Tempestivo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-687-10.2011.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA EM FACE DE SIMPLES DIFERENÇAS JUDICIALMENTE DETERMINADAS