taxa judiciária

Apelação Cível. Ação de Obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São José do Vale do Rio Preto. Autor que necessitava ser transferido para para unidade hospitalar conveniada ao SUS, dotada de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Tutela de urgência deferida. Sentença que julgou procedente o pedido para confirmar a tutela antecipada...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA OU EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA, E POSTERIOR CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTARQUIA RÉ IMPUGNANDO SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE...

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PAM PARA HOSPITAL COM SERVIÇO DE ORTOPEDIA. FRATURA DO COLO DO FÊMUR. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, DECLARANDO A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE DISPONIBILIZAREM A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA INDICADA E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I DO...

Apelação Cível. Ação de Reajuste Salarial. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora pública do Município do Rio de Janeiro que ocupa cargo de professora adjunta de educação infantil. Piso salarial para o magistério público de educação básica. Lei 11.738/2008. Pleito de adequação do vencimento ao piso salarial nacional do magistério. Jornada de trabalho de 40...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE DANIEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA. AUTORA ALEGA QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE PARA SI E SEU FILHO DANIEL O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU COMPANHEIRO,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM VISTAS A SANAR OMISSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 87 DO CPC, UMA VEZ QUE O ARESTO CONDENOU O ORA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE E À INTEGRALIDADE NO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EM VISTA DO INSTITUTO...

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAME. PESQUISA DE MUTAÇÃO V617F NO GENE JAK 2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE VALENÇA. Sentença de procedência para, confirmando a liminar anteriormente concedida, condenar os réus, solidariamente, a providenciarem à autora, gratuitamente, a realização do exame Pesquisa de Mutação V617f no Gene Jak 2, no prazo de até 05...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA, SENDO

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E RECOLHIMENTO DO INSS. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA, QUE JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU: (A) AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DÉCIMO TERCEIRO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, CORRIGIU-SE O ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NO QUE CONCERNE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECORRE O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, POR MEIO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. PARTE AUTORA BUSCA TRATAMENTO PARA OVÁRIOS POLICÍSTICOS COM CIRURGIÃO GINECOLOGISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS AO TRATAMENTO PLEITEADO E AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA. RECURSO INTERPOSTO PELO

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RITO ORDINÁRIO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE COM DIAGNÓSTICO DE LESÃO VEGETANTE E POSSÍVEL NEOPLASIA EM PREGA VOCAL ESQUERDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE BIÓPSIA. Sentença procedente, com a condenação de ambos os réus (Estado do Rio de Janeiro e Município de Araruama) na obrigação principal, com a confirmação da tutela...

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO A VIDA. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA DE PARKINSON, HIPERTENSÃO E LABIRINTITE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Ação direcionada em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro. Autora gestante e que já era mãe de quatro filhos. Pedido de condenação dos réus à realização de procedimento cirúrgico de esterilização concomitantemente ao parto. Sentença de procedência. Apelo do Município pugnando pela exclusão da condenação ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA COMO CONDIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO. INCONFORMISMO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 135, CTN. AGRAVANTE QUE REALIZOU O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO. EVENTUAL DIFERENÇA QUE SOMENTE PODE SER EXIGIDA DA PARTE SUCUMBENTE AO FINAL DA EXECUÇÃO. ENUNCIADO...

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Autor hipossuficiente portador de RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA NO OLHO ESQUERDO COM RISCO DE CEGUEIRA, pelo que necessita de tratamento com INJEÇÃO INTRAVITREA DE ANGIOGÊNICO para tratamento de edema macular. Ação direcionada em face do Município de Conceição de Guapimirim e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. DESCONTO COMPULSÓRIO NOS VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO LEGAL. 1. Sentença de procedência parcial do pedido. 2. Matéria pacificada. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.465/2000 pelo Órgão Especial

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA: CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA, DETERMINAR QUE OS RÉUS, EM CARÁTER DEFINITIVO, FORNEÇAM O MEDICAMENTO (RITMONORM) NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA (ARRITMIA), SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS); CONDENAR O...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. INSS. Sentença de procedência para condenar o réu a implantar o benefício auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Apelo da Autarquia Federal. Laudo pericial realizado em Juízo. Termo inicial. Observância do Tema nº 862, do STJ: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Pessoa hipossuficiente portadora de doença crônica. Sentença procedente, com a condenação MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE de R$ 500,00, sem imposição das custas processuais e da taxa judiciária. Apelo ofertado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Direito fundamental à saúde. Se é

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO FUNDAMENTO DE QUE A VERBA É ENDEREÇADA AOS PROCURADORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA A EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA QUE CONSTITUI RECEITA DESTINADA AOS PROCURADORES, O QUE NÃO AFASTA A ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA...

ACÓRDÃO Direito Administrativo e Tributário. Na origem, cuida-se de ação proposta por então servidor do Estado, objetivando o pagamento de diferenças de valores de proventos, sucedido pelo espólio, ora em cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto pelo Estado em face de decisão que determinou a inclusão do montante da taxa judiciária na planilha exequenda, a ser...