supremacia da constituição federal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-13.2011.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - VALIDADE. Existindo cláusula de acordo coletivo homologado judicialmente prevendo a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade, não há de se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, ante o que dispõe o inciso XXVI do art. 7º da CF. Trata-se de hipótese típica de prevalência do...
..., não há de se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, ante o que ... flexibilização autorizadas pela Constituição Federal, pois se esta admite a redução dos dois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-13.2011.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - VALIDADE. Existindo cláusula de acordo coletivo homologado judicialmente prevendo a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade, não há de se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, ante o que dispõe o inciso XXVI do art. 7º da CF. Trata-se de hipótese típica de prevalência do...
..., não há de se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, ante o que ... flexibilização autorizadas pela Constituição Federal, pois se esta admite a redução dos dois ... -
Decisão Monocrática Nº 0300947-49.2014.8.24.0065 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300947-49.2014.8.24.0065 de São José do Cedro Apelante: Município de São José do CedroApelada: Teresinha da SilvaRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Teresinha da Silva obteve sentença favorável para condenar o Município de São José do Cedro ao fornecimento contínuo de alenthus XR, orap e...
... individual - à luz do princípio da supremacia do interesse público. Advoga que a proteção à saúde prevista na Constituição Federal não se traduz no financiamento ... -
Acórdão nº 2006.01.00.040154-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Diciembre de 2007
ADMINISTRATIVO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. DESLOCAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PARA QUE SERVEM. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos constituem recurso que têm por finalidade o esclarecimento ou à integração de despacho, decisão, sentença ou acórdão, visando, conseqüentemente, eliminar sua obscuridade, contradição ou omissão. São, portanto, uma forma de aprimoramento do...
...37 da Constituição Federal de 1988, no que tange ao princípio da legalidade a que a ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o nomen. iuris “Da Comunicação Social”. Três ...supremacia da lei, o poder regulamentar que lhe foi. originariamente atribuído pela ... -
Decisão monocrática Nº 1307292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
...102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 78 do ADCT, e à ...ídica deve dar lugar, em casos excepcionais como o presente, à supremacia da Constituição Federal (art. 1º, parágrafo único, parte final, CF) e ...
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Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
...ção dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser ... no arranjo institucional da atual Constituição de 1988, que se tornou um dos principais meios ... tendente a macular (..) a supremacia da Constituição Federal” Petição 5/2016, p. ... -
Acórdão nº 430514 de Primeira Turma, 13 de Mayo de 2005
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. TRIBUTO VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRECEDENTES. O artigo 195, § 4º, da Constituição do Brasil, não legitima a instituição de contribuição previdenciária de inativos. Precedentes: ADI n. 2.010, DJ de 29.9.1999; ADI n. 2.189, DJ de 9.6.2000. 2. Contribuição previdenciária.
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Decisão monocrática Nº 9723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... social, sujeita-se ao disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição da República, segundo o qual tais tributos só podem ser exigidos "após ...5, doc. 1). Salientam que, “em respeito à supremacia da Constituição Federal, a irretroatividade, a legalidade e a ...
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Decisão monocrática Nº 1267249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
...102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação ao art. 100, §§ 1º e ...ídica deve dar lugar, em casos excepcionais como o presente, à supremacia da Constituição Federal (art. 1º, parágrafo único, parte final, CF) e ...
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Prefácio
..., ao Judiciário, ao Supremo Tribunal Federal, ao Direito do Trabalho e Previdenciário e a ..., falar de garantias fundamentais, da supremacia da Constituição Federal Cidadã de 1988, do ...
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Decisão monocrática Nº 1276640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2020
...102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação ao art. 100, §§ 1º e ...ídica deve dar lugar, em casos excepcionais como o presente, à supremacia da Constituição Federal (art. 1º, parágrafo único, parte final, CF) e ...
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Decisão da Presidência nº 988606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
...çar, o recorrente alega violado o artigo 100, § 9º, da Constituição Federal. Articula a inaplicabilidade da compensação dos honorários. 2. ... a atuação precípua do Tribunal, qual seja, a guarda da supremacia da Constituição Federal. Quanto ao pressuposto específico, quase sempre ...
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Decisão da Presidência nº 1093991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... a atuação precípua do Tribunal, qual seja, a guarda da supremacia da Constituição Federal. No caso, havendo o envolvimento de normas ...
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Decisões Monocráticas nº 1093991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
... a atuação precípua do Tribunal, qual seja, a guarda da supremacia da Constituição Federal. No caso, havendo o envolvimento de normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-332-25.2010.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 437/TST. Recurso fundamentado em violação dos artigos, 7º, caput da CF/1988, 71, § 3º da CLT, Súmula 437/TST e divergência jurisprudencial. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, garantida por norma legal (artigo 71 da CLT) e tutelada pela Constituiç
... (artigo 71 da CLT) e tutelada pela Constituição" Federal (artigo 7º, XXII). Na espécie, a reduç\xC3"... aos seus princípios, notadamente o da supremacia da ordem pública, razão pela qual, em tese, a ... -
As fases evolutivas do processo civil
... respeito à sua relação com a Constituição Federal), gerando a revisitação de conceitos e ... ainda ganhado força normativa e supremacia. . 35 Quebras sistemáticas são contradições ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... tributos administrados pela Receita Federal, dos últimos dez anos, a contar do ajuizamento ... em nome da segurança jurídica, da supremacia da constituição, da presunção de legitimidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126800-67.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS - EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA - HORAS EXTRAS - INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - LIMITE DA CONDENAÇÃO. Recurso calcado em contrariedade a súmula do TST. Quanto à possibilidade de existência simultânea de -acordo de compensação semanal- e de -banco de horas-, registre-se que os efeitos pecuniários previstos na Súmula nº 85, IV, do
...Recurso calcado em violação da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. Esta ... aos seus princípios, notadamente o da supremacia da ordem pública, razão pela qual, em tese, a ... -
Acórdãos nº 2101468-51.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que autorizou a realização de concurso para provimento de cargo de professor da Universidade de São Paulo, impedindo, contudo, a posse e nomeação do vencedor, até a solução da lide. Ação proposta pelo vencedor do concurso anterior, certame anulado pelo Conselho Universitário. Ausência de verossimilhança para a antecipação da tutela. A USP reconheceu a...
... 37 da Constituição Federal. Relevância dos princípios da ...supremacia do interesse público sobre o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-503-43.2010.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Ante uma possível violação de dispositivo de lei, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 437/TST. Recurso...
... (artigo 71 da CLT) e tutelada pela Constituição" Federal (artigo 7º, XXII). Na espécie, a reduç\xC3"... aos seus princípios, notadamente o da supremacia da ordem pública, razão pela qual, em tese, a ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...4. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos ... em nome da segurança jurídica, da supremacia da constituição, da presunção de legitimidade ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
...4. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos ... em nome da segurança jurídica, da supremacia da constituição, da presunção de legitimidade ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...4. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos ... em nome da segurança jurídica, da supremacia da constituição, da presunção de legitimidade ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA