sursis da pena
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Acórdão nº HC 203403 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o, DA LEI 11.343⁄06). PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E 166 ... APLICAÇÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DO MPF PELA PARCIAL CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM ...
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Acórdão nº 2009/0070225-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÃÃO ADEQUADA. QUANTIDADE DE DROGA. UTILIZAÃÃO COMO ... VI - Existe expressa vedação legal à concessão de sursis e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de ...
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Acórdão nº 2010/0117604-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Mostra-se ...
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Acórdão nº HC 177437 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Mostra-se ...
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Acórdão nº HC 190967 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE ... POSSIBILIDADE. SURSIS. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE ...
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Acórdão nº 2006/0274383-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ... 1. A concessão do sursis" não se afigura viável diante da existência de maus antecedentes. Na esp\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0012276-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO CONCEDIDA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE SURSIS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA AINDA NÃO EXAMINADAS PELO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU ...
- Acórdão nº HC 176172 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº RHC 28489 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0102325-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, CAPUT, § 4o. DA LEI 11.343⁄06). PENA: 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO (LEI 8.072⁄90, ... (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena ...
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Acórdão nº 2008/0067114-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DESACATO. SURSIS PROCESSUAL. ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95. ACEITAÇÃO PELO ACUSADO ... submetido ao cumprimento das condições estipuladas pelo sursis, sob pena de retomada do curso da ação penal, acompanhada de todos os ...
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Acórdão nº HC 164550 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS REFERENTES AO ... CONCESSÃO DE SURSIS, FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVADA DE ...
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Acórdão nº 2010/0192179-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343⁄06). PENA: 2 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 275 ... (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena ...
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Acórdão nº HC 200894 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343⁄06). PENA: 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 166 DIAS-MULTA ... (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena ...
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Acórdão nº 2010/0122022-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343⁄06). PENA: 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 166 DIAS-MULTA ... (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena ...
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Acórdão nº 2010/0062749-5 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE, PORÉM, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, SEGUNDO DECISÃO DO ... (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena ...
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Acórdão nº 2010/0197962-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343⁄06). PENA: 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE ... (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena ...
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Acórdão nº 2010/0172496-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4o., C⁄C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343⁄06). PENA: 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO (LEI ... (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025187820174058302), 14-01-2020
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO À PENA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SUBSIDIÁRIA. LEITURA DO ART. 77 DO CPB. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo-o
... 304 do CP, aplicando-lhe a pena definitiva de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, na fração de 1/3 do ... ória tão somente para que lhe seja concedido o benefício do sursis da pena, previsto no art. 77 do CP. Segundo defende, a substituição da ... -
Acórdão nº HC 197006 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, CAPUT, § 4o., DA LEI 11.343⁄06). PENA: 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 200 DIAS-MULTA ... (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena ...
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Acórdão nº HC 150633 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343⁄06). PENA: 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE ... (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena ...
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Acórdão nº 2010/0107993-9 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE, PORÉM, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO ... (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena ...
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Acórdão nº 2010/0147999-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § ... (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena ...
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Acórdão nº 2009/0093506-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 44 DA LEI 11.343/06 ...
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Acórdão nº 2010/0041589-2 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO ... (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena ...