suspensão condicional do processo requisitos
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Acórdão Nº 0013080-39.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-06-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROPOSTA PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INACEITABILIDADE. PRESENÇA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... IDEOLÓGICA ... MATERIALIDADE ... COMPROVADAS ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE ... ADE ... REQUISITOS ... ATENDIDOS ... ADITAMENTO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... , nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... Parágrafo único ... ainda que resolva relação jurídica condicional ... ARTIGO 493 ... Se, depois da ...
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Acórdão Nº 0001746-61.2007.8.24.0082 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
... , também, a decisão que suspendeu o processo e o curso prescricional e, consequentemente, deve ... 1) o não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo embora estivessem idos os requisitos legais; e c.2) o não preenchimento da condição ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ... ça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo ... rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ou cancelamento da matrícula e a conclusão do ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de ... , se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto ... § 1º O ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CUMPRIMENTO DOSREQUISITOS LEGAIS. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Os requisitos de admissibilidade da suspensão condicional doprocesso encontram-se taxativamente elencados no art. 89, caput, daLei n. 9.099/95, a saber: (I) pena mínima cominada igual ou inferiora um ano; (I
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 92 da Lei 8.666/93 ... 3. A suspensão condicional do processo afastada e não oferecida ... da denúncia, exige o preenchimento de requisitos legais, dentre os quais a pena cominada em ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA FUNDAMENTADA. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCORDÂNCIA DO MAGISTRADO A QUO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência
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Acordao N° 1307216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial valor probatório. Suspensão condicional do processo. Requisitos atendidos. Concessão. I - inviável a absolvição relativa aos crimes de lesão corporal e ameaça, quando a materialidade e autoria foram devidamente comprovadas pela palavra da vítima, corroborada
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 0001334-27.2021.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0002185-86.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-06-2022
... PRIVILEGIADO TENTADO – NULIDADE – SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO – REQUISITOS ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de ... , se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ...
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Acórdão Nº 0001991-35.2017.8.24.0078 do Quarta Câmara Criminal, 28-07-2022
... 00473-2016-0005134 (fl. 5). Instrudo o processo, sobreveio sentena deprocedncia do pedido, ... restritiva de direitos ou a suspenso condicional da pena, nos moldes doart. 77 e seguintes do ... E DE ACORDO DE NO PERSECUO PENAL - REQUISITOS NO PREENCHIDOS - EXISTNCIA DE AES EM CURSO - ...
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Acórdão nº 1.0440.11.001916-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REQUISITOS NÃO ... - Acórdão nº HC 153856 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0050085-97.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-11-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA.
... Processo: 0050085-97.2021.8.06.0167 - Apelação Criminal ... DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEIÇÃO. A DOS ... REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A APLICAÇÃO DO ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ... salários-mínimos da região e a suspensão do cargo até seis meses; em caso de ... 29) da compra e venda pura e da condicional; ... 30. da permuta e da promessa de ...
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Acordao N° 1280843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Estatuto do desarmamento. Apelação criminal defensiva. Crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação de ofício para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 10 cartuchos calibre 9mm intactos. Alteração legislativa. Decreto n. 9. 847/2019. Portaria do comando do exército n. 1. 222/19. Novatio legis in mellius. Pretensão de absolvição por atipicidade...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... PERIGO ABSTRATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ... não se limitem aos programas de pré-requisitos, BPF, PPHO e APPCC ou a programas equivalentes ... ou destinados ao aproveitamento condicional; ... X - fornecer substâncias para ... I - apreensão do produto; ... II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de ...
- Acórdão nº HC 32596 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 637072 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de ... , se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ...
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Acórdão nº 50004305120178210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
... alegou, preliminarmente, a nulidade do processo por ausência de proposta de suspensão ... ausência de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei 9.099/95) ... Como ... , o acusado já não mais preenchia os requisitos exigidos para tanto, pois encontrava-se preso ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não ... ção do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, ...
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Acórdão Nº 0031633-76.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... PARA O TIPO PENAL – PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO – INVIABILIDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ... (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95 ...