suspensão beneficio previdenciario
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000883-20.2014.5.06.0371 (01630-2008-021-06-00-5)), 14-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. Na hipótese, considerando que o empregado não é detentor de estabilidade ou garantia provisória, descabe a sua reintegração no emprego. A concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença comum/ B31) no curso do aviso prévio indenizado apenas implica a prorrogação do rompimento...
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Acórdão nº 1.0000.19.167449-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NEGADA. DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos
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Acórdão nº 1.0000.19.167449-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NEGADA. DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos
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Acórdão nº 1.0000.21.180163-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS FEITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DISCUSSÃO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO AUTORAL - TUTELA CONCEDIDA. - É plausível o pedido de suspensão dos descontos em benefício previdenciário, nos casos em que há discussão acerca da própria existência da dívida.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6580600-58.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDICAÇÃO DE CONDUTA CAUSADORA DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PERÍODO ANTERIOR À SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A decisão da C. Turma entendeu não ser possível dispensa por justa causa de empregado que esteja usufruindo benefício de auxílio-doença perante a previdência...
... PERÍODO ANTERIOR À SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A decisão da C ... de empregado que esteja usufruindo benefício de auxílio-doença perante a previdência ... para percepção de benefício previdenciário (art. 471 da CLT), o que impede a rescisão do ... -
Acórdão Nº 0020214-45.2020.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
... EMENTA NULIDADE DA DESPEDIDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147900-51.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a suspensão do contrato de trabalho em razão da percepção de auxílio-doença não suspende o transcurso do prazo prescricional, ante a ausência de previsão em lei nesse sentido. Logo, a matéria é interpretativa e competia a reclamada colacionar julgados...
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ... , em razão da percepção de benefício previdenciário. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ... -
Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - suspensão" do exercício de atividades em entidade de previd\xC3" ... indevidas, de qualquer espécie, em benefício próprio ou de outrem; ... ... de benefícios de caráter previdenciário, ainda que por meio de procedimentos contábeis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034882120164058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803488-21.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Galdino Batista Bezerra Neto REPRESENTANTE: MARCILENE JOSE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... CPC, determinar o restabelecimento do benefício previdenciário da Impetrante ... Entendeu o ... cabível, antes de se proceder à suspensão ou ao cancelamento de qualquer benefício ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101462-80.2019.5.01.0551)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de...
... RITO SUMARÍSSIMO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. BENEFÍCIO ... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO ... -
Acórdão Nº 0014742-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.188641-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. Evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, deve ser deferida a antecipação da tutela para suspensão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato que o consumidor afirma não
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Acórdão nº 1.0000.22.188641-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. Evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, deve ser deferida a antecipação da tutela para suspensão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato que o consumidor afirma não
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001505-16.2017.5.06.0009), 06-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTA MÉDICA. RECUSA DA EMPRESA EM ASSEGURAR A VOLTA AO TRABALHO. SALÁRIOS DEVIDOS. O afastamento do empregado em razão de doença, com a percepção do respectivo benefício previdenciário, é hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Sobrevindo a alta médica pelo INSS, a empresa deve receber seu empregado de volta,...
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-50.2003.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... COMPLEMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I - Verifica-se que o Tribunal ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO SUSPENSÃO E NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.200592-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO. Havendo a demonstração, pela parte agravante, da presença dos requisitos aludidos no art. 300 do CPC, e não tendo...
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Acórdão nº 1.0000.22.018294-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS PRESENTES.-Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.-Nas ações em que a parte alega fato negativo
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Acórdão nº 1.0000.22.018294-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS PRESENTES.-Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.-Nas ações em que a parte alega fato negativo
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO ... do benefício ... ícia de que houve o pedido de suspensão" no prazo de trinta dias, a contar ... da\xC2" ...
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Acórdão Nº 0015296-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Informa que é aposentada, recebendo o Benefício Previdenciário nº 1613981683, afirma que ao ... Pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos ... O magistrado singular ...
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Acórdão Nº 0002016-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... (dois) salários mínimos a título de benefício previdenciário ... Aduz que, após análise ... Pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos mensais citados, sob pena de multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-63.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO. O Tribunal Regional ... em face do INSS para o fim de obter benefício previdenciário. No recurso de revista, a ...
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Acórdão Nº 0006693-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... ÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. SUSPENSÃO DA ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-305200-70.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 1.0000.22.154162-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REVOGAÇÃO DA TUTELA - DECISÃO REFORMADA. Tendo a instituição financeira ré/agravante apresentado contrato contendo a assinatura da autora/ag