suspensão do processo penal
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que transmitir ou ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
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Acórdão nº 2006/0154247-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. JULGAMENTO DO INCONFORMISMO NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO SUPERADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PRISIONAL DO PACIENTE QUE SEQUER FOI DEDUZIDO E TAMPOUCO APRECIADO PELO TRIBUNAL A...
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE ... 366, do Código de Processo Penal, a suspensão do processo e do prazo ... -
Acórdão nº 2009/0244476-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ACUSADO CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITE PARA DURAÇÃO DO SOBRESTAMENTO. PRAZO REGULADO PELO PREVISTO NO ART. 109 DO CP, CONSIDERADA A PENA MÁXIMA APLICADA AO DELITO DENUNCIADO. SÚMULA N. 415/STJ. MENORIDADE. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante orientação pacificada
... ACUSADO CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... 109 do Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao delito ... -
Acórdão nº 2006/0281344-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. CARÁTER DE URGÊNCIA INDEMONSTRADO. 1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. 2. Não serve como justificativa do pedido a
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PEDIDO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ... ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... ção, excluído o período de sua suspensão condicional se concedida esta ou até ser ...
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Acórdão nº 2011/0039051-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PATROCÍNIO INFIEL. ACUSADA QUE SE FURTA À CITAÇÃO PESSOAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO
... PESSOAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DA ... PENAL - ... PREVENTIVA ... DECRETADA. ... -
Acórdão nº HC 226127 / TO de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO CERCA DE 10 ANOS APÓS O CRIME. NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE PARA SER CITADO. PRESUNÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta...
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Acórdão nº HC 239034 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 455 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. I. A determinação da produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do art. 366 do CPP, é faculdade legal conferida ao julgador, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado,...
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Acórdão nº HC 166970 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. PRISÃO CAUTELAR SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM...
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... PRISÃO PREVENTIVA. REVELIA. SUSPENSÃO" DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRIS\xC3" ... -
Acórdão nº HC 193332 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REVELIA DO ACUSADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a alegação do decurso do tempo não é suficiente, por si só, para se ter por urgente a produção da prova,
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Acórdão nº 2007/0271571-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉUS CUSTODIADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEMORA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES. PACIENTE FORAGIDO. ÉDITO CONSTRITIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Na hipótese, os Réus, com...
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO ... AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEMORA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES. PACIENTE ... , fato que motivou, inclusive, a suspensão do processo nos termos do art. 366, do Código de ... -
Acórdão nº 2006/0242639-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA AÇÃO PENAL. PLEITO PREJUDICADO PELO SEU ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO-OCORRÊNCIA. DOLO. AUSÊNCIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. 1. Hipótese na qual é atribuída à Paciente a prática de denunciação caluniosa, por ter efetuado boletim de ocorrência policial, noticiando a suposta
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA AÇÃO PENAL. PLEITO PREJUDICADO PELO SEU ARQUIVAMENTO. AÇÃO ... -
Acórdão nº HC 153718 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONSIDEROU A DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADVOGADA QUE, MESMO INTIMADA, NÃO APRESENTA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, NOS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ... ê-la, recurso em sentido estrito sem suspensão" do curso do processo ... Art. 45. Recebida a den\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... da Receita Federal poderá instituir regime especial de suspensão do imposto. " ... CAPÍTULO IV Procedimentos de fiscalização ... º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se ...
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Acórdão nº 2009/0061792-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE URGÊNCIA INDEMONSTRADO. 1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. 2. Não justifica a medida a alusão abstrata e especulativa no...
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL". SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇ\xC3" ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... § 3º As disposições de natureza penal ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Acórdão nº HC 134092 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. TESES SEQUER SUSCITADAS PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Tendo em vista que as teses acerca da aplicação do princípio da insignificância e da deficiência na fundamentaçã
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... II - O período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese ... Código Penal, o prazo da suspensão do processo e da prescrição deve ser de 12 (doze) anos, ex ... - Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0244148-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 121, § 2º, II, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA ASSEGURAR A APLICA&#
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. SUSPENSÃO DO ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2010/0210037-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU CITADO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA MEDIDA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS POR ANTECIPAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que o acusado, citado por edital, deixou de comparecer à audiência de instrução, tendo sido aplicada a regra do...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU CITADO POR EDITAL. NÃO OMPARECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... ção, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser ...
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Acórdão nº 2007/0117243-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI 9.099/95. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 18, § 1º E 20, CAPUT DA LEI 10.522/02. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante precedente do STF e desta Corte,...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI 9.099/95. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2007/0117243-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI 9.099/95. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 18, § 1º E 20, CAPUT DA LEI 10.522/02. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante precedente do STF e desta Corte,...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI 9.099/95. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE ...