telemar contas telefonicas
6057 resultados para telemar contas telefonicas
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... restituição, quer pelo encontro de contas, efetuado em procedimento de compensação ... administrativo realizado pela empresa Telemar, após sair vitoriosa em Mandado de Segurança no ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... (2000) ... 42) Súmula n. 10, TRT/MG - TELEMAR. Horas extras. Base de cálculo. Anuênios. Para ... para guarda do veículo e prestação de contas, não estão sujeitos à exceção do art. 62, I, ...
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Acórdão nº 1.0145.06.293551-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2007
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ANATEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - APLICAÇÃO DO CDC - LEI 9.472/97 - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - VIOLAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. - A decisão não...
... , não há que se exigir o detalhamento nas contas telefônicas dos assinantes antes de 2007, e ... - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - APELADO(A)(S): MARIA DE LOURDES ... -
Acórdão nº 1.0145.06.301693-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2007
EMPRESA TELEFÔNICA - COBRANÇA - SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS EM CONTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DECADÊNCIA - DETALHAMENTO - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA - LIGAÇÕES PARA CELULAR - CARÊNCIA DE AÇÃO. É da Justiça Estadual a competência para julgamentos que envolvam os consumidores e concessionárias de serviço público de telefonia, cuja discussão gira em torno da prestação de serviço em si,...
... - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - APELADO(A)(S): ZILDA PONCIANO ... Determinou também à ré a exibição das contas" telefônicas não juntadas pela autora e fixou o \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 806-98.2011.5.01.0033)
... Recorrente: TELEMAR" NORTE LESTE S.A ... \xC2" ... de cadastro e outros, análise e ajuste de contas-faturas contestadas pelos clientes/consumidores ...
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Acórdão nº 1.0145.05.280887-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Enero de 2007
TELEFONIA - DECADÊNCIA - FIGURA AUSENTE - ANATEL - PULSOS EXTRAS - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Se não se trata de impugnar defeito no serviço prestado, não se fala, também, de decadência estipulada pelo CDC. Como agência zeladora dos serviços de telefonia, a ANATEL está ligada à Telemar ou qualquer outra prestadora dos mesmos administrativamente,...
... Telemar ou qualquer outra prestadora dos mesmos ... cobrados sem o detalhamento deles nas contas emitidas, e nem que não seria disponibilizada ao ... -
Acórdão nº 1.0145.05.250052-0/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2008
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PULSOS EXCEDENTES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 e 27 DO CDC - INTELIGÊNCIA DO ART. 2028 DO NNCB - LEI NOVA - ART.. 206, PARÁGRAFO 3º, INC. IV - LAPSO PRESCRICIONAL - CONTAGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NCCB - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DAS NORMAS...
... - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - APELADO(A)(S): MIGUEL AUGUSTO ... cobrados, a esse título, relativos às contas telefônicas vencidas há mais de cinco anos, ... -
Acórdão nº 1.0145.06.319137-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2007
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Não há que se falar em repetição de indébito dos pulsos além da franquia visto que a sua cobrança não é ilegal. Somente a partir de 1º.01.2006, os serviços telefônicos deverão ser detalhados com precisão, nas contas dos assinantes. V.p.v.: Não há falar que o dever de...
... deverão ser detalhados com precisão, nas contas dos assinantes.V.p.v.: Não há falar que o dever ... - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - APTE(S) ADESIV: ELSON CLEMENTE ... -
Acórdão nº 1.0145.04.192839-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2008
AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. DECADENCIA. NÃO OCORRENCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DOS ""PULSOS ALÉM DA FRANQUIA"". IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. OBEDIÊNCIA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, REFORMA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. A ANATEL, além de não ser
... - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - APELADO(A)(S): ANDERSON MACHADO ... aos pulsos não discriminados nas contas telefônicas dos terminais (32) 3216-1093, (32) ... -
Acórdão nº 1.0145.06.298400-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2006
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFAS TELEFÔNICAS - PULSOS EXCENDENTES - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC - PRESCRIÇÃO - PRAZO RESERVADO ÀS AÇÕES PESSOAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 2028 DO NCCB - LEI NOVA - CONTAGEM DO PRAZO -LIGAÇÃO DE FIXO PARA CELULAR - DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES - DISPONIBILIZAÇÃO AO USUÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - AUSÊNCIA DE...
... - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - APELADO(A)(S): MARIA DAS ... , tal detalhamento já faz parte das contas telefônicas enviadas aos clientes ... As ... -
Acórdão nº 1.0000.22.230546-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PORTABILIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA - ART. 373, I, DO CPC. A pretensão indenizatória por danos morais, quando deduzida por pessoa...
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Acórdão nº 1.0145.05.250257-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2007
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... - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - APELADO(A)(S): JUÇARA DA SILVA ... indevida, de pulsos além da franquia, nas contas telefônicas da autora. Em outras palavras, trata ... -
Acórdão nº 1.0145.05.219313-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2006
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES - LEGALIDADE - DETALHAMENTO DETERMINADO PELO DECRETO 4.733/2003, A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2006 - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SÚMULA 159, DO STF. Originando a controvérsia em...
... GORETTI LANNA e Apelado (a) (os) (as): TELEMAR NORTE LESTE S.A., ... ACORDA, em Turma, a Décima ... que se falar em ausência de pagamento das contas apresentadas; c) que a questão foi julgada citra ... -
Decisão da Presidência nº 4045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2016
... , ao Presidente da Empresa de Telefonia OI/TELEMAR, determinando o afastamento do sigilo dos dados ... em falso ideológico na prestação de contas (grifei) ... No dia 30/9/10, em nova ...
