sustação protesto desacordo comercial
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Acórdão Nº 0300530-07.2015.8.24.0051 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... ência de débito c/c cancelamento de protesto indevido e pedido de tutela antecipada contra ... 51.10.000902-7, em total desacordo com o valor estabelecido. Sustentou, ainda, que o ... concedida na ação cautelar de sustação do protesto e determinada a citação do réu ... incompetência das Câmaras de Direito Comercial", os autos, então, vieram conclusos. É o relat\xC3" ...
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Controle dos atos da administração pública
... ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril (art. 12, § 3°, I e II ... • Súmula nº 270: O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ... (C) Sustação de atos normativos que exorbitam do poder ... pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações ...
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Acórdão nº 1.0000.19.012217-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO GRAVE - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. 1 - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 300 do NCPC, é indispensável a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor,...
... , nos autos da ao de cancelamento de protesto de nota promissria falsa c/c tutela provisria ... e o devedor" (in Curso de Direito Comercial, Vol. 2. So Paulo, Saraiva, 1988. 17 ed. 393 p.) ... promissria em decorrncia de suposto desacordo societrio havido entre as partes. Cumpre ... -
Direito Constitucional
... (E) a sustação, pelo Senado Federal, dos atos normativos do ... , ao modo de elaboração da lei em desacordo com as regras constitucionais ... Gabarito ... comercial.” ( Súmula 645 ); II – “Não vislumbro, no ... a CDA no rol de títulos sujeitos a protesto, pois a publicidade que é conferida ao débito ...
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Acórdão nº 1.0236.10.000520-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO - EFETIVA ENTREGA DE MERCADORIAS - ACEITE PRESUMIDO - PROTESTO LEGÍTIMO. Restando incontroversa nos autos a compra e venda de mercadorias, bem como a efetiva entrega destas e, ainda, o não pagamento do valor devido, não há se falar em nulidade ou "inexigibilidade" da duplicata,
... ao com a Ao Cautelar de Sustao de Protesto, processo n 0003102-18.2010.8.13.0236, nos ... do ttulo sob discusso ocorreram em desacordo com a Lei n. 5.474, uma vez que a ausncia de ... da fatura, para circulao como efeito comercial, decorrente da compra e venda mercantil ou da ... -
Acórdão nº 1.0236.10.000520-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO - EFETIVA ENTREGA DE MERCADORIAS - ACEITE PRESUMIDO - PROTESTO LEGÍTIMO. Restando incontroversa nos autos a compra e venda de mercadorias, bem como a efetiva entrega destas e, ainda, o não pagamento do valor devido, não há se falar em nulidade ou "inexigibilidade" da duplicata,
... ao com a Ao Cautelar de Sustao de Protesto, processo n 0003102-18.2010.8.13.0236, nos ... do ttulo sob discusso ocorreram em desacordo com a Lei n. 5.474, uma vez que a ausncia de ... da fatura, para circulao como efeito comercial, decorrente da compra e venda mercantil ou da ... -
Acórdão Nº 0304020-26.2016.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
... dbito c/c pleito cautelar de sustao de protesto, com requerimento liminar inaudita altera parts" ... Eventual restrio linha de crdito comercial da empresa seria, quando muito, uma decorrncia ... -C.No sero concedidos parcelamentos em desacordo com as disposies desta Seo. Como se v, seja pelo ...
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Decisão Monocrática nº 5021715-10.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Septiembre de 2013
... em ação que visa ao cancelamento de protesto e ao pagamento de indenização a título de ... , Fórmula Administração e Fomento Comercial Ltda. e W.G.C. Factoring Fomento Mercantil Ltda ... Justiça Estadual que determinou a sustação dos protestos referentes aos títulos discutidos ... ção comercial, como em relação a desacordo comercial que recaísse sobre o título em tela, ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Interno no bojo do feito principal, em desacordo com o Pedido de Providências tombado sob o nº ... Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Comercial desta Capital que, nos autos da ação de ... 11.2017, junto ao Tabelionato de Notas e Protesto Porto Seguro, sob o livro n° 195, folhas ... Plano GEAP SAÚDE II, concomitante a sustação dos abusivos reajustes retroativamente impostos, ...
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Acórdão Nº 4028780-72.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
... á do Sul que, nos autos da Ação de "Sustação de Protesto de Título com Indenização por ... relações jurídicas nas esferas comercial e civil. Em face dos pressupostos legais acerca ... Lins, data: 16-2-2012). O autor alega desacordo comercial entre as partes, propondo-se a discutir ...
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Acórdão Nº 0627896-05.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-06-2018
... AÇÃO CAUTELAR ... DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROPOSITURA QUE DEVE ANTECEDER A ... opor-se ao pagamento por desacordo comercial, mormente em prejuízo do terceiro ...
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Acórdão nº 1.0515.15.002163-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE TÍTULO COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - DECOTE DO EXCESSO - CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.- Em caso de julgamento ultra petita, não se deve declarar a nulidade da decisão, mas apenas realizar o...
