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EMBARGOS INFRINGENTES - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PULSOS TELEFÔNICOS - ASSINATURA MENSAL - TARIFA - COBRANÇA - LICITUDE - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - COBRANÇA - LICITUDE - DESNECESSIDADE DE MINIDETALHAMENTO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ACOLHIDO. A assinatura mensal representa a tarifa que é cobrada como remuneração cabível à empresa concessionária do serviço público, paga pelos usuários...

Ementa: Apelação. Consumidor. Provedor de Internet. Falha No Dever de Informação Clara e Adequada. Danos Morais Configurados. Ofensa Á BOA-FÉ Objetiva. Quantia de R$ 4.000,00 (quatro Mil Reais) Fixada Em Sentença que Se Mantém. Súmula Nº343 Do Tjrj. Desprovimento Do Recurso.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRESA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA DE PULSOS - DECADÊNCIA - ARTIGO 26 DO CDC - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QÜINQÜENAL - ARTIGO 27 DO CDC - DISCRIMINAÇÃO DAS CHAMADAS LOCAIS PARA TELEFONE FIXO - NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DETALHADA AO CONSUMIDOR - VALORES...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. O Tribunal Regional asseverou que foi comprovada a existência dos requisitos que ensejaram o reconhecimento do vínculo empregatício. Nesse contexto, a pretensão recursal que investe em premissa diversa demandaria o reexame de fatos e provas, inviável nesta esfera, por óbice da Súmula nº 1

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Contrato de Uso de Linha Telefônica. Autor Narra Interrupção Do Serviço Em Fevereiro de 2015, O que Persistiu Até O Mês de Maio. Prova por Ele Acostada Demonstra Funcionamento Da Linha Até Março, Inexistindo Nos Autos Cópia Das Faturas Com Detalhamento Do Consumo Em Abril e Maio, Ônus Do Autor. Prova Técnica Dois Anos Após a...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. Autora ajuizou esta Ação narrando falha na prestação do serviço de telefonia fixa e alteração unilateral do valor contratado. Sentença condenatória impugnada pela Demandada aduzindo ausência

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA FIXA. Autora narra que a Ré não restabeleceu o serviço após quitação do débito, o que não foi comprovado, eis que os comprovantes juntados aos autos estão sem código de barra e um até sem

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. Autora ajuizou esta Ação narrando falha na prestação do serviço de telefonia fixa e a Ré se defendeu com alegações de inexistência de defeito e de ser a falha no ramal interno da Autora, sem...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. Autora ajuizou esta Ação narrando falha na prestação do serviço de telefonia fixa e a Ré se defendeu com alegações de cancelamento da linha por falta de pagamento. Sentença condenatória...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ao verificar que a inconformidade veiculada em sede extraordinária se mostra em...

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - PULSOS EXCEDENTES - DETALHAMENTO - ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ALCANCE LEGAL - OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - AUSÊNCIA - EXIBIÇÃO...

APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA FIXA - PULSOS EXCEDENTES - DETALHAMENTO - NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES COBRADOS NAS CONTAS TELEFÔNICAS - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - ART. 27 CDC - PRAZO DE CINCO ANOS - JULGAMENTO ULTRA PETITA - APRESENTAÇÃO DE CONTAS - LIGAÇÕES PARA TELEFONE CELULAR - RESTITUIÇÃO - INDEVIDA....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA RECLAMADA, TOMADORA DOS SERVIÇOS. Constatada violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TELEMAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA DECISÃO. FECHAMENTO DE POSTOS E LOJAS DE ATENDIMENTO. PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. I - O fechamento dos postos de atendimento ao usuário de serviço de telefonia causa efetivo prejuízo ao consumidor, violando o disposto na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), na

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/1997. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE...

"APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de parceria. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição trienal, extinguindo o processo com resolução do mérito. Apelo da demandante. Alegação de que houve o ajuizamento de ações cautelares de produção antecipada de provas e de protesto que teriam interrompido o prazo prescricional. Inconsistência

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação C/c Indenização. Serviço de Telefonia. Sentença de Improcedência. Não Envio Das Faturas. O Não Recebimento Das Faturas Não Justifica O Não Pagamento. Atualmente Há Várias Maneiras de O Consumidor Realizar O Pagamento Em Dia. Ausência de Prova Mínima Do Fato Constitutivo Do Direito Autoral. Ônus que Incumbe Ao Autor Ainda que Se Trate de Relação de...

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. REGULARIDADE FORMAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, exceto se forem intempestivos. Assim, ainda que apresentados

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que devem ser esgotadas as diligências possíveis para a localização do réu antes de se determinar a citação por edital. 2 - Habeas corpus concedido para...

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE NOTEBOOK. DEFEITO NO PRODUTO. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO TEMPO PERDIDO OU TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA.1. Defende o agravante, em síntese, que "não se pode tratar como mero

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ DE 1º GRAU. DEVER DE EXIBIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1. No tocante à alegação de nulidade da decisão agravada, por violação aos limites objetivos da lide, razão não assiste à recorrente porquanto o juiz pode determinar, de ofício,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ DE 1º GRAU. DEVER DE EXIBIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1. No tocante à alegação de nulidade da decisão agravada, por violação aos limites objetivos da lide, razão não assiste à recorrente porquanto o juiz pode determinar, de ofício,...

Ementa: Apelação Cível. Telefonia. Alegação De Falha Na Prestação De Serviços Não Comprovada. Documentos Juntados Aos Autos Que Atestam O Funcionamento Da Linha Telefônica E A Regular Prestação De Serviços Por Parte Da Concessionária Ré. Regular A Conduta Da Apelada (parte Ré), Não Se Cogita Da Ocorrência De Qualquer Falha Na Prestação Dos Serviços Que Possa Agasalhar Pretensão De Suspensão Da...