taxa decoração
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Acórdãos nº 1020851-79.2018.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... nulidade da cláusula que estabelece a perda da taxa de decoração. Inexistente abusividade na retenção ...
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Acórdãos nº 1006589-17.2016.8.26.0006 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... Valor que já leva em consideração o pagamento da taxa de decoração das áreas comuns, a qual integra a ...
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Acórdãos nº 0011731-12.2013.8.26.0010 de 7ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... eventual sobra dos valores pagos a título de “taxa de decoração”. Pedido dos autores de declaração ...
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Acórdãos nº 1041863-17.2017.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... pago a título de comissão de corretagem, taxa de administração e decoração e taxa de afiliação, ...
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Acórdãos nº 0027265-20.2013.8.26.0002 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... 7º, par. único, e 25, § 1º, CDC. TAXA SATI E COMISSÃO DE CORRETAGEM. Imóvel adquirido em ... Autores devem responder pela mora. TAXA DE DECORAÇÃO DO CONDOMÍNIO. Cobrança legítima, ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008603-34.2014.8.19.0045 (Cível), 04-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 905) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS (I) A RESCINDIR O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA; (II) A RESSARCIR O VALOR DE R$ 90.979,90, REFERENTE ÀS PARCELAS DO IMÓVEL JÁ PAGAS; (III) A INDENIZAR O AUTOR: NO IMPORTE DE R$ 22.623,67, REFERENTE À MULTA CONTRATUAL, (IV) E NOS VALORES REFERENTES À DEVOLUÇÃO SIMPLES DE R$1
... CORRETAGEM, BEM COMO DAS TAXAS DE ... DECORAÇÃO E EQUIPAGEM E TAXA PRÉ- ... OPERACIONAL, EFETIVAMENTE PAGAS; E (V) ... -
Acórdãos nº 1002793-22.2018.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... DE 30% HAVIDA POR EXATA – MONTANTE PAGO POR DECORAÇÃO COM SER INCLUÍDO NA DEVOLUÇÃO – COMISSÃO DE TAGEM E TAXA SATI PRESCRITAS – J UROS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO ...
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Acordão da , 28-11-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. (1) VIOLAÇÃO AOS ARTS 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. (2) OFENSA À COISA JULGADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. (3) ABUSIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. SÚMULAS NÂ
... FALTA DE INTERESSE RECURSAL ... (3) ABUSIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE LIGAÇÕES ... DEFINITIVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. (4) COBRANÇA ... execução de projetos de paisagismo e de decoração das partes comuns, bem como da ... taxa de ligações definitivas dos ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DEIMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. LESÃOEXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA DEMORANA CONCLUSÃO DA OBRA. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA TURMA NO SENTIDO DE QUEO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL.PRECEDENTES....
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2020, o ano que jamais acabará
Direito Imobiliário: 2020, o ano que nunca acabará
... unanimidade: 1) ser válida a cláusula que estipula o pagamento da taxa de decoração pelo comprador, afastando a Súmula 351 do próprio ... - Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
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Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CORREÇÃO MONETÃRIA. DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ....
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 3º desta lei ... Art. 10. A taxa de conversão do valor externo será fixada mensalmente, pela autoridade ... b) tela pintada, para decoração ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... VI - ambientação, cenografia, decoração e mobiliário de apoio; e ... VII - audiovisuais, fotografias, filmagens e ... -os por nacionalidades, e ao registro quantitativo de hóspedes, taxa de ocupação, permanência média e números de hóspedes por unidade ...
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Acordão da Quarta Turma, 04-03-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "A jurisprudência desta Casa admite o prequestionamento implícito, entendido como o debate das teses jurídicas insertas nas normas apontadas como violadas, ainda que não haja referência expressa
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Acórdão nº 1.0024.13.425099-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO UNILATERAL DO OBJETO DO CONTRATO. SUPRESSÃO DE VAGA DE GARAGEM. ILEGALIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CLÁUSULA POTESTATIVA EM CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apesar de ambas as...
... LTDA.; 2) Condenar a r a devolver os valores pagos pelos autores em taxa de decorao, devidamente corrigidos, em valor a ser apurado em liquidao de ... -
Acórdão nº 1.0024.13.425099-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO UNILATERAL DO OBJETO DO CONTRATO. SUPRESSÃO DE VAGA DE GARAGEM. ILEGALIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CLÁUSULA POTESTATIVA EM CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apesar de ambas as...
... LTDA.; 2) Condenar a r a devolver os valores pagos pelos autores em taxa de decorao, devidamente corrigidos, em valor a ser apurado em liquidao de ... -
Decisao Nº 0572641-18.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE, NA ESPÉCIE. TAXA DE IMPLANTAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA. PENA DE CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DOCUMENTOS. JUNTADA COM RECURSO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. IPTU E TAXA CONDOMINIAL. INÍCIO DA...
... b) Declarar a inexibilidade da cobrança relacionada a Taxa de Implantação relacionada na cláusula 529 do contrato, abstendo a ré ... para comprovar a compra de materiais destinados à mobília e decoração da área comum ... Esclarece que colacionou aos autos notas fiscais ... -
Acórdão nº 1.0024.13.171297-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.- Na inexistência de qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, devem ser desprovidos os embargos de declaração.- Tendo o acórdão embargado analisado devidamente a matéria trazida nas razões recursais, deve ser rejeitado o recurso.
... apenas os pedidos de lucros cessantes e da dobra da restituio da taxa de decorao, que, segundo ela, representam pequena parcela do valor ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DEMÚTUO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.VIOLAÇÃO ART. 1.022 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. REEXAME INVIABILIDADE. MATÉRIA DE FATOS EPROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A instância originária entendeu que, além do significativo atraso na disponibilização da unidade...
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Processo nº 0322278-60.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação Indenizatória. Compra e Venda de Imóvel. 4A Ré que Participou Da Cadeia Econômica Da Prestação Dos Serviços. Solidariedade. Aplicação Do Parágrafo Único Do Artigo 7O Do Código de Defesa Do Consumidor. Legalidade Da Cláusula de Tolerância de 180 Dias. Atraso de Dois Meses No que Se Refere À Entrega Do Imóvel. Dano Moral Não Configurado....
... DESPACHANTE, TAXAS DE DECORAÇÃO E ... LIGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVISTAS ... chaves. Relataram que realizaram o pagamento de taxa de ligação definitiva; ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013377-38.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-06-2020
Agravo Interno em face de decisão desta Relatora que inadmitiu reclamação. Pretensão de discussão de prazo prescricional. Ausência de precedente vinculante. A lide na origem versava sobre tarifa de decoração, tendo se reconhecido a prescrição trienal por aplicação do Código Civil. Não se trata do tema 938, aplicável à comissão de corretagem e SATI, mas por aplicação da lei civil. Os julgados...
... vinculante. A lide na origem versava sobre tarifa de ... decoração, tendo se reconhecido a prescrição trienal ... por aplicação do ... processo tratamos de repetição de indébito de taxa de decoração por ... abusividade de sua cobrança com base nos arts. 51 ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... constante dos documentos de importação, convertido em cruzeiros à taxa cambial efetivamente aplicada em cada caso e acrescido do valor dos ... 38. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM); ... 39 ...
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Processo nº 0032479-74.2015.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... a título de ligação definitiva do serviço público, taxa ... de decoração e taxa condominial antes da entrega da unidade. ...