suspensão condicional do processo estelionato
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Decisão monocrática Nº 204379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CP ... PRECEDENTE. VALOR PARCELADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA NÃO ...
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Acórdão nº 2001/0097303-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RÉU DENUNCIADO POR CRIME DE ESTELIONATO. SURSIS PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. BENEFÍCIO NEGADO EM RAZÃO DO PACIENTE NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DA LEI Nº 9.099/95. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Pacificou-se neste Tribunal o entendimento de que o sursis processual não configura um direito subjetivo do acusado, mas uma...
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RÉU DENUNCIADO POR CRIME DE ESTELIONATO ... tem a atribuição de propor ou não a suspensão do processo, desde que o faça ... a se recusar a propor a suspensão condicional do processo ... 4- A teor do enunciado nº 243 ... -
Decisão Monocrática nº 5040204-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 12 de Septiembre de 2016
... pela prática, em tese, do crime de estelionato previdenciário, por ter recebido benefício de ... suspensão condicional do processo ... Afirma ter pugnado, ...
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Decisão Monocrática nº 5040204-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 12 de Septiembre de 2016
... pela prática, em tese, do crime de estelionato previdenciário, por ter recebido benefício de ... suspensão condicional do processo ... Afirma ter pugnado, ...
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Decisão Monocrática nº 5040204-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 12 de Septiembre de 2016
... pela prática, em tese, do crime de estelionato previdenciário, por ter recebido benefício de ... suspensão condicional do processo ... Afirma ter pugnado, ...
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Acórdão nº 2006/0194609-1 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E FLAGRANTE FORJADO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. CONCURSO MATERIAL. MÍNIMO EXIGIDO ULTRAPASSADO. SÚMULA 243/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E...
... CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE ... IMPROPRIEDADE DO WRIT. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.PENA HIPOTÉTICA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DEAPLICAÇÃO. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. PRAZO DE12 ANOS PARA O CRIME DE ESTELIONATO. TRANSCURSO DO PRAZO ENTREMARCOS INTERRUPTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO.
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... , exerce o patrocínio de Bruno em certo processo administrativo. Todavia, foi necessário o ... sua instauração, não haverá a suspensão dos processos ajuizados pelas múltiplas ... , mas poderá pleitear a suspensão condicional da pena, que, inclusive, admite que seja fixada ... do processo em relação a crime de estelionato ... Considerando as informações expostas, ...
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Decisão monocrática Nº 1300609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2021
... ízo quanto à exclusão de candidato do processo seletivo para o cargo de Agente Penitenciário da ... como infração penal pelo crime de estelionato ... 3. Por tal conduta, foi-lhe da Suspensão Condicional do Processo, pelo prazo de 2 anos, o ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET – SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS – NÃO EXIBIÇÃO DAS ... civil, da transação, da suspensão condicional do processo e a necessidade de representação, ... ÓRIA MEDIANTE FIANÇA Flagrante Estelionato Impetração desse writ visando a isenção ou ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET – SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS – NÃO EXIBIÇÃO DAS ... civil, da transação, da suspensão condicional do processo e a necessidade de representação, ... ÓRIA MEDIANTE FIANÇA Flagrante Estelionato Impetração desse writ visando a isenção ou ...
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Decisão monocrática Nº 1430422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINARES - NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DENÚNCIA QUE DESCREVE, ...
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Decisão Monocrática nº 5055062-29.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Enero de 2017
... desses documentos para a prática de estelionato em desfavor de órgão público ... Afirma que o ... a apresentação de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público ...
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Decisão Monocrática nº 5055062-29.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Enero de 2017
... desses documentos para a prática de estelionato em desfavor de órgão público ... Afirma que o ... a apresentação de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público ...
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Decisão Monocrática nº 5055062-29.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Enero de 2017
... desses documentos para a prática de estelionato em desfavor de órgão público ... Afirma que o ... a apresentação de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... 9.1. Possibilidade de suspensão condicional do processo ... Na forma simples e ... · Furto e não absorção pelo estelionato em decorrência da utilização de cartão de ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATOPREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR.PAGAMENTO INTEGRAL DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.PRECEDENTE. VALOR PARCELADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENAMÍNIMA NÃO SUPERIOR A 1 ANO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. CÔMPUTODA CAUSA DE AUMENTO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS.Agravo
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Decisão da Presidência nº 162586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... denunciado pela prática do crime de estelionato, supostamente ocorrido em 24.03.2007; b) em .2009 foi homologada a suspensão condicional do processo, aceita pelo paciente ...
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Decisões Monocráticas nº 162586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... denunciado pela prática do crime de estelionato, supostamente ocorrido em 24.03.2007; b) em .2009 foi homologada a suspensão condicional do processo, aceita pelo paciente ...
- Decisão Monocrática nº 5033996-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 29 de Agosto de 2016
- Decisão Monocrática nº 5033996-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 29 de Agosto de 2016
- Decisão Monocrática nº 5033996-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 29 de Agosto de 2016
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.CALÚNIA QUALIFICADA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DAACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DOS INSTITUTOSDESPENALIZADORES. SÚMULA N. 337/STJ. AUSÊNCIA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO.ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. RECURSOINTERNO. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.AGRAVO REGIMENTAL...
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Acórdão, Processo nº 0012353-17.2012.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... de falsificação pelo delito de estelionato, aplicando-se o Princípio da Consunção; iii) ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MATERIALIDADE, AUTORIA E ...
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Decisão da Presidência nº 132411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2016
... Código Penal, e que lhe foi negada a suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da ... ESTELIONATO ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ...