sustação protesto desacordo comercial

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - AUSÊNCIA - ENCARGOS DA MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Rejeita-se a nulidade da sentença por vício citra petita levantada se os pedidos formulados pelas partes...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - AUSÊNCIA - ENCARGOS DA MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Rejeita-se a nulidade da sentença por vício citra petita levantada se os pedidos formulados pelas partes...

Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de restituição de título de crédito – Ação cautelar de sustação de protesto apensada aos autos - Sentença que julgou procedentes as demandas – Reforma – A autora não se desincumbiu do seu ônus da prova – Não foi apontada nenhuma irregularidade no contrato de empreitada, tampouco buscou-se a sua revisão – Não é possível verificar a

Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. tutela de urgência para sustação dos protestos e obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das corrés. Ilegitimidade passiva alegada pela ré. Inocorrência. Dados equivocados fornecidos pela própria ré ao Tabelionato. Ré, ademais, que foi constituída pela cessionária para a...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CHEQUE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO ORIGINAL.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES NÃO SOLIDÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE NÃO CONDENADA NA MODIFICAÇÃO DESSA PARTE DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DESSA PARCELA DO RECURSO. APLICAÇÃO DE LEI Nº 7.357/85. CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL ENTRE O EMITENTE E O CREDOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE...

Títulos de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito. Cheques. Requerimento de concessão de tutela de urgência, para sustação dos protestos, ao fundamento de desacordo comercial. Ausência de probabilidade do direito invocado em relação a um dos réus, portador das cártulas, e terceiro em relação ao negócio jurídico subjacente. Não está presente um dos requisitos para a concessão da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE. DESACORDO COMERCIAL ENTRE O EMITENTE E O PRIMEIRO PORTADOR. POSTERIOR CANCELAMENTO DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. POSIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. POSICIONAMENTO DO STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA BAIXA DO PROTESTO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001245-80.2

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Sustação de Protesto c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência (Caráter Antecedente). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO OFERTADA PELO AUTOR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. não acolhimento. desproporcionalidade da medida não vislumbrada. SUSTAÇÃO DE TÍTULO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART.

Cambial – Cheque – Autora que adquiriu da corré "Eliazar Botega Pereira EPP" materiais de construção, tendo sido entregues em pagamento dois cheques de sua emissão, de nºs 759659 e 759660, cada qual no valor de R$ 306,50 – Caso em que, por solicitação da aludida corré, sob o argumento de que os cheques haviam sido extraviados, a autora procedeu à sua sustação – Autora que, posteriormente, efetuou

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Serviços de publicidade em revista distribuída gratuitamente. Inequívoco vício na prestação de serviço, eis que vários estabelecimentos da cidade de "Bady Bassitt" não receberam a revista com publicidade do estabelecimento do Apelado. Protesto indevido do cheque dado em pagamento. Dano moral in re ipsa. Redução do valor da condenação de R$ 5.000,00

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE SUSTADO. PROTESTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 26 de dezembro de 2022 (evento 42). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 1º de fevereiro de 2023 (evento 45). Deferido o pedido de...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e civil. Devolução de cheques. Violação a dialaticidade. Afastada. Desacordo comercial. Devolução de cheques. Alínea 20. Conta encerrada. Dano moral não caracterizado. Conhecido e não provido. 1. A lide versa sobre reparação de danos morais decorrentes de devolução de cheques pela alínea 20, com alegação de suposto conluio entre as rés a...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 26 de dezembro de 2022 (evento 37). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 1º de fevereiro de 2023 (evento 38). Deferido o pedido de justiça gratuita (evento 45). Contrarrazões...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. CHEQUE. PROTESTO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROTESTO REALIZADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA AÇÃO EXECUTIVA. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA ABALO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO...

*ILEGITIMIDADE DE PARTE Banco que é parte legítima para a causa, já que recebeu o título por meio de endosso translativo, assumindo, assim sua propriedade e titularidade e não por meio de endosso mandato, como pretendeu fazer crer Arguição que chega a resvalar litigância de má-fé, já que depõe contra as provas dos autos Preliminar repelida. DECLARATÓRIA Inexistência de dívida c/c anulatória de...

*Tutela de urgência – Suspensão dos efeitos do protesto – Deferimento da liminar – Admissibilidade – Ato discricionário do Magistrado inserido no poder geral de cautela – Demais teses serão analisadas após exame exauriente das provas – Recurso improvido, com fixação de verba honorária recursal.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2108216-31.2017.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – título de crédito – duplicata – protesto – alegação do autor de que não possui relação comercial com o réu, além e não haver feito qualquer negócio jurídico que tenha dado causa à emissão da duplicata – ausência de prova, pelo réu, da regularidade da emissão – endosso translativo em favor do réu – responsabilidade objetiva – Súmula 475 do STJ – legitimidade passiva que é...

APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUSTAÇÃO DE CHEQUE PROTESTO I Configura abuso de direito o protesto indevido de cheque sustado, em decorrência de desacordo comercial, havendo surgimento de RESPONSABILIDADE CIVIL, obrigando o credor, numa inversão de papeis, ao dever de indenizar o devedor/emitente do título no pagamento de todos danos expatrimoniais advindos deste ato. II - Quando ocorreu o

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. MEDIDA EXCEPCIONAL. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO. DESACERTO COMERCIAL COM A BENEFICIÁRIA ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA DO ATUAL PORTADOR. ARTIGO 25 DA LEI Nº 7.357/85. TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 4 DA 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ. AUSÊNCIA