supremacia da constituição federal
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Acordao N° 1423864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
Recurso administrativo. Direito constitucional. Direito previdenciário. Direito administrativo. Decisão da presidência desta corte. Pensão por morte. Assistência à saúde (pró-saúde). Beneficiária estudante. Doença celíaca. Extensão da condição de beneficiária até os 24 (vinte e quatro) anos. Ausência de previsão legal e regulamentar. Vinculação do administrador à legalidade estrita. Recurso não...
... 8º, III ... 1.3. Agregou como fundamentos os princípios da supremacia" da Constituição Federal, da dignidade da ... pessoa humana e a efetivaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0041534-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... supremacia ... art. 105, III, da Constituição ... Federal ...
- Acórdãos nº 0001186-75.2020.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Acórdão nº 2009/0151989-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL (ART. 69 DO ADCT À CE/RJ). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 248/RJ). DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside no...
... no art. 69 da ADCT da Constituição do Estado do Rio de ... pelo Supremo Tribunal Federal no ... julgamento da ADI 248/RJ ... "A supremacia ... -
Acórdão Nº 1000059-45.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-03-2015
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA E ... À ...
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Acórdão nº 50005055420208210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ... ão pode se sobrepor à lei, em face da supremacia da lei ... Nesse sentido já se manifestou esta ... a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que ...
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Acórdão nº 2007/0227826-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SANTOS E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... 109, I, da Constituição, tem por base um critério subjetivo, levando em ... 2. É da natureza do federalismo a supremacia da União sobre Estados-membros, supremacia que ...
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Acórdão nº 1.0384.19.002193-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-DIRETRIZES PREVISTAS NO ECA E NA RESOLUÇÃO CONANDA n° 137/2010 -OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA ADEQUADA GESTÃO DO FUNDO- MULTA COMINATÓRIA MANTIDA NOS PATAMARES FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. - O Fundo dos Direitos de Criança e do Adolescente visa financiar...
... 227 da Constituio Federal e art. 4, "c" e "d" da Lei n8.069/90;g) ... , em diversos julgados, refirmam a supremacia do sistema da ampla proteo conferida s crianas e ... -
Acórdão Nº 1000662-55.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-11-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAÇÃO GRATUITA. CONCESSÃO. OSTEOPOROSE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUFICIÊNCIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. TRATAMENTO. CUSTO ELEVADO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO: ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ORDEM
... 6º E 196, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA E ... À ... -
Acórdão Nº 1000579-39.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 15-10-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMÉDIO GRATUITO. CONCESSÃO. OSTEOPOROSE E ARTRITEREUMATÓIDE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUFICIÊNCIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. TRATAMENTO. CUSTO ELEVADO. PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO: ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO
... 6º E 196, ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMACIA ... DO DIREITO À VIDA E À ... -
Acórdão nº 1.0000.20.499063-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PERMUTA DE TERRENO- CONSTRUÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO-SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI - SUPREMACIA INTERESSE PUBLICO- REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.A Ação Popular é um instituto previsto na Constituição Federal, posto à disposição dos cidadãos brasileiros que estejam no gozo de seus direitos cívicos e políticos, que visa à obtenção da...
... um instituto previsto na Constituio Federal, posto disposio dos cidados brasileiros que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.499063-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PERMUTA DE TERRENO- CONSTRUÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO-SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI - SUPREMACIA INTERESSE PUBLICO- REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.A Ação Popular é um instituto previsto na Constituição Federal, posto à disposição dos cidadãos brasileiros que estejam no gozo de seus direitos cívicos e políticos, que visa à obtenção da...
... um instituto previsto na Constituio Federal, posto disposio dos cidados brasileiros que ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000548-49.2016.8.19.0005 (Cível), 16-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTE MUNICIPAL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CORREÇÃO DE CATARATA HIPERMADURA. AUTORA HIPOSSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. 1. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Questão meritória. Obrigação do réu de prestar assistência à saúde, conforme dispõe a Constituição...
... Constituição Federal em seu ... artigo 196. Teor da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Supremacia da vida ... humana assegurada pelo artigo 196 da ... -
Acórdão nº 2014/0158656-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o recurso especial deve...
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... admitir, em razão da supremacia" da ... constituição, o ajuizamento \xC2" ... -
Acórdão Nº 1001233-89.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-11-2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO E AJUDA DE CUSTO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. SUPREMACIA. OBRIGAÇÃO ESTATAL: ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA PROCESSUAL: PERIODICIDADE E VALOR. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS
... SUPREMACIA. OBRIGAÇÃO ... ESTATAL: ARTS. 6º E 196, DA STITUIÇÃO FEDERAL ... MULTA PROCESSUAL: PERIODICIDADE E VALOR ... Inteligência do art. 196, da Constituição ... Federal. É dever da família, da sociedade e ... -
Acórdão Nº 1001238-48.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-01-2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. CONCESSÃO. PARALISIA DE ERB. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO: ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMACIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NORMA DE NATUREZA
... 6º E 196, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMACIA DO DIREITO ... CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0024.05.706831-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2006
... VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STF ...
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Acórdão nº 1.0024.04.519410-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2005
... VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STF ...
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Acórdão nº 2007/0174524-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DIANTE DA SUPREMACIA" CONSTITUCIONAL E DO ART. 17 DO ADCT. IMPOSIÇÃO \xC3" ... 17 do ADCT, em consonância com a Constituição Federal ... 2.A pensão deve ser avaliada e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ... são impenhoráveis, em razão da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do ...
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A NATUREZA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA TEORIA KELSENIANA DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A TENTATIVA DE CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
A teoria kelseniana da jurisdição constitucional propõe a criação de um Tribunal Constitucional, destinado a garantir a supremacia da Constituição. No Brasil, até a Emenda Constitucional 16/65 o controle de constitucionalidade se dava apenas no modelo difu norte-americano. A partir de então, sistema brasileiro adotou um modelo misto de controle de constitucionalidade. Com a Constituição de 1988,...
... A partir de constitucionalidade. Com a C guarda da Constituição e pro julgamento das Ações Dire Declaratórias de Constituci ... austrí normativoneokantiano e da compreensão da formação da supremacia da Constituição ... A partir da compreen democráticos da segunda ... -
Acórdão nº 1.0024.08.976118-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2009
... VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STF - ...
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Acórdão nº 1.0000.16.090960-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O MUNICÍPIO DE UBERABA E OUTRA - OBJETO - REGULARIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA ABRIGAMENTO DE IDOSOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A obrigação do Poder Público de assegurar o acesso adequado de pessoas idosas em instituições de abrigamento decorre da aplicação das...
... 230, caput, Constituio Federal, e nos arts. 9 e 43 da Lei n 10.741/03 ... sentido de que, em face do princpio da supremacia da Constituio, lcito ao Poder Judicirio adotar ... -
Acórdãos nº 1045187-31.2017.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
... “c”, e § 4º, da Constituição Federal, às entidades de assistência ... social sem fins lucrativos – Supremacia da norma constitucional e do ...