suspensão condicional do processo requisitos

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  • Acórdão nº 2012/0225557-0 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO NEGADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PEQUENO VALOR DO BEM JURÍDICO TUTELADO. PECULIARIDADES DO CASO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ...

  • Acórdão nº 2015/0286537-5 de T6 - SEXTA TURMA, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. ESFERA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DUAS NOTIFICAÇÕES: DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. SÚMULA N.º 312 DO STJ. REAL CONDUTORA IDENTIFICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. ASSINATURA NO DOCUMENTO....

  • Acórdão nº 2002/0125529-3 de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Agosto de 2003

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PROCESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL. Operada, pelo Conselho de Sentença, a desclassificação do delito para lesão corporal grave (artigo 129, § 1º, inciso II, do CP), deve o Juiz processante conceder ao Ministério Público oportunidade para propor a suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos...

    ...LESÃO CORPORAL GRAVE. PROCESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL. Operada, ..., uma vez presentes os requisitos legais. Precedentes do STJ e do STF. ...

  • Acórdão nº 2015/0240190-6 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. SURSIS DA PENA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ

  • Acórdão nº 2008/0147379-0 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Maio de 2009

    Suspensão condicional do processo (proposta). Ministério Público (não oferecimento). Fundamentação (necessidade). 1. O art. 89 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Ministério Público, nos casos em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos, desde que preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos. 2. Na espécie, ao recusar o oferecimento...

    ...EMENTA. Suspensão condicional do processo (proposta). ..., desde que preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos. 2.Na ...

  • Acórdão nº 2013/0340956-7 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Março de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada, exatamente como na espécie, permitindo-se, por conseguinte, que o querelante

  • Acórdão nº HC 188450 / AM de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.

    ...PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ANTECIPADA. ...SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS ...

  • Acórdão nº 2000/0082491-7 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Junho de 2007

    RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM TORNO DA APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 E DO ART. 299 DO CP. INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRANSCORRER DO JULGAMENTO. TEMA DESPREZADO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CPP. 1. A expressão "poderá", constante do caput do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, não cria ao...

    ...ÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DO ..., uma vez presentes os requisitos" legais, persiste conduzindo a atuaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2015/0112155-1 de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF

  • Acórdão nº 2008/0149841-9 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2009

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. PENA COMINADA SUPERIOR A UM ANO. INAPLICABILIDADE. I - Em sede de recurso especial é inviável qualquer discussão de violação de normas constitucionais. II - Para que se efetue a concessão do...

    ...SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA ..., presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão ...

  • Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências

    ... período do livramento condicional, se não reincidentes, ou um terço, ... ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ..., atendam aos seguintes requisitos, cumulativamente:. I - não estejam ... sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou. IV - ...

  • Acórdão nº 2015/0113082-8 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PESCA ILEGAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. DESNECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVIMENTO. 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade,...

  • Acórdão nº 2014/0159340-0 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Novembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para...

  • Acórdão nº 2014/0119855-6 de T6 - SEXTA TURMA, 30 de Junho de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. BENEFÍCIO FACULTATIVO. OBRIGATORIEDADE DE O MAGISTRADO POSICIONAR-SE EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL FINALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....

  • Acórdão nº 2014/0107041-1 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Na hipótese, o...

  • Acórdão nº 2007/0152151-4 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Fevereiro de 2009

    RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. NÃO CABIMENTO DA PROPOSTA. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. I - Questões não apreciadas, sequer implicitamente, no v. acórdão increpado...

    ...SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO ... o preenchimento tanto dos requisitos de ordem objetiva, como também os ...

  • Acórdão nº 2010/0030724-0 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95. ADVENTO DA LEI N.º 10.259/01. REQUISITOS INALTERADOS. 1. A definição de crime de menor potencial ofensivo, introduzida pela Lei n.º 10.259/01, não alterou a regra do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, que trata da suspensão condicional do processo. 2. O sursis processual só pode ser

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ...REQUISITOS INALTERADOS. 1. A definição de ...

  • Acórdão nº 2006/0129829-1 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Dezembro de 2007

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. ART. 184, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DE OFERTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONTRA-RAZOAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.

    ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DE ... pelo acusado dos requisitos dos arts. 89 da Lei n.º 9.099/95, e ...

  • Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ... ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de ...ço, se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá ... indulto, até o julgamento definitivo do processo. § 2º Não impedirá o aperfeiçoamento do ...

  • Acórdão nº 2015/0145680-7 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRÉVIO MANDAMUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. WRIT JULGADO PELO COLEGIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena...

  • Acórdão nº HC 220392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

    ... JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO (ARTIGO 359 DO CÓDIGO ... ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. . 2. Na ... CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VISLUMBRADA UTILIZAÇÃO DO ... QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 77, ...

  • Acórdão nº 2006/0121793-0 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2007

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. DUPLICATA SIMULADA. CONSUNÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. Modificada a imputação trazida pela denúncia, por outra que se amolde aos requisitos determinados pelo art. 89, da Lei n.º 9.099/1995, deve o juízo processante conferir oportunidade ao Ministério Público para que se manifeste...

    ...SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... outra que se amolde aos requisitos" determinados pelo art. 89, da Lei n.\xC2"...

  • Acórdão nº 2013/0171897-0 de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Março de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENEFÍCIO FACULTATIVO. OBRIGATORIEDADE DE O MAGISTRADO POSICIONAR-SE EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL FINALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. NÃO PROVIMENTO. 1. É dever do juiz, ao condenar o réu, fixar o regime inicial de cumprimento da...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1386813 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL NO MOMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. No momento do oferecimento da denúncia é que são verificados os requisitos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, para eventual suspensão condicional do processo. Logo, não

    ...PROCESSO PENAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. SPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADO QUE RESPONDE A ...é que são verificados os requisitos do art. 89 da Lei n.º 9.099⁄95, ara eventual suspensão condicional do processo. Logo, não ...

  • Acórdão nº 2008/0015389-2 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Abril de 2009

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. SURSIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1. Não há falar-se em nulidade do aresto atacado quando o Tribunal a quo enfrenta a matéria expressamente em sede de embargos de declaração. Todavia, nesta sede, apurado o...

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE ...ESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. . 1. Não há ... o atendimento de todos os requisitos para a substituição condicional da ...