suspensão do processo penal
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso ... , a certido esclarecedora de ao cvel ou penal poder ser substituda por impresso do andamento do ...
- Acórdão nº HC 186373 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0012375-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... Nº 0012375-25.2021.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006898-75.2019.8.27.2737/ TO ... no Evento 201, que determinou a suspensão do processo de origem até o julgamento ... antes mesmo da propositura da ação penal correspondente, uma vez que sua pretensão nasce ...
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Acórdão nº 2006/0059024-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IRREGULARIDADES NA AÇÃO PENAL. CONSIDERAÇÕES EQUIVOCADAS DO FISCAL. INVERSÃO ... PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE ... PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INCLUSÃO DO ...
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Acórdão nº 2004/0095997-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Suspensão do processo em caso de desclassificação ... que a desclassificação da infração penal se verifique na superior instância, há de haver ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... neste artigo aplica-se a partir do processo tarifário da cooperativa de eletrificação ... 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ... b) em caso de suspensão por inadimplemento do usuário; ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... - sanções de advertência, multa e suspensão" da vigência do contrato e regras para sua aplica\xC3" ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Acórdão nº 50301855720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 28-04-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Em que pese a decisão do magistrado em postergar o desentranhamento para momento posterior, entendo que deve ser suspensa a ação penal para que o juízo de origem desentranhe a referida prova acometida por ilicitude já constatada judicialmente. Esclareço que não se...
... ilegal em sua liberdade, em razão de processo penal permeado por prova já declarada ilícita, ... Postula a suspensão da ação penal até que seja desentranhada a ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... § 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 296, § 1º, INC. III, TERCEIRA FIGURA, E § 2º, C/C O ART. 319, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL NA QUAL SE REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA AO RÉU PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP....
... penal para condenar o ru pela prtica do delito ... -
Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
... ções ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração das disposições desta ... III - suspensão da comercialização do produto; ... IV - ...
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Acórdão Nº 1307634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ... SUSPENSÃO DO ... SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSO ... PARADIGMA ... O Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº HC 198540 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICABILIDADE DO ART. 89 DA LEI ...
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Acórdão nº HC 132852 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE URGÊNCIA INDEMONSTRADO. 1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. 2. Não justifica a medida a alusão abstrata e especulativa no...
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Acórdão nº EREsp 469775 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. CARÁTER DE URGÊNCIA INDEMONSTRADO. 1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. 2. Não serve como justificativa...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... a ser exportado, será realizada com suspensão" dos tributos incidentes ... § 2º Compete \xC3" ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ... ão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto ... #Redação dada ... falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ... c) suspensão do exercício profissional, até um (1) ano; ...
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Acórdão Nº 1291450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... FEDERAL E TERRITÓRIOS ... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ... SUSPENSÃO DO ... SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSO ... PARADIGMA ... O Supremo Tribunal Federal ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... III - multa; ... IV - suspensão; ... V - desfiliação ou desvinculação ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366DO CPP. DURAÇÃO. ART. 109 DO CP. SÚMULA N. 415 DO STJ. TRANSCURSO DOPRAZO PRESCRICIONAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM LOCALIZAÇÃO DOACUSADO. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMPROCESSO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO...
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Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... DENÚNCIA. ... OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de ... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... o processo ... suspensão" dos efeitos da ordem de prisão preventiva\xC2" ...