suspensão do processo penal
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... XII – aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma ... – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” ... Art. 2º O Anexo ...
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Acórdão Nº 189022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
Penal e processual penal. Habeas corpus. 2. Citação por edital e suspensão do processo penal (art. 366, CPP). Tema 438 de Repercussão Geral: “Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena...
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Penal e processual penal. Habeas corpus ... 2. suspensão do processo penal (art. 366, CPP) ... Tema 438 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 8o A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no caput deste artigo ... § 9o Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua ...
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Acórdão nº 2015/0157796-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PACIENTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. ... SUSPENSÃO ... PROCESSO. ... FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0013642-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Processo Penal ... "o período de suspensão" do prazo prescricional é regulado\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0250542-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DO ESSO. LEGALIDADE. ART. 152 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERNAÇÃO DO RÉU POR MAIS DE DEZ ANOS ...
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Acórdão nº 2016/0144561-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N
... POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO ... PENAL ... -
Acórdão nº 2009/0051970-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ACUSADO ... NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP) CONJUGADA COM A ...
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Acórdão nº RMS 31875 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL GRAVE. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. PACIENTE FORAGIDO POR 2 ANOS E MEIO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado...
... PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA ... Processo" Penal. Exige-se, ainda, na linha \xC2" ... suspensão ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. RÉU NÃO LOCALIZADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL. MERO DECURSO DO TEMPO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 455/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... RÉU NÃO LOCALIZADO. SUSPENSÃO" DO ... PRESCRICIONAL. ... ANTECIPADA DE\xC2" ... Processo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADO VÍCIO NA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. CONVALIDAÇÃO. ART. 571, II, DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... de nulidades no curso do processo penal reclama uma ... determinou a suspensão ... -
Acórdão nº 2016/0194999-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo" Penal ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRI\xC3" ... SUSPENSÃO ...
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Acórdão nº 2015/0171884-0 de T6 - SEXTA TURMA
... em julgado de sentença penal ... 312 do Código de Processo" Penal. ... 2. Hipótese em que a \xC2" ... por edital, com a consequente suspensão" do processo, nos termos do ... art. 366\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0271580-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO N. 52 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL....
... FORAGIDO. ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO PARCIALMENTE ... Processo" Penal. Exige-se, ainda, na linha \xC2" ... ano, dando ensejo, inclusive, à suspensão ... -
Acórdão nº 2015/0002613-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DOS ACUSADOS. MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO À COMPENSAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO COM DEBÊNTURES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM...
... penal ... SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A ... O PROCESSO CÍVEL DETERMINADA ... ESTADUAL. ... -
Acórdão nº 2015/0044111-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO ACUSADO. MERA INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
... penal ... SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A ... O PROCESSO CÍVEL DETERMINADA ... ESTADUAL. ... -
Acórdão nº 2016/0129312-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... DA LEI Nº 12.382/2011. SUSPENSÃO ... processo" e a pretensão punitiva enquanto \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0128355-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 337-A DO CP. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PECULIARIDADE DO CASO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE QUESTIONADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO
... INDÚSTRIA ... REGIMENTAL. ... SUSPENSÃO ... PENAL ... que se determine a suspensão do processo", nos ... termos do art. 93 do Código de\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0082457-5 de T6 - SEXTA TURMA
... SUSPENSÃO ... da suspensão do processo", nos termos do art. 366 do C\xC3"ódigo de ... Processo Penal", até a data de 7 de outubro de 2013, e\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0312510-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO. RETOMADA DO PROCESSO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MOTIVO QUE LEVOU À APLICAÇÃO DO ART. 366, DO CÓDIGO
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Acórdão nº 2016/0049459-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... OBSERVÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO ...
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Acórdão nº 2015/0047483-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE HOMICÍDIO. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAR O RECORRENTE. RÉU AINDA NÃO ENCONTRADO. PROCURA QUE SE REVELARIA INFRUTÍFERA. PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 2. PRODU&
... PENAL ... PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSOS. ... Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é ... -
Acórdão nº 2016/0040676-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. CITAÇÃO POR EDITAL. RECORRENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PROCESSO. MATÉRIA PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-s
... DESCONHECIMENTO ... PROCESSO. ... para garantia da aplicação da lei penal em hipótese na ... ção, tendo inclusive ensejado a suspensão do processo na ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 366 do CPP, a suspensão do processo penal e doprazo prescricional, somente é possível se o acusado, após citadopor edital, não comparece e não constitui advogado nos autos.2. Na hipótese, "embora o paciente tenha sido citado por...