suspensão condicional do processo estelionato

Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias – art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é...

..., com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP). Afirma a denúncia que, ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
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..., com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP). Afirma a denúncia que, ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
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..., com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP). Afirma a denúncia que, ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
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..., com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP). Afirma a denúncia que, ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
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..., com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP). Afirma a denúncia que, ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
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..., com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP). Afirma a denúncia que, ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
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