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Acórdão nº 1.0145.05.275199-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2006
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - CITAÇÃO VÁLIDA - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - DISCRIMINAÇÃO INEXISTENTE - VIOLAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS E PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS. 1. Tratando-se de discussão de consumo entre o usuário e a prestadora de serviços de telefonia, bem como ausente a...
... - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - APELADO(A)(S): REAL TECNICA ... para que a ré se abstenha de cobrar, nas contas vincendas, os pulsos além da franquia, até que ... -
Acórdão nº 1.0145.07.408292-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2008
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... - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A PRIMEIRO(A)(S), GERALDO PEREIRA ... proceder a discriminação dos pulsos das contas vincendas ... Bate-se, por fim pela majoração ... -
Decisao Nº 0034206-86.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ... Advogado(s) : FLAVIA ... CLONE DE LINHA TELEFÔNICA CONTAS INDEVIDAS. BLOQUEIO DA LINHA DA PARTE AUTORA ...
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Acórdão nº 1.0145.05.282069-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2007
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA. MECANISMO DE COBRANÇA. MEDIÇÃO POR PULSOS TEMPORAIS. OBRIGAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO. DETALHAMENTO DE PULSOS DAS LIGAÇÕES COMPLETADAS. AUSÊNCIA DE TECNOLOGIA COMPUTACIONAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS PULSOS EXCEDENTES. - Não há prescrição no caso presente, eis que a inicial não discute fato do produto ou serviço...
... CONTAS TELEFÔNICAS - MULTA RELATIVA A FUTURAS ... (S): EDGAR PEREIRA COELHO - APELADO(A)(S): TELEMAR - NORTE LESTE S.A. - RELATORA: EXMª. SRª ... -
Acórdão nº 1.0145.06.293322-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2007
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA. MECANISMO DE COBRANÇA. MEDIÇÃO POR PULSOS TEMPORAIS. OBRIGAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO. DETALHAMENTO DE PULSOS DAS LIGAÇÕES COMPLETADAS. AUSÊNCIA DE TECNOLOGIA COMPUTACIONAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS PULSOS EXCEDENTES. - Competência da Justiça Estadual, pois, não há interesse da agência reguladora, senão um interesse
... CONTAS TELEFÔNICAS - MULTA RELATIVA A FUTURAS ... (S): CELSO LOPES BRANDÃO - APELADO(A)(S): TELEMAR NORTE E LESTE S/A - RELATORA: EXMª. SRª. DESª ... -
Acórdão nº 1.0145.06.343508-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2007
INÉPCIA DA INICIAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - ART. 515, § 3º, DO CPC - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - SUPRESSÃO INSTÂNCIA - RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO NA 1ª INSTANCIA. Exige-se, na petição, a designação da lide que será composta no processo principal a que vai servir a ação cautelar (art. 801, n. III). O princípio tantum devolutum quantum appellatum não pode ser aceito a ponto de que
... ): ADRIANA LUCIA DA SILVA - APELADO(A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. CABRAL ... documentos relativos a segundas vias das contas de telefone, emitidas em nome do mesmo, ... -
Acórdão nº 1.0145.06.332274-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2007
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - LIGAÇÃO DE FIXO PARA CELULAR - DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES - DISPONIBILIZAÇÃO AO USUÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 e 27 DO CDC - INTELIGÊNCIA DO ART. 2028 DO NNCB - LEI NOVA - ART.. 206,...
... - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - APELADO(A)(S): ANTÔNIO ... a possibilidade de seu detalhamento nas contas telefônicas, mediante simples solicitação ... -
Acórdão nº 1.0398.06.000621-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2007
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL - ASSINATURA MENSAL - ICMS - CUSTO ECONÔMICO REPASSADO AOS CLIENTES - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Não há que se falar em repetição de indébito dos pulsos além da franquia visto que a sua cobrança não é ilegal em face da não-exigência de...
... - COMARCA DE MAR DE ESPANHA - APELANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A PRIMEIRO(A)(S), LAERTE CÉZAR DE ... técnica do detalhamento das contas inclusive em razão da onerosidade excessiva que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001392-12.2015.5.06.0016), 09-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO NO VALOR DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO OU CANCELAMENTO DA ASSINATURA. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. ART. 2º, CAPUT, DA CLT E ART. 3º, DA LEI 3.207/57. O desconto dos valores das comissões das vendas realizadas em hipóteses de impossibilidade de instalação por motivos técnicos, ou mesmo em caso de cancelamento da...
... RECORRENTE: TULIO BARATA SOUSA, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... em sua remuneração, a exemplo de contas telefônicas. As fichas financeiras, ou mesmo os ... -
Acórdão nº 1.0145.05.227190-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2007
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LIGAÇÃO DE FIXO PARA CELULAR - DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES - DISPONIBILIZAÇÃO AO USUÁRIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS - AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO - DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA - PRINCÍPIO DA...
... APARECIDA RIBEIRO VARGAS PRIMEIRO(A)(S), TELEMAR NORTE LESTE S/A SEGUNDO(A)(S) - APELADO(A)(S): ... ções para celulares não demonstradas nas contas seria, no mínimo, afrontar o direito básico dos ... -
Acórdão nº 1.0145.06.296717-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2007
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO - COTO VENCIDO PARCIALMENTE. Não há que se falar em repetição de indébito dos pulsos além da franquia visto que a sua cobrança não é ilegal. Somente a partir de 1º.01.2006, os serviços telefônicos deverão ser detalhados com precisão, nas contas dos assinantes. V.v.p.: A Lei 9.472, de 1997, acabou...
... deverão ser detalhados com precisão, nas contas dos assinantes. V.v.p.: A Lei 9.472, de 1997, ... - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - APELADO(A)(S): JOSÉ APARECIDO ...