telemar contas telefonicas

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ISONOMIA. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEMAR - CONCESSIONÁRIA - PULSOS EXCEDENTES -COBRANÇA LÍCITA. As empresas que exploram os serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEMAR - CONCESSIONÁRIA - PULSOS EXCEDENTES -COBRANÇA LÍCITA. As empresas que exploram os serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEMAR - CONCESSIONÁRIA - PULSOS EXCEDENTES - COBRANÇA LÍCITA. As empresas que exploram os serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor...

RECURSO REPETITIVO - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PIS E COFINS - REPASSE - LEGALIDADE. 1. Não é ilegal a inclusão do valor das contribuições do PIS e da COFINS na tarifa de prestação de serviços públicos. 2. Precedentes do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia.V.V.:O PIS e o COFINS são tributos que incidem sobre o faturamento mensal da empresa concessionária...

RECURSO REPETITIVO - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PIS E COFINS - REPASSE - LEGALIDADE. 1. Não é ilegal a inclusão do valor das contribuições do PIS e da COFINS na tarifa de prestação de serviços públicos. 2. Precedentes do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia.V.V.: O PIS e o COFINS são tributos que incidem sobre o faturamento mensal da empresa concessionária...

RECURSO REPETITIVO - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PIS E COFINS - REPASSE - LEGALIDADE. 1. Não é ilegal a inclusão do valor das contribuições do PIS e da COFINS na tarifa de prestação de serviços públicos. 2. Precedentes do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia.V.V.:O PIS e o COFINS são tributos que incidem sobre o faturamento mensal da empresa concessionária...

APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA. MECANISMO DE COBRANÇA. MEDIÇÃO POR PULSOS TEMPORAIS. OBRIGAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO. DETALHAMENTO DE PULSOS DAS LIGAÇÕES COMPLETADAS. AUSÊNCIA DE TECNOLOGIA COMPUTACIONAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS PULSOS EXCEDENTES. - Competência da Justiça Estadual, pois, não há interesse da agência reguladora, senão um interesse

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ANATEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO CONFIGURADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUTOR - AFIRMAÇÃO DE QUE A RÉ DEIXARA DE CUMPRIR SEUS DEVERES, EFETUANDO COBRANÇAS INDEVIDAS - NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE...

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA -- LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - ART. 205 DO CC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL 432/2006 - ASSINATURA MENSAL - LEGALIDADE. Não...

COMPANHIA TELEFÔNICA - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - ASSINATURA BÁSICA - IMPROCEDÊNCIA. 1. É obrigação legal da empresa de telefonia demonstrar a origem e a legalidade dos valores lançados nas contas do consumidor a título de pulsos além da franquia, em atendimento à norma do art. 6º, inciso III, da legislação consumerista, que dispõe ser...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS LIGAÇÕES PARA CELULAR - ASSINATURA BÁSICA MENSAL - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, REFERENTES AOS CHAMADOS ""PULSOS ALÉM DA FRANQUIA"", POR AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO RÍGIDA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEMAR - CONCESSIONÁRIA - PULSOS EXCEDENTES. As empresas que exploram os serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTROVÉRSIA APENAS DE DIREITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESINTERESSE DA ANATEL NA RESOLUÇÃO DA LIDE - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA, QUANTO A UMA PARTE DA PRETENSÃO DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, REFERENTES AOS CHAMADOS ""PULSOS ALÉM DA FRANQUIA"",...

APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AGRAVO RETIDO - COMPETÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - PULSOS EXCEDENTES - NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES COBRADOS NAS CONTAS TELEFÔNICAS- PRESCRIÇÃO - ART. 27 CDC - PRAZO DE CINCO ANOS - RESTITUIÇÃO DE LIGAÇÕES PARA CELULAR - INDEVIDA - MATÉRIA ARGUIDA EM CONTRA-RAZÕES - NÃO CONHECIMENTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Não merece conhecimento o agravo retido...

EMBARGOS INFRINGENTES - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PULSOS TELEFÔNICOS - ASSINATURA MENSAL - TARIFA - COBRANÇA - LICITUDE - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - COBRANÇA - LICITUDE - DESNECESSIDADE DE MINIDETALHAMENTO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ACOLHIDO. A assinatura mensal representa a tarifa que é cobrada como remuneração cabível à empresa concessionária do serviço público, paga pelos usuários...

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO - VOTO VENCIDO. A ANATEL, autarquia federal, não tem interesse direto na demanda, pelo que não é da Justiça Federal a competência para julgar questões em que não tenha interesse. Não...

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO II DO CPC - DEVER DE INFORMAÇÃO - ART. 6º, INCISO III CDC - LIGAÇÕES DE TELEFONE FIXO PARA TELEFONE CELULAR - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Em razão de regulamentação pela Anatel do dever das operadoras de telefonia de detalhar, nas contas remetidas aos clientes, os pulsos telefôn

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEMAR - CONCESSIONÁRIA - PULSOS EXCEDENTES - COBRANÇA LÍCITA. As empresas que exploram os serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor...

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO II DO CPC - DEVER DE INFORMAÇÃO - ART. 6º, INCISO III CDC. Em razão de regulamentação pela Anatel do dever das operadoras de telefonia de detalhar, nas contas remetidas aos clientes, os pulsos telefônicos cobrados além da franquia, não se pode exigir destas, antes do prazo pré-

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - PRELIMINARES - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESCABIMENTO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA NÃO DISCRIMINADOS - LIGAÇÕES PARA CELULAR - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A sentença deve se ater ao objeto do...

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEMAR - CONCESSIONÁRIA - PULSOS EXCEDENTES - COBRANÇA LÍCITA. As empresas que exploram os serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor...

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA -- AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVA PERICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ASSINATURA MENSAL - LEGALIDADE - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA E LIGAÇÕES PARA CELULARES - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE