suspensão condicional do processo requisitos
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Decisão Monocrática N° 00138207420158070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA....
... :PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0013820-74.2015.8.07.0007 RECORRENTE: ADO MARCON ... oferecimento do benefcio da suspenso condicional do processo se o ru no cumpriu os requisitos ... -
Acórdão Nº 0011775-56.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
... a fim de que se proponha a suspenso condicional do processo, haja vista o cumprimento dos ... processo, haja vista o cumprimento dos requisitos legais. Aduz que, por se tratar de pessoa ...
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Acórdão Nº 0005171-14.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... ALEGAÇÃO DE ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O OFERECIMENTO DA ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DENÚNCIA PELOS ... CRIMES DOS ARTIGOS 34, DO ...
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Acórdão nº 50007852020128210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... ância do artigo 212, do Código de Processo" Penal, bem como ausência de proposta de suspens\xC3"ão condicional do processo. ... No mérito, pretende ... - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... Outra parte do ... por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ...
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Acórdãos nº 0007723-42.2012.8.26.0037 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo Preliminar afastada Ausência dos requisitos subjetivos exigidos pelo art. 89 ...
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Acórdão Nº 0012159-29.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... CONHECIMENTO – PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... – IMPOSSIBILIDADE - ... AÇÃO PENAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA ... A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ...
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Acórdão Nº 5001240-47.2021.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... a substituio da pena como a suspenso condicional.Pretende o impetrante, pois, verdadeira reanlise ... a concesso da suspenso condicional do processo necessrio, alm do preenchimento dos requisitos ...
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Acórdão nº 0001117-76.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016
... 383 do Código de Processo" Penal, ... que prevê a possibilidade de aplicaç\xC3"ão do instituto da suspensão condicional do processo, ... nos casos de ... REQUISITOS EXIGIDOS. NULIDADE PROCESSUAL ... CONFIGURADA ...
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Acordao N° 1318568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação criminal. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal e confissão. Dosimetria. Regime semiaberto. Reincidência e antecedentes. Suspensão condicional do processo. Inviável. Recurso conhecido e desprovido. 1. Demonstrado nos autos pelas provas testemunhais e pela confissão que o réu,
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... REINCIDÊNCIA E ... ANTECEDENTES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIÁVEL. RECURSO ... 3. Não preenchidos os requisitos legais, inviável a suspensão condicional do ... -
Acordao N° 1318605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito penal e processual penal. Réu denunciado pela prática de lesões corporais simples, lesões corporais qualificadas, ameaça, resistência e dano qualificado. Procedência parcial. Absolvição de parte dos crimes e declassificação. Decisão interlocutória simples. Possibilidade superveniente de aplicação de medida despenalizadora. Oferta de suspensão condicional do processo. Necessidade de...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... OFERTA DE ... SUSPENSÃO" CONDICIONAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DESIGNAÇ\xC3" ... estão preenchidos os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9.099/95 ... 3 ... -
Processo nº 0000932-92.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Delito de Furto Simples. Artigo 155, Caput, Do Código Penal. Defesa que Se Insurge Constra a Condenação Do Acusado e Requer, Subsidiariamente, a Substituição Da Pena Privativa de Liberdade Pela Restritiva de Direitos. Recurso a que Se Dá Parcial Provimento. Do Pedido de Absolvição: a Materialidade e a Autoria Delitivas Foram Absolutamente Comprovadas Na Hipótese Vertente,...
... o apelante não ter cumprido os requisitos da ... da suspensão ... da suspensão condicional ... -
Acórdão Nº 5024567-18.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... da ausncia da proposta de suspenso condicional do processo ou daproposta de no persecuo , ante o preenchimento dos requisitos legais. No mrito, almeja sua absolvio, uma vez ...
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Acórdão nº 2010/0030724-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART ... ADVENTO DA LEI N.º 10.259⁄01. REQUISITOS INALTERADOS ... 1. A definição de crime de ...
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Acórdão Nº 0014265-15.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... SENTENÇA, PARA REMESSA DO PROCESSO AO JUIZADO ... ESPECIAL CRIMINAL AO EFEITO DE RECIMENTO DE ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... INVIABILIDADE ... REQUISITOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL ... DO ...
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Acórdão nº 0001730-58.2015.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Junio de 2016
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DO ... PENAL. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ... SUSPENSÃO" CONDICIONAL DO PROCESSO A SER ... CONHECIDA DE OF\xC3" ... SEJA VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA ... VIABILIZAR EVENTUAL OFERTA DO BENEFÍCIO ...
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Acordao N° 1773922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Apelação criminal. Juizado especial criminal. Penal e processual penal. Contravenção penal. Perturbação do sossego alheio. Ausência de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Recusa à transação penal. Materialidade e autoria comprovadas. Tipicidade da conduta. Suficiência do conjunto probatório. Suspensão condicional do processo. Ausentes requisitos subjetivos. Descumprimento de acordo.
... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSENTES REQUISITOS ... -
LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder ... , em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos." (NR) ... "Art. 87 ... á adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os ...
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Acórdão nº 2016/0152720-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. EXERCÍCIO DA ... DE SUSPENSÃO" CONDICIONAL DO PROCESSO PREJUDICADA. ... AN\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.13.027598-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CULPOSA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONCURSO FORMAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ANÁLISE INCABÍVEL NOS ANGUSTOS LIMITES DO REMÉDIO HERÓICO. 01. A teor do enunciado 243 da Súmula do STJ, o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relaç
... AO VOLANTE - CONCURSO FORMAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE O SUBJETIVO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0906057-85.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 10-05-2022
... ausncia de oferecimento da suspenso condicional do processo ou de acordo de no persecuo criminal ... REQUISITOS NO PREENCHIDOS. EXISTNCIA DE AES EM ...
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Acórdão nº 2014/0085212-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS . SUSPENSÃO ... no exame do preenchimento dos requisitos legais para o ... da revogação da suspensão condicional do processo, porquanto o réu ...
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Decisão Monocrática Nº 0000949-88.2013.8.24.0013 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
... álise do cabimento e oferecimento da suspensão condicional do processo, em razão do to dos requisitos legais, considerando que o acusado fora absolvido ...
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Acórdão nº 50004913520178210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. EXAME DA PROVA. RECURSO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO. RÉU ELISEU. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A prova mostrou-se insegura para estruturar juízo condenatório, uma vez que limitada ao depoimento da testemunha, confirmando recebida informação anônima de alguém que teria ouvido o réu comentar em um bar sobre a subtração...
... 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Suspensa a exigibilidade do pagamento das ... da impossibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, porque No caso em tela, ... Nesse seguir, reunidos os requisitos para a concessão do sursis processual, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... I - os requisitos objetivos e subjetivos que os condenados deverão ... § 1º A suspensão pode também ser revogada se o sentenciado deixa ... 60. O juiz pode conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa da liberdade igual ...
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Acórdãos nº 0004365-23.2012.8.26.0408 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... Negativa de proposta de suspensão condicional do processo calcada no não preenchimento dos requisitos do art. 89, da Lei n.º 9.099/95 - ...