taxa conservação e limpeza pública
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Decisão da Presidência nº 867040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... ÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Iposto por faixa de renda ... Taxa média efetiva ... Até ... pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de ... V - As despesas de conservação do bem corpóreo; ... VI - As despesas pagas para ... manutenção de elevadores e materiais de limpeza e conservação de edifícios de apartamentos, ...
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Enunciados da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná
... Enunciado 5 Taxa de coleta de lixo ... Após a Emenda ... Enunciado 4 ... Fazenda Pública ... Por se tratar de tributo real e direto, cujo ... Enunciado 7 Taxa de limpeza e conservação pública ... Na fixação dos ...
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Acórdãos nº 0013056-79.1994.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
... da Faz. Pública Proc. 1.694/94 e apensos Voto n.º ... ções fiscais apensadas IPTU, Taxa de Conservação e Limpeza de ...
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Acórdãos nº 0062188-37.1996.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2011
... – Execução Fiscal – IPTU, taxa de conservação e limpeza de logradouros ... e taxa de iluminação pública, exercícios de 1995 – ...
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Decisão monocrática Nº 1422205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2023
... TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 973803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
... TAXA DE CONSERVAÇÃO E DE LIMPEZA PÚBLICA ... TAXA ...
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Acórdão nº 1.0701.03.057227-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junio de 2005
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - NOTIFICAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO ART. 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A interpretação do art. 145, caput, do Código Tributário Nacional não pode ser tão literal a ponto de comprometer a eficácia operativa de um...
... - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONTRIBUIÇÃO DE ... Serviços Públicos - TSP, que abrange a limpeza pública e conservação de vias e logradouros ... -
Decisões Monocráticas nº 591621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... MUNICIPAIS DE COMBATE A INCÊNDIO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA INCONSTITUCIONALIDADE ... , não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim ... Relativamente à taxa de ...
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Decisão da Presidência nº 591621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... MUNICIPAIS DE COMBATE A INCÊNDIO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA INCONSTITUCIONALIDADE ... , não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim ... Relativamente à taxa de ...
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Decisão monocrática Nº 1322261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... para afastar a cobrança das Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros - Município de Jaú - Taxa de Limpeza Pública cujo fato gerador está ...
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Acórdão nº 1.0000.07.463125-0/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2009
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Araxá. Conflito com a Constituição Estadual. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de limpeza pública. Preliminar. Competência. Possibilidade jurídica do pedido. Reprodução na Carta Estadual de dispositivo da Constituição da República. Irrelevância. Eficácia da norma constitucional estadual no seu âmbito de atuação.
... , que instituem e regulamentam a cobrança da TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA e da TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ... -
Decisão monocrática Nº 1361686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... Lícita e dentro do valor de mercado – Taxa de Bombeiro. Cobrança lícita. Precedentes do F – Taxa de conservação de vias públicas. Inconstitucional. Súmula ulante 19, STF – Taxa de limpeza pública. Taxa de lixo. Cobrança lícita ...
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Acórdãos nº 0151130-86.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... Município de Jaú. IPTU e Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias ... da execução em relação ao IPTU e Taxa" de Limpeza Pública. Taxa de Limpeza P\xC3" ...
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Acórdãos nº 0508648-93.2005.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... Taxas de conservação de vias e logradouros públicos, de ... limpeza pública (coleta de lixo). Exercício ... Taxa de limpeza pública (coleta de lixo) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00136232820164058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0013623-28.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE...
... ; 4) da inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública; 5) a inexigibilidade da ... do crédito das taxas de limpeza e conservação das vias públicas, o lançamento ocorre com a ... -
Acórdãos nº 0533702-95.2004.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... Taxas de conservação de vias e logradouros públicos, de ... limpeza pública (coleta de lixo). Exercícios de ... Taxa de limpeza pública (coleta de lixo) ...
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Decisão da Presidência nº 24673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2016
DECISÃO RECLAMAÇÃO ... TRIBUTÁRIO ... TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ... ALEGADA CONTRARIEDADE À ... COLETA DE LIXO, LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... A ...
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Decisão da Presidência nº 24660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2016
DECISÃO RECLAMAÇÃO ... TRIBUTÁRIO ... TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ... ALEGADA CONTRARIEDADE À ... COLETA DE LIXO, LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... A ...
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Decisão da Presidência nº 22195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2016
... liminar para suspender exigibilidade da taxa de limpeza pública, conservação de vias e ...
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Acórdãos nº 1501281-15.2016.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2019
... Taxas de prevenção de incêndio, de limpeza pública e conservação de vias e logradouros ... da cobrança relativa à taxa de conservação de vias e ...
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Acórdão nº 1.0079.13.049504-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPTU - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR - SOLIDARIEDADE - ESCOLHA DO MUNICÍPIO - TAXAS - TCVLP - TLP - INCONSTITUCIONALIDADE.1 - Costando na sentença adequada e suficiente fundamentação, não há falar em nulidade por ausência...
... , visto que as taxas objeto da execuo fiscal, taxa de conservao de vias e logradouros pblicos ) e taxa de limpeza pblica (TLP), no atendem aos requisitos de ... -
Acórdão nº 1.0079.13.049504-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPTU - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR - SOLIDARIEDADE - ESCOLHA DO MUNICÍPIO - TAXAS - TCVLP - TLP - INCONSTITUCIONALIDADE.1 - Costando na sentença adequada e suficiente fundamentação, não há falar em nulidade por ausência...
... , visto que as taxas objeto da execuo fiscal, taxa de conservao de vias e logradouros pblicos ) e taxa de limpeza pblica (TLP), no atendem aos requisitos de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023146-50.2009.8.19.0002 (Cível), 02-02-2022
Direito Constitucional e Tributário. Embargos à execuções fiscais em que se persegue crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Conservação e Limpeza dos exercícios fiscais de 2002 a 2006, do Município de Niterói. Sentença de improcedência. Apelação da embargante. Questões preliminares. Garantia do juízo. Possibilidade de reforço da penhora após a oposição dos embargos. Precedentes. Suspensão...
... crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Conservação e Limpeza ... dos exercícios ... ão do processo requerida pela Fazenda Pública até que ... fosse efetivada a garantia. Mérito ... -
Decisão da Presidência nº 1110187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2018
... Imposto Predial Urbano ... Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Prevenção e Extinção de ...