suspensão condicional do processo sursis
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Acórdão nº 2004/0121371-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Lei nº 9.099/95 (suspensão condicional do processo). Propositura ... é inadmissível venha o juiz "a oferecer o sursis processual ex officio ou a requerimento da ...
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Acórdão nº 2014/0211764-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010797-46.2020.8.19.0061 (Fazendária), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Primeira Turma Recursal Criminal Processo: 0010797-46.2020.8.19.0061 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: MARCELO DOS SANTOS SILVA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DENOMINADA "JOGO DO BICHO". AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO APLICAÇÃO DO...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1180557 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... úblico, ao oferecer a denúncia, propor o sursis processual. Em seguida, após a aceitação pelo ...
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nº 2004.38.00.004595-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2007
... Autuado em: 30/10/2007 11:18:46 ... Processo Originário: 20043800004595-0/mg ... RECURSO ... de uma causa revogatória da suspensão condicional do processo não poderá mais ser ... (dois anos), as condições impostas no sursis processual. O Ministério Público, entretanto, ...
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nº 2004.38.00.039039-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2004
... Autuado em: 29/9/2004 15:47:40 ... Processo Originário: 20043800039039-0/mg ... RECURSO ... que o denunciado foi beneficiado pela suspensão condicional do processo a que se refere o art ... (dois anos), as condições impostas no sursis processual. O Ministério Público, entretanto, ...
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Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... ão persecução, transação penal ou suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores ao ... sursis processual previsto na Lei 9.099/1995, é ...
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Acórdão nº 2008/0026921-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº ... III da LONMP, que venha a oferecer o sursis processual ex officio ou a requerimento da defesa ...
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Acórdão nº 2007/0191868-3 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI Nº 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADO PROCESSADO POR ... do período de prova sem revogação do sursis processual não induz, necessariamente, à ...
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Acórdão nº 2006/0075116-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. SURSIS PROCESSUAL. ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95 ... o denunciado ter aceito a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo ...
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Acórdão nº 2004/0132661-2 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI Nº 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADO QUE DESCUMPRE AS ... do período de prova sem revogação do sursis processual não induz, necessariamente, à ...
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Acórdão nº 2006/0076958-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RESP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA ... II - Sendo a decisão revogatória do sursis meramente declaratória, não importa que a mesma ...
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Direito Penal
... necessidade de obediência ao devido processo legal, mas um procedimento de guerra, ... de ... I. Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se ... sursis nos casos de rein-cidência em crime culposo ...
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Acórdão nº 2002/0068781-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ... para anular a decisão de revogação do sursis processual ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Relatório e Voto com número 5081653-07.2022.8.09.9001 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-10-2022
... AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. LEGITIMIDADE DO ELANTE PARA PROPOR O SURSIS" ... PROCESSUAL. FACULDADE DO AUTOR DA AÇÃO. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 1998.37.01.001920-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Junio de 2005
... Autuado em: 2/2/2005 11:22:09 ... Processo Originário: 19983701001920-2/ma ... APELAÇÃO ... sem efeito a decisão que revogou a suspensão condicional do processo concedida aos acusados no ... cumprimento das condições restantes do sursis processual, ora restaurado ( ... )" (fl. 136) ...
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Acórdão nº 2002/0159706-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE SURSIS. CONDENAÇÃO ... multa não obstaculiza a concessão da suspensão condicional da pena ... 2. Ordem concedida para ...
- Acórdão nº HC 195542 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000242-28.2014.8.19.0045 (Criminal), 05-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0000242-28.2014.8.19.0045 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, através do Promotor de Justiça, inconformado com a r. sentença...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1217051 / RN de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034862-09.2016.8.19.0203 (Criminal), 20-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0034862-09.2016.8.19.0203 Apelante: DIOGO DO LAGO DE PAIVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010477-68.2012.8.19.0063 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 0010477-68.2012.8.19.0063 Apelante: LUIZ MACEDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por LUIZ MACEDO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 116/119, que condenou o réu às penas de 10 (dez) meses de prisão simples e 30 (trinta) dias-multa, em regime aberto, pela prática da contravenção conhecida como "jogo bicho",...
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Acórdãos nº 0007242-59.2011.8.26.0637 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Septiembre de 2013
... defesa de aplicação do sursis processual Inadmissibilidade Suspensão condicional do processo é cabível apenas quando ...
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Ação Penal
... distintos: o da investigação e o do processo penal ... A persecutio criminis tem berço na ... ós denúncia regularmente oferecida, a suspensão condicional do processo ( sursis processual) em ...
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Ministério público e o enfrentamento ao crime de violência política de gênero: conceituação, distinção, características, prioridade na apuração e aproximação entre vítima e autoridades do sistema de justiça eleitoral como reforço à democracia
... das instituições democráticas no processo eleitoral, e está dentro do título XII, do ... 259/2001, como a transação penal e a suspensão condicional do processo ( sursis processual), ...