suspensão condicional do processo estelionato

Decisão da Presidência nº 188386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020

DECISÃO PROCESSO SUSPENSÃO CONDICIONAL CONTINUIDADE ... estelionato), por diversas vezes, do Código Penal ...
Decisão da Presidência nº 170278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020

DECISÃO PROCESSO SUSPENSÃO CONDICIONAL CONTINUIDADE ... estelionato), por diversas vezes, do Código Penal ...
Decisão Monocrática nº 5011069-38.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 26 de Junio de 2013
Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias – art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é...

Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias – art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é...

Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias – art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é...

Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias – art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é...

Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias – art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é...

Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias – art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é...

Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias – art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é...

Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias – art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é...

... , com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP) ... Afirma a denúncia ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias – art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é...

... , com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP) ... Afirma a denúncia ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias – art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é...

... , com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP) ... Afirma a denúncia ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias – art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é...

... , com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP) ... Afirma a denúncia ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias – art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é...

... , com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP) ... Afirma a denúncia ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias – art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é...

... , com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP) ... Afirma a denúncia ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias – art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é...

... , com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP) ... Afirma a denúncia ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias – art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é...

... , com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP) ... Afirma a denúncia ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias – art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é...

... , com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP) ... Afirma a denúncia ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias – art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é...

... , com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP) ... Afirma a denúncia ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias – art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é...

... , com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP) ... Afirma a denúncia ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias – art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é...

... , com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP) ... Afirma a denúncia ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias – art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é...

... , com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP) ... Afirma a denúncia ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias – art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é...

... , com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP) ... Afirma a denúncia ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...
Acórdão nº 0006086-76.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O oferecimento das razões de apelação fora do prazo (oito dias – art. 600/CPP) traduz mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso, tendo em conta que a intenção de recorrer é...

... , com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP) ... Afirma a denúncia ... retroativa; e que deve ser concedida a suspensão condicional do processo e da pena, por ser o ...