suspensão condicional do processo estelionato
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Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
... , com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP) ... Afirma a denúncia ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
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Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
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