... da "ao anulatria c/c cancelamento de protesto e danos morais", bem como na "cautelar de sustao ... no aludido cheque, no reconhecendo o desacordo comercial que ensejou a sustao do ttulo. Menciona ... -
Acórdão nº 1.0515.15.002163-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE TÍTULO COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - DECOTE DO EXCESSO - CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.- Em caso de julgamento ultra petita, não se deve declarar a nulidade da decisão, mas apenas realizar o...
... da "ao anulatria c/c cancelamento de protesto e danos morais", bem como na "cautelar de sustao ... no aludido cheque, no reconhecendo o desacordo comercial que ensejou a sustao do ttulo. Menciona ... -
Acórdão Nº 0301061-55.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CORRÉS. TESES EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. COBRANÇA POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA
... em conjunto a ação cautelar de sustação de protesto n. 0300171-19.2016.8.24.0020 e a ... DESACORDO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0302210-97.2014.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO" DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS contra AUTO PE\xC3" ... Contudo, alega que em razão de "desacordo comercial", em 07/02/2011 solicitou contra ordem ...
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A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... nos bancos comerciais ou com carteira comercial. Em verdade, essa espécie de moeda representa ... O desacordo é observado no seguinte aspecto: enquanto a ... 15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, ...
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Acórdão Nº 0300447-88.2015.8.24.0051 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... ência de débito c/c cancelamento de protesto indevido e pedido de tutela antecipada contra ... 51.10.000902-7, em total desacordo com o valor estabelecido. Sustentou, ainda, que o ... concedida na ação cautelar de sustação do protesto e determinada a citação do réu ... incompetência das Câmaras de Direito Comercial", os autos, então, vieram conclusos. É o relat\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001023-78.2009.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... e J B FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e ... : 17/12/2018 CHEQUE Encaminhamento a protesto Alegação de desacordo comercial ... Comercial Ltda., revogando a sustação dos protestos e, em razão da ...
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Acórdão, Processo nº 5003578-89.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
... 00.011.284/0001-11), LIONFER COMERCIAL SIDERURGIA LTDA (CNPJ n. 09.335.799/0001-41) e ... , foram encaminhados para o Cartrio para protesto. Entretanto, os documentos apresentaram erros ou ... a instruo do feito, que no estejam em desacordo com o que descreveu a acusao, observados o ...
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Acórdão Nº 0301704-21.2016.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
... em carter antecedente de sustao de protesto c/c pedido liminar (evento 1) contra Cooperativa ... PROTESTO DE CHEQUESUSTADO DIANTE DO DESACORDO COMERCIAL DO NEGCIO JURDICO QUE DEU GNESE SUA ...
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Acórdão Nº 0301907-86.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... no SERASA e no 1 Tabelionato de Notas e Protesto de Joinville. Pugnou, ao final, pela declarao de ... se trata de devoluo de mercadorias por desacordo comercial, sabe-se que aduplicata um ttulo de ...
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Acórdão nº 1.0093.11.001856-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUES NOMINAIS - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - CLÁUSULA "NÃO À ORDEM" - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - DESACORDO COMERCIAL NÃO COMPROVADO - PROTESTO DOS TÍTULOS PELO ENDOSSATÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.O cheque é um título...
... que, nos autos da "ao de cancelamento de protesto cumulada com indenizao por danos materiais e ... como j havia uma sustao dos ttulos por desacordo comercial, do Autor/Apelante, com terceiros, o ... -
Acórdão nº 1.0093.11.001856-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUES NOMINAIS - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - CLÁUSULA "NÃO À ORDEM" - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - DESACORDO COMERCIAL NÃO COMPROVADO - PROTESTO DOS TÍTULOS PELO ENDOSSATÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.O cheque é um título...
... que, nos autos da "ao de cancelamento de protesto cumulada com indenizao por danos materiais e ... como j havia uma sustao dos ttulos por desacordo comercial, do Autor/Apelante, com terceiros, o ... -
Decisão Monocrática nº 51113347520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SUSPENSÃO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 998 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO, O QUE AUTORIZA O SEU NÃO CONHECIMENTO NOS TERMOS DO CONTIDO NO ART. 932, III, DO CPC. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... caráter antecedente de suspensão e sustação de protesto. ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO ... COM BASE EM DESCUMPRIMENTO DE RELAÇÃO COMERCIAL. TÍTULO PROTESTADO. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA, ... que não há, por ora, como verificar o desacordo comercial havido entre as partes, haja vista que ... -
Acórdão nº 50026704720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA APENAS QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS, DEVIDA A CONCESSÃO DA TUTELA A FIM DE...
... se tornou inadimplente pela deslealdade comercial da parte contrária, que praticava preços ... Ressalta a ilegalidade do protesto dos títulos não pagos. Menciona que o pedido de ... Pretende a sustação dos efeitos dos protestos e a exclusão do seu ... ões, o fato é que evidente o desacordo comercial existente entre as partes, devendo ser ...