sustação protesto desacordo comercial

INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE CHEQUE. FACTORING. CÁRTULA SUSTADA. VALIDADE DA CESSÃO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1- Nos contratos de fomento mercantil, o risco do negócio é do faturizador que não tem como buscar garantia do título de crédito que lhe é cedido pro soluto. 2- Cabe à empresa de factoring comprovar que, quando recebeu o cheque, por meio

APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CAUSA SUBJACENTE ÔNUS DA PROVA ORIGEM FRAUDULENTA NULIDADE. - A inoponibilidade das exceções pessoais contra terceiros de boa-fé (artigo 25 da Lei do Cheque) é relativizada pela constatação de ato ilícito ou negativa de relacionamento jurídico entre as partes ônus da prova do credor artigo 333, do Código de

*CAMBIAL CHEQUE Declaratória de nulidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes Insurgência -Descabimento Autora que não se desincumbiu de demonstrar a ciência da recebedora original acerca da arguição de furto e nem o pagamento do título Quando instada a comprovar que comunicou o banco, carreou aos autos declaração de sustação de pagamento por "desacordo...

APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE EXCLUIR A AUTONOMIA DO TÍTULO ÔNUS DA PROVA. - Em obediência ao art. 514 do CPC, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida sob pena de não conhecimento e violação do contraditório; - A inoponibilidade das exceçõ

APELAÇÃO PROCEDIMENTO MONITÓRIO LEGITIMIDADE ATIVA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CONFUSÃO PATRIMONIAL PRESCRIÇÃO REPELIDA PRAZO QUINQUENAL CAUSA SUBJACENTE. - Legitimidade ativa 'ad causam': a unicidade patrimonial entre pessoa física e pessoa jurídica, na hipótese de empresário individual, denota a legitimidade de parte precedentes; - A pretensão de cobrança fundada em cheque, não utilizada pelo credor...

Tecnocret Engenharia Ltda. Ajuizou Ação de Cancelamento de Protesto, Pelo Rito Ordinário, Com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, contra Disk Locação de Andaimes Ltda., Alegando, em Síntese, que Foi Surpreendida Com o Recebimento de Intimação para Pagamento da Duplicata de Prestação de Serviços Nº 693, Emitida Pela Ré, no Valor de R$ 1.015,25, Contudo Constatou que, no Título Protestado,

• Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil

• Tabelionato de protesto

RECURSO Agravo Regimental Decisão que deu provimento, em parte, ao recurso, com base no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, para determinar ao agravante a prestação de caução real, em prazo razoável a ser fixado pelo MM Juízo da causa a quem caberá o exame da idoneidade da caução oferecida, sob pena de revogação da tutela antecipada para a sustação de protesto concedida - Razões deduzidas pelo...

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...

• Autotutela nas relações contratuais

• ISS, IOF e Instituições financeiras

MONITÓRIA CHEQUE INÉPCIA DA PETIÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI AGIOTAGEM USURA NÃO DEMONSTRADA - A despeito da ausência de elemento probatório quanto ao negócio jurídico subjacente, tal exigência não tem previsão legal, de sorte que a ação monitória prescinde da prova da relação causal do título de crédito autônomo, salvo se demonstrada a existência de ilícito (desfazimento do...

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Tabelionato de protesto

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE CHEQUE. ATO INEQUÍVOCO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAUSA DEBENDI

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada

• Tabelionato de protesto

• Tabelionato de protesto

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO CONJUNTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - CAUÇÃO - NECESSIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do CPC/15, quais sejam:...