suspensão beneficio previdenciario
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Acórdão Nº 0011665-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C SUSPENSÃO DE COBRANÇA INDEVIDAS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO ... ao recebimento de benefício previdenciário enseja a sua suspensão, haja vista que os ...
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Acórdão nº 2012/0239118-1 de T4 - QUARTA TURMA
... FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SUSPENSÃO 543-C, DO CÓDIGO DE ... POSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES. BENEFÍCIO ... benefício previdenciário"\". (AgRg no REsp 989.392/DF, Rel. \xC2" ...
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Acórdão Nº 0003721-49.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... quatro reais), a ser descontado no seu benefício, com última parcela marcada para 27/8/2019 ... descontou de seu benefício previdenciário a quantia de R$ 462,98 (quatrocentos e sessenta e ... financeira que proceda com a imediata suspensão dos descontos do seu benefício previdenciário, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.182345-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES ABATIDOS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENTES APENAS EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE SUSPENSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, isto é,
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Acórdão Nº 0015761-97.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.121340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. - Deve ser reformada a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão dos descontos em benefício previdenciário do...
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Acórdão Nº 0014838-71.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0014790-15.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão nº 2016/0250766-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. CÁLCULO. APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES À DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA PERCEPÇÃO. INEXIST
... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. ... IMPOSSIBILIDADE ... IMPROVIDO ... 1. A suspensão ... -
Acórdão Nº 0007394-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.244371-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
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Acórdão nº 1.0000.22.244371-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
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Acórdão nº 1.0000.21.045973-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
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Acórdão nº 1.0000.21.045973-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000516-37.2013.5.06.0013), 10-11-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMBO JURÍDICO LABORAL PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DEVIDO. A responsabilidade pelo pagamento dos salários, de período em que o empregado não goza auxílio previdenciário e é afastado do trabalho, por recomendação de médica da própria empresa, é do...
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Acórdão Nº 0010225-08.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 27,40 (vinte e ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.060184-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DE DESCONTOS BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - PRESENÇA. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a antecipação da tutela...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001228-09.2017.5.06.0103), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTA MÉDICA. RECUSA DA EMPRESA EM ASSEGURAR A VOLTA AO TRABALHO. SALÁRIOS DEVIDOS. O afastamento do empregado em razão de doença, com a percepção do respectivo benefício previdenciário, é hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Sobrevindo a alta médica pelo INSS, a empresa deve receber seu empregado de volta,...
... EMENTARECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 551685 de Primeira Turma, 11 de Octubre de 2013
DEVIDO PROCESSO LEGAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUSPENSÃO DIREITO DE DEFESA. Existente situação jurídica constituída, a alteração pressupõe a observância do devido processo administrativo.
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Acórdão Nº 0000758-97.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... que os requeridos promovam a suspensão dos descontos referente ao empréstimo ... ção de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte Agravada, devendo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000914520214058310), 14-09-2021
PJE 0800091-45.2021.4.05.8310 - REOMS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, anulando o ato decisório que suspendeu/cancelou o benefício assistencial...
... decisório que suspendeu/cancelou o benefício assistencial percebido pela impetrante e imputou ... , tendo, ao final, determinado a suspensão do benefício, ante o indício da superação do ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Acórdão Nº 0006831-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.072448-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR DEFERIDA - RECURSO PROVIDO.1. Configura-se o interesse processual sempre que a parte comprovar a existência da necessidade e utilidade...
... para ver cessado os descontos no seu beneficio previdencirio e, consequentemente, a anulao dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122843-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C DEPÓSITO JUDICIAL - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR DEFERIDA - RECURSO PROVIDO.1. Configura-se o interesse processual sempre que a parte...
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Acórdão nº 1.0000.21.113075-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR DEFERIDA - RECURSO PROVIDO.1. Configura-se o interesse processual sempre que a parte comprovar a existência da necessidade e utilidade do...