SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF ...
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Acordao Nº 132682 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO INTERNO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - REMARCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1) Os envolvidos no certame, candidato e Administração Pública, em decorrência do princípio da vinculação ao edital, devem fielmente...
... a demonstrar.Nos termos da Constituio Federal (art. 5, LXIX) e da Lei n 12.016/09 (art. 1), a ...