sursis da pena
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Acórdão nº 2007/0280900-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU SURSIS EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA ...
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Acórdão nº 2010/0205374-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA. PENA DE 3 ANOS, 4 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO ... (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena ...
- Acórdão nº HC 221417 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 148724 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0087777-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. HEDIONDEZ DO DELITO NÃO AFASTADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE INDEPENDE DO QUANTUM DA PENA IMPOSTA. LEI 11.464⁄2006. SURSIS. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. SUBSTITUIÇÃO DA ...
- Acórdão nº HC 192850 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0283079-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CP. MOTIVOS, ANTECEDENTES, ... IMPOSSIBLIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2009/0015772-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E DA RAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SURSIS. REPRIMENDA ACIMA DE DOIS ANOS. DESCABIMENTO ... 1. A pretensão de ...
- Acórdão nº HC 218084 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0075116-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. SURSIS PROCESSUAL. ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95. ACEITAÇÃO PELO ACUSADO ... submetido ao cumprimento das condições estipuladas pelo sursis, sob pena de retomada do curso da ação penal, acompanhada de todos os ...
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Acórdão nº 2006/0037534-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. SURSIS. HIPÓTESE QUE COMPORTA A SUA CONCESSÃO ... A via estreita de habeas ... 77 do Código Penal, uma vez negado o direito à substituição da pena privativa por restritivas de direito, resta ao Juiz o dever de conceder o ...
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Acórdão nº HC 177945 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HC. NARCOTRAFICÂNCIA. PENA: 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. 250 DIAS-MULTA. AUMENTO DA ... (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena ...
- Acórdão nº AgRg no RHC 24689 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 185059 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E ASSIM CONCRETIZADA: 3 ANOS DE RECLUSÃO EM ... de Drogas (11.343⁄06) dispõe que o tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena ...
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Acórdão nº 2007/0217035-8 de T6 - SEXTA TURMA
... VALOR NÃO ULTRAPASSA R$30,00 - NEGATIVA DA SUBSTITUIÇÃO E DO SURSIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA - E. PRINCÍPIO DA NECESSARIEDADE DA PENA. SUPERADAS AS DEMAIS PRETENSÕES REFERENTES AO RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão nº HC 181016 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343⁄06). PENA: 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO ... (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena ...
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Acórdão nº HC 175266 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ça, da pretendida fixação do modo menos gravoso de cumprimento de pena, tendo em vista que essa questão não foi apreciada pela instância de ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SURSIS E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA ...
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Acórdão nº 2007/0240006-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 697 do Código de Processo Penal, o magistrado, ao condenar o réu à pena privativa de liberdade não-superior a 2 (dois) anos, por constituir ... A omissão relativa à análise obrigatória quanto aplicação do sursis não tem o condão de, por si só, anular a condenação e os demais atos ...
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Acórdão nº HC 177135 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 46 DA LEI Nº 11.343⁄06. SEMI-IMPUTABILIDADE. EXAME DO CONJUNTO ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. SURSIS. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº HC 144392 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. MOTIVAÇÃO IDÔNEA ... SURSIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS ...
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Acórdão nº 2010/0150228-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PROCESSO INSTAURADO POR FATOS POSTERIORES ... RÉU PREVIAMENTE BENEFICIADO COM SURSIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE ESTABELECIMENTO DE ...
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Acórdão nº 2007/0056014-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS E POR FALTA DE DECISÃO SOBRE O SURSIS. NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA ... 1. No ... ao fundamentar a inadmissibilidade de concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, também afastou a ...
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Acórdão nº RHC 27768 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. CUMPRIMENTO EM REGIME MAIS BRANDO. RÉU PORTADOR DE PARAPLEGIA. AUSÊNCIA ... 77, § 2º, do Código Penal (sursis humanitário), desde que, entretanto, não seja superior a 4 (quatro) ...
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Acórdão nº RHC 29676 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... II. A extinção da punibilidade decorrente do cumprimento do sursis processual objetiva a eliminação da ideia de culpabilidade e de pena, ...
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Acórdão nº 2011/0028543-0 de T5 - QUINTA TURMA
... II. A extinção da punibilidade decorrente do cumprimento do sursis processual objetiva a eliminação da ideia de culpabilidade e de pena, ...