supremacia da constituição federal
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Acordao Nº 132682 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO INTERNO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - REMARCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1) Os envolvidos no certame, candidato e Administração Pública, em decorrência do princípio da vinculação ao edital, devem fielmente...
... a demonstrar.Nos termos da Constituio Federal (art. 5, LXIX) e da Lei n 12.016/09 (art. 1), a ... -
Acordao Nº 132682 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO INTERNO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - REMARCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1) Os envolvidos no certame, candidato e Administração Pública, em decorrência do princípio da vinculação ao edital, devem fielmente...
... a demonstrar.Nos termos da Constituio Federal (art. 5, LXIX) e da Lei n 12.016/09 (art. 1), a ... -
Acordao Nº 132682 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO INTERNO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - REMARCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1) Os envolvidos no certame, candidato e Administração Pública, em decorrência do princípio da vinculação ao edital, devem fielmente...
... a demonstrar.Nos termos da Constituio Federal (art. 5, LXIX) e da Lei n 12.016/09 (art. 1), a ... -
Acórdão Nº 1000267-29.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-05-2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. EPILEPSIA FOCAL SINTOMÁTICA E CRISES REFRATÁRIAS DIÁRIAS DE DIFÍCIL CONTROLE. PACIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. SUPREMACIA. OBRIGAÇÃO ESTATAL: ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIAS. NATUREZA
... SUPREMACIA. OBRIGAÇÃO ESTATAL: ARTS. 6º E 196, DA UIÇÃO ... FEDERAL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIAS. NATUREZA ... Inteligência do art. 196, da Constituição ... 2. É dever da família, da sociedade e do ... -
Acórdão nº 1.0024.04.388458-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2005
... VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STF - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70800-31.2009.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... (artigo 71 da CLT) e tutelada pela Constituição" Federal (artigo 7º, XXII). Na espécie, a reduç\xC3" ... aos seus princípios, notadamente o da supremacia da ordem pública, razão pela qual, em tese, a ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , sob pena de ofensa ao primado da supremacia da Constituição (publicado no DJ de ... Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal, assentou o entendimento de que: "Viola a ...
- nº 96.01.28432-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Septiembre de 2000
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Controle de constitucionalidade
... de constitucionalidade parte da supremacia das normas constitucionais , pautando-se na ... e materiais estabelecidos pela Constituição, não podendo contrariá-la e, caso isso ocorra, ... tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 02, Rel. Min. Paulo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.250371-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E INSTITUCIONAL - INJUSTIFICÁVEL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - EXCEPCIONAL ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO ESPECÍFICA - AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Como regra, não compete ao Poder Judiciário a formulação e implementação de...
... , da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios (art.86). E dentre as ... sentido de que, em face do princpio da supremacia da Constituio, lcito ao Poder Judicirio adotar, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012341-51.2017.8.19.0004 (Cível), 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE POR ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MATÉRIA PACIFICADA. 1. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Matéria pacificada. Tema 973 do Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 65 do TJ/RJ. Supremacia...
... À VIDA E À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES ... Súmula nº 65 do TJ/RJ. Supremacia da vida humana ... assegurada pelo art. 196 da ... -
Execução contra a fazenda pública: as mudanças constitucionais e o atual código de processo civil
O presente estudo visa analisar a execução contra a Fazenda Pública, em especial acerca das questões envolvendo a supremacia do interesse público em face a representação judicial do Estado e da proteção do erário. No tocante a legislação pátria, percebe-se a mantença do sistema dos precatórios, previsto na Constituição Federal, bem como o atual Código Processual Civil traz como novidade na execuçã
... acerca das questões envolvendo a supremacia do interesse público em face a representação ... dos precatórios, previsto na Constituição Federal, bem como o atual Código Processual ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1391486 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que sob o fundamento de assegurar a supremacia da Constituição da República, adentrar o exame ... , mas da Constituição Federal, sob pena de indevidamente invadir a competência ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... fundamentais insculpidos em nossa Constituição Federal de 1988 ... Tal discussão se torna ... Já, a supremacia do interesse público significa que dada a ...
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Acordao Nº 124249 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE REALIZAR PROVA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES AOS DEMAIS CANDIDATOS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O edital rege o concurso público, motivo pelo qual os “envolvidos no certame, candidato e Administração Pública, em decorrênc
... da legalidade, da isonomia, e da supremacia do interesse pblico, na forma do art. 37, caput, da Constituio Federal (AGRAVO INTERNO. Processo N ... -
Acordao Nº 124249 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE REALIZAR PROVA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES AOS DEMAIS CANDIDATOS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O edital rege o concurso público, motivo pelo qual os “envolvidos no certame, candidato e Administração Pública, em decorrênc
... da legalidade, da isonomia, e da supremacia do interesse pblico, na forma do art. 37, caput, da Constituio Federal (AGRAVO INTERNO. Processo N ... -
Acordao Nº 124249 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE REALIZAR PROVA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES AOS DEMAIS CANDIDATOS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O edital rege o concurso público, motivo pelo qual os “envolvidos no certame, candidato e Administração Pública, em decorrênc
... da legalidade, da isonomia, e da supremacia do interesse pblico, na forma do art. 37, caput, da Constituio Federal (AGRAVO INTERNO. Processo N ... -
Acordao Nº 124249 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE REALIZAR PROVA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES AOS DEMAIS CANDIDATOS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O edital rege o concurso público, motivo pelo qual os “envolvidos no certame, candidato e Administração Pública, em decorrênc
... da legalidade, da isonomia, e da supremacia do interesse pblico, na forma do art. 37, caput, da Constituio Federal (AGRAVO INTERNO. Processo N ... -
Acordao Nº 124249 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE REALIZAR PROVA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES AOS DEMAIS CANDIDATOS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O edital rege o concurso público, motivo pelo qual os “envolvidos no certame, candidato e Administração Pública, em decorrênc
... da legalidade, da isonomia, e da supremacia do interesse pblico, na forma do art. 37, caput, da Constituio Federal (AGRAVO INTERNO. Processo N ... -
Acordao Nº 124249 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE REALIZAR PROVA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES AOS DEMAIS CANDIDATOS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O edital rege o concurso público, motivo pelo qual os “envolvidos no certame, candidato e Administração Pública, em decorrênc
... da legalidade, da isonomia, e da supremacia do interesse pblico, na forma do art. 37, caput, da Constituio Federal (AGRAVO INTERNO. Processo N ... -
Acórdão nº 1.0024.04.261922-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 2004
... VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STF ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , sob pena de ofensa ao primado da supremacia da Constituição (publicado no DJ de ... Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal, assentou o entendimento de que: "Viola a ...
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Acórdão nº 1.0554.13.001048-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GOIANÁ - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DESTINADAS A ADOLESCENTES INFRATORES - LEI FEDERAL Nº 12.594/2012 - POLÍTICA PÚBLICA - ATO DISCRICIONÁRIO - ALEGADA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. É defeso ao Poder Judiciário adentrar na discricionariedade...
... Todavia, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que, em ce do princpio da supremacia da Constituio, lcito ao Poder Judicirio adotar, ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e ... Em razão da supremacia formal (jurídica) da nossa Constituição ...
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Reforma Trabalhista e a Relevância de Normas Coletivas à Luz dos Princípios e Regras Constitucionais
... A abordagem visa a salientar a supremacia da Constituição Federal em qualquer ...