suspensão beneficio previdenciario
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Acórdão Nº 0002016-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... (dois) salários mínimos a título de benefício previdenciário ... Aduz que, após análise ... Pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos mensais citados, sob pena de multa ...
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Acórdão Nº 0006693-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... ÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. SUSPENSÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.154162-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REVOGAÇÃO DA TUTELA - DECISÃO REFORMADA. Tendo a instituição financeira ré/agravante apresentado contrato contendo a assinatura da autora/ag
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001770-97.2017.5.06.0015), 21-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO COM CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DE RETORNO AO TRABALHO DETERMINADO PELA RECLAMADA SEM PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Após receber alta médica do INSS, autarquia responsável pela concessão do benefício previdenciário gozado, o trabalhador, ao menos em tese,...
... EMPREGADO COM CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DE RETORNO AO ... e não poderia ensejar a suspensão do pagamento de salários enquanto não concedido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.096882-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REVOGAÇÃO DA TUTELA - DECISÃO REFORMADA. -Tendo a instituição financeira ré/agravante apresentado contrato...
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Acórdão Nº 0001120-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... , ora agravada, informa que possui benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo ... prazo de 15 (quinze) dias, promova a suspensão do desconto consignado, sob pena de multa diária ...
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Acórdão nº 1.0000.22.042173-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA. A tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário somente pode ser deferida mediante a presença dos
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Acórdão Nº 0015281-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... Pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos mensais citados ... A magistrada ... ÇÃO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. SUSPENSÃO DA ...
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Acórdão Nº 0002154-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... Pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos mensais citados ... A magistrada ... ÇÃO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. SUSPENSÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.148478-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano...
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Acórdão nº 1.0000.21.148478-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano...
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Acórdão Nº 0006743-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... Pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos mensais citados ... O magistrado ... ÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. SUSPENSÃO DA ...
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Acórdão Nº 0012917-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos mensais citados ... O magistrado ... ÇÃO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. SUSPENSÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.022854-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - CONCESSÃO DA TUTELA. Havendo a negativa da contratação e discussão sobre a existência da dívida, plausível o pedido de suspensão de descontos no benefício previdenciário da parte. Tratando-se de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001554-24.2015.5.06.0172), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Nos termos da Súmula nº 371 do C. TST, os efeitos da dispensa só ocorrem depois de expirado o benefício previdenciário. Estando o reclamante, no caso, em gozo do benefício previdenciário, o seu contrato de trabalho encontra-se suspenso, não sendo possível ao...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GOZO DE BENEFÍCIO ... depois de expirado o benefício previdenciário. Estando o reclamante, no caso, em gozo do ... -
Acórdão Nº 0021032-07.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020
EMENTA DEPÓSITOS DO FGTS. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. São devidos os depósitos do FGTS do período de concessão de auxílio doença quando reconhecido judicialmente o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo empregado e as atividades laborais. Aplicação dos artigos 15, § 5º, da Lei 8036/90.
... PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. São ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001753-88.2017.5.06.0006), 20-10-2020
DIREITO DO TRABALHO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. SALÁRIOS DEVIDOS. Compete ao empregador, enquanto responsável pelo risco da atividade empresarial, receber o trabalhador sempre que cessado o benefício previdenciário, ofertando o exercício das funções antes executadas ou atividades compatíveis com as limitações contidas em eventual atestado médico, sempre cuidando,...
... LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. SALÁRIOS ... o trabalhador sempre que cessado o benefício" previdenciário, ofertando o exercício das funç\xC3" ... benefício previdenciário e aparente suspensão contratual em razão dos seus problemas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000456-20.2015.5.06.0005), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. INSS. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO DO EMPREGADO. RECUSA DA EMPREGADORA. Com a alta do benefício previdenciário pelo INSS, cessa a suspensão do contrato de trabalho (art. 476 da CLT). E apresentando-se a reclamante para o trabalho, após receber alta do INSS, cabe à empresa cumprir a sua função social, acolhendo-a, mesmo que seja em função...
... BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. INSS. ALTA PREVIDENCIÁRIA ... Com a alta do benefício previdenciário pelo INSS, cessa a suspensão do contrato de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.147262-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano...
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Acórdão Nº 0000343-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... agravado, informa que, ao sacar seu benefício previdenciário, percebeu que estavam sendo ... Desta forma, pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos mensais citados ... O magistrado ...
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Acórdão nº 1.0000.21.224371-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO - ANALFABETISMO NÃO DEMONSTRADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.1. Havendo contrato assinado pela autora/agravada, deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência,...
... vez que os descontos vm ocorrendo no beneficio da parte desde o ano de 2018, o que afasta a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.224371-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO - ANALFABETISMO NÃO DEMONSTRADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.1. Havendo contrato assinado pela autora/agravada, deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência,...
... vez que os descontos vm ocorrendo no beneficio da parte desde o ano de 2018, o que afasta a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.072676-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano...
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Acórdão nº 1.0000.22.072676-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000282-64.2020.5.06.0351), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O chamado limbo previdenciário ocorre quando o empregado deixa de receber o benefício em razão de alta médica conferida pelo INSS e tem seu retorno negado pela empresa, de forma que também não aufere salário. E compete ao empregador, enquanto responsável pelo risco da atividade empresarial, conforme previsão do artigo 2º da...
... LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O chamado limbo ... quando o empregado deixa de receber o benefício em razão de alta médica conferida pelo INSS e ... benefício previdenciário e aparente suspensão contratual em razão dos seus problemas de ...