sustação protesto desacordo comercial

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO MEDIANTE CAUÇÃO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC- PRESENÇA- A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO MEDIANTE CAUÇÃO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC- PRESENÇA- A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE IPI CUJO DESTAQUE NÃO FORA EFETUADO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES SUSTADOS - TÍTULOS DE CRÉDITO DOTADOS DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - CIRCULAÇÃO (ENDOSSO) - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - ÔNUS DO EMBARGANTE (ART. 373, II, CPC). A partir do momento em que a cártula circula, sendo transmitido via endosso, as exceções pessoais envolvendo o emitente não podem...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CAMBIAL CONEXA À AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES E RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE DA VALIDADE DOS TÍTULOS PROTESTADOS E DA EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA PELO PROTESTO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO MANDATO. ENDOSSANTE-MANDANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. DÍVIDA REMANESCENTE. OBJETO DO RECURSO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INSTITUIÇÃO...

EMENTA: DIREITO CAMBÍÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CHEQUE. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO BENEFICIÁRIO. CIRCULAÇÃO AO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO PELA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO TÍTULO. CONVENÇÃO DE GENEBRA E LEI Nº 7.357/85. APLICABILIDADE. DESACORDO COMERCIAL....

EMENTA: DIREITO CAMBÍÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CHEQUE. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO BENEFICIÁRIO. CIRCULAÇÃO AO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO PELA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO TÍTULO. CONVENÇÃO DE GENEBRA E LEI Nº 7.357/85. APLICABILIDADE. DESACORDO COMERCIAL....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NESSE MOMENTO PROCESSUAL - ART. 300 - SUSTAÇÃO PROTESTO - POSSIBILIDADE - CAUÇÃO NO VALOR DA DÍVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência será...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SUSTADO - VÍCIO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ÓRGÃO MANTENEDOR - NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando demonstrado a ocorrência do vício de origem que gerou a necessidade de sustação dos cheques, o pleito de inexistência de débito deve ser julgado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SUSTADO - VÍCIO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ÓRGÃO MANTENEDOR - NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando demonstrado a ocorrência do vício de origem que gerou a necessidade de sustação dos cheques, o pleito de inexistência de débito deve ser julgado...

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE - PAGAMENTO SUSTADO - DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - TERCEIRO PORTADOR - PROTESTO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES AO PORTADOR E BOA-FÉ -PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE MAQUINÁRIO POR PARENTE DOS SÓCIOS DA EMPRESA PROPRIETÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DESTA - NEGÓCIO REPACTUADO COM A PROPRIETÁRIA DO BEM - CHEQUE EMITIDO - SUSTAÇÃO AJUSTADA ENTRE OS NEGOCIANTES - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - REDUÇÃO CABÍVEL. Evidenciado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE MAQUINÁRIO POR PARENTE DOS SÓCIOS DA EMPRESA PROPRIETÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DESTA - NEGÓCIO REPACTUADO COM A PROPRIETÁRIA DO BEM - CHEQUE EMITIDO - SUSTAÇÃO AJUSTADA ENTRE OS NEGOCIANTES - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - REDUÇÃO CABÍVEL. Evidenciado

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO - REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - DEFERIMENTO. - Defere-se a liminar de cancelamento do protesto de cheque quando do contexto probatório dos autos se extrai a plausibilidade da alegação da parte requerente, aliada ao risco de prejuízo com a manutenção do protesto.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRIMEIRO RECURSO - DESERÇÃO - PERDA DE FOLHAS DE CHEQUES - SUSTAÇÃO - UTILIZAÇÃO DOS CHEQUES POR FRAUDADOR - PROTESTO - NEGATIVAÇÃO PERANTE OS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- Considerando que o preparo é pressuposto...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. ALEGADA NULIDADE DE PROTESTO DE...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CESSÃO DO CRÉDITO A FACTORING - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO TÍTULO - DÍVIDA INEXISTENTE - CIÊNCIA DOS FATOS PELA FACTORING - MÁ-FÉ - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Desfeito...

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