supremo tribunal justiça
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... I - o Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho Especial; ... direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ... Da Competência do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Ainda que se admita que o erro a que alude o art. 252º, nº 2, do CC pode ser unilateral, no caso vertente não se justificaria a alteração do contrato nos termos do art. 437º, nº 1, do CC, pois não se provou que, nas indicadas condições, a utilização do serviço de sms constituísse grave violação dos princípios da boa-fé" "Não tem o réu direito a indenização por prejuízos resultantes do...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
“O princípio da boa-fé se impõe aqui de forma bem peculiar, orientando a conduta das partes segundo regras de lealdade, propícias ao estabelecimento de um clima de mútua confiança” “É sabido que a atividade bancária se rege, de um modo especial, pela confiança entre os Bancos e os clientes. Deste modo, os deveres de lealdade e de probidade assumem muito peso, em virtude daquela atividade se...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
1246/10.9TJLSB.L1.S1 7ª SECÇÃO GRANJA DA FONSECA EMPREENDIMENTO TURÍSTICO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA ACÇÃO INIBITÓRIA CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL DEVER DE COMUNICAÇÃO DEVER DE INFORMAÇÃO DEVER DE ESCLARECIMENTO PRÉVIO EQUILÍBRIO DAS PR...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...
Superior Tribunal de Justiça ... Tribunal de Justiça ou do Supremo" Tribunal Federal (art. 932 do C\xC3" ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... ção do caráter da infração caberá ao Supremo Tribunal Federal ... § 3º Para determinar a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Tribunal de Justiça e do Supremo ...
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Acórdão nº 2015/0187392-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. DUPLO AUMENTO. ALEGADO BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. NÃO
Superior Tribunal de Justiça ... firmado pelo Supremo ... -
Acórdão nº 2016/0249897-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... pelo Supremo ...
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Anuário da Justiça Brasil é lançado no Supremo Tribunal Federal
Anuário da Justiça Brasil é lançado no Supremo Tribunal Federal
O Anuário da Justiça Brasil 2019, editado pela revista Consultor Jurídico, foi lançado nesta quarta-feira (29/5) no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal e contou com a presença do presidente da corte, ministro... -
Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo: 919/13.9TVLSB.L1.S1 Nº Convencional: 7ª SECÇÃO Relator: GRANJA DA FONSECA Descritores: CONTRATO DE SEGURO SEGURO DE VIDA SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS SEGURO FACULTATIVO CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL AUTONOMIA...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
@Ecertos Do supremo Tribunal de Justiça (04.05.2017) “Sendo o contrato de seguro de renovação periódica, o regime instituído pelo Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril, em vigor desde 01 de Janeiro de 2009, passou a ser-lhe apli...
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
PROCESSO: 1262/14.1t8vct-b. G1.S1 n. Convencional: 1ª SECÇÃO relator: ALEXANDRE REIS descritores: CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL LEI APLICÁVEL DEVER DE INFORMAÇÃO COMUNICAÇÃO ABUSO DO DIREITO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM DATA DO ACORDÃO: 13.09.20...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 201/06.8TBFAL.E1.S1 Nº Convencional: 2a. SECÇÃO Relator: ABRANTES GERALDES Descritores: AUTO-ESTRADA ANIMAL RESPONSABILIDADE CIVIL PRESUNÇÃO DE INCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES DE...
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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O Supremo Tribunal de Justiça Português e as Condições Gerais dos Contratos
“Consagra a nossa lei como regra o princípio da liberdade dos contraentes que, dentro dos limites da lei, têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos” “As condições gerais são as estipulações que, de um modo genérico, regulam determinado tipo de contrato, que previamente foram elaboradas, aprovadas, revestem caráter imperativo para o aderente e são idênticas para todos os...
@1. Introdução @@1.1. Objeto desta intervenção Como o próprio título da comunicação sugere, não tenho intenção de me preocupar com uma análise teorética de natureza juscientífica do regime das condições gerais dos contratos, limitando-me – nes... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Emenda Constitucional nº 122 de 17/05/2022. Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... § 1º O Ministério da Justiça fiscalizará o disposto no caput e oficiará à ... IV - um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, para a divulgação dos atos do ...
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
Superior Tribunal de Justiça ... 1. Esta Corte e o Supremo" Tribunal Federal pacificaram orientação no\xC2" ... -
Lei nº 11.276 de 07/02/2006. ALTERA OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES.
... a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação ... com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ... § 2º ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ...
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Controle judicial da discricionariedade administrativa, com enfoque na jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça
O presente artigo tem por escopo demonstrar a possibilidade de controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, sob o prisma da Constituição Federal. Durante muito tempo, a doutrina e a jurisprudência sustentaram que a interveniência do Poder Judiciário sobre os atos discricionários deveria se restringir aos aspectos de legalidade, sem adentrar ao exame do mérito administrativo....