suspensão condicional do processo requisitos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... II- o liberado condicional, durante o período de prova ... ARTIGO 27 ... , ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo ... CAPÍTULO IV ... II- repreensão; ... III- suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... e) impedimento; ... f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ... , quando não cabível a suspensão condicional: ... #Redação dada pela Lei nº 6.544, de ... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... ção penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e ... IV – nos crimes ...
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Acórdão nº 2015/0150951-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... não preenche os requisitos ...
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Acórdão nº 2014/0278728-7 de T5 - QUINTA TURMA
... art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. ...
- Acórdão nº 2015/0112155-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... - um quarto do período do livramento condicional, se não reincidentes, ou um terço, se ... e encaminhada ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ou da ... de 2017, atendam aos seguintes requisitos, cumulativamente: ... I - não estejam ... III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou ... IV - esteja em ...
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Acórdão nº HC 188450 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS NÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO ... DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA. WRIT ... que seja concedida a suspensão condicional do processo, devem ...
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Acórdão nº 2015/0097996-4 de T6 - SEXTA TURMA
... § 1.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... MANIFESTAÇÃO ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... REQUISITOS ... AUTORIZADORES ... BENEFÍCIO. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ... c) concedida a suspensão condicional da pena ... § 2º - O desconto não deve ... Requisitos da Suspensão da Pena ... Art. 77 - A execução ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MUNIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2015/0090590-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 180 DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. ... ário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo ...
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Acórdão nº 2009/0200558-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. ABANDONO DE INCAPAZ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2015/0156085-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A recorrente foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 129 do Código Penal (por três vezes), sendo-lhe negada o benefí
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Acórdão nº 2015/0135484-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EVIDENCIADO. ... TRANSAÇÃO ... SUSPENSÃO" CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DO\xC2" ... JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0230929-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL ... EM OUTRO PROCESSO". NÃO PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS\xC2" ...
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Acórdão nº 2002/0125529-3 de T6 - SEXTA TURMA
... LESÃO CORPORAL GRAVE. PROCESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL ... Operada, pelo ... do processo, uma vez presentes os requisitos legais ... Precedentes do STJ e do STF ...
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Acórdão nº 2013/0105169-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL E PENAL. SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... estariam preenchidos os requisitos subjetivos para o oferecimento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2012/0062469-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INDIRETA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO" ... CONDICIONAL DO PROCESSO. SILÊNCIO\xC2" ... os requisitos" legais, persiste conduzindo a atua\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0010019-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO ... JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ... SUBJETIVO ... CONCESSÃO ... condicional do processo ...
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Acórdão nº 2014/0318263-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 289, §2º, DO CÓDIGO PENAL. TESE DEFENSIVA AVENTADA SOMENTE NA INSTÂNCIA SUPERIOR. DECURSO DE PRAZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DE
... de transação penal e suspensão condicional do processo, e, ... ificando o não preenchimento dos requisitos, as afastou, não havendo que se ... -
Acórdão nº 2015/0073075-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... ESTELIONATO. ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... processo ... cujos requisitos ...
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Acórdão nº 2000/0082491-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DO MINISTÉRIO ... do processo, uma vez presentes os requisitos legais, persiste conduzindo a atuação do ...