taxa conservação e limpeza pública
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Acórdãos nº 0022690-15.2010.8.26.0344 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
... Pontes REPETIÇÃO DE INDÉBITO Taxa de limpeza pública e de conservação ...
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Acórdãos nº 0016598-21.2010.8.26.0344 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
... Marília REPETIÇÃO DE INDÉBITO Taxa de limpeza pública e de conservação ...
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Acórdãos nº 0020744-08.2010.8.26.0344 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
... Marília REPETIÇÃO DE INDÉBITO Taxa de limpeza pública e de conservação ...
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Acórdão nº 1.0000.16.067331-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - IPTU - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IMÓVEL UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO RESIDÊNCIA - LEI MUNICIPAL Nº. 3.496/2001 - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - ART. 179 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.611/83 - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 8/2005 - SERVIÇOS DESTINADOS À COLETIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE1 - Existindo provas de que o imóvel cuja propriedade é fato jurígeno do IPTU é...
... constitudos at 2014; h) inconstitucional a Taxa de Iluminao Pblica, Taxa de Limpeza Pblica e Taxa ... -
Acórdãos nº 0015837-87.2010.8.26.0344 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
... Marília REPETIÇÃO DE INDÉBITO Taxa de limpeza pública e de conservação ...
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Acórdãos nº 0015092-10.2010.8.26.0344 de 15ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2013
... Marília REPETIÇÃO DE INDÉBITO Taxa de limpeza pública e de conservação ...
- Acórdãos nº 1504633-78.2016.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2019
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Acórdão nº 1.0000.00.185089-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2002
TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. A TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE ENGLOBA A LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, É INCONSTITUCIONAL PORQUE NÃO TRADUTORA DE SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONCRETIZADA.
EMENTA: TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. A TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE ENGLOBA A LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS ... -
Acórdão nº 1.0024.99.076866-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2005
TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - PROGRESSIVIDADE - TAXAS DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADES. A única hipótese na qual a Constituição admite a progressividade das alíquotas do IPTU é a do art. 182, § 4º, II, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, valendo dizer que, até a promulgação da Emenda...
... ÉBITO - IPTU - PROGRESSIVIDADE - TAXAS DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADES. A única ... Pleno, decidiu pela inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública e de conservação de vias e ... -
Acórdãos nº 2131704-83.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... Execução Fiscal. IPTU e Taxa de remoção de lixo domiciliar, vação e limpeza de logradouros e de Iluminação ... remoção de lixo domiciliar, conservação e limpeza de logradouros e de Iluminação Pública, por entender que seria arrendatária de ...
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Acórdãos nº 9128806-32.2002.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2011
... que sendo ilegal a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública ...
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Acórdãos nº 0034354-23.2001.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2011
... que sendo ilegal a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública ...
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Acórdãos nº 0014893-85.2010.8.26.0344 de 14ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2013
... limpeza pública e taxa de conservação ...
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Acórdãos nº 0012046-13.2010.8.26.0344 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
... 56 EMENTA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Taxa de limpeza pública (TL) e de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.328387-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2003
O Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, decidiu pela inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos.
... Pleno, decidiu pela inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública e de conservação de vias e ... -
Acórdão nº 1.0000.00.288277-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2002
O Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, decidiu pela inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos.
... Pleno, decidiu pela inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública e de conservação de vias e ... -
Acórdão nº 1.0000.00.292203-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2002
... Pleno, decidiu pela inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública e de conservação de vias e ...
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Acórdão nº 1.0000.00.231809-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2002
Tem direito à imunidade condicionada a instituição de educação, imunidade que se aplica de modo a excluir a incidência do IPTU sobre imóvel de sua propriedade, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. O Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, decidiu pela inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública e de conservaç
... Pleno, decidiu pela inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública e de conservação de vias e ... -
Acórdão nº 1.0000.00.254168-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2002
Tem direito à imunidade condicionada a instituição de educação, imunidade que se aplica de modo a excluir a incidência do IPTU sobre imóvel de sua propriedade, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. O Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, decidiu pela inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública e de conservaç
... Pleno, decidiu pela inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública e de conservação de vias e ... -
Acórdão nº 1.0000.00.237502-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2002
Tem direito à imunidade condicionada a instituição de educação, imunidade que se aplica de modo a excluir a incidência do IPTU sobre imóvel de sua propriedade, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. O Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, decidiu pela inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública e de conservaç
... Pleno, decidiu pela inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública e de conservação de vias e ... -
Acórdão nº 1.0000.00.240913-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2002
Tem direito à imunidade condicionada a instituição de educação, imunidade que se aplica de modo a excluir a incidência do IPTU sobre imóvel de sua propriedade, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. O Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, decidiu pela inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública e de conservaç
... Pleno, decidiu pela inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública e de conservação de vias e ... -
Acórdãos nº 0020861-18.2010.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2011
... ção Fiscal Taxas de conservação de vias e logradouros Taxas de limpeza pública Taxa de coleta de lixo ...
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Acórdãos nº 0034111-36.2001.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... Imposto Predial Urbano, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, ... Extinção de Incêndios, Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Coleta de Lixo do ...
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Acórdãos nº 0009095-74.2009.8.26.0637 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... Tupã Voto nº 23.760 TAXAS Conservação", limpeza e emolumentos Município de Tup\xC3" ... utilizando como base de cálculo da taxa de coleta de lixo o metro quadrado da ... JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F ...
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Acórdãos nº 9064216-12.2003.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2011
... : 11.177 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, DE CONSERVAÇÃO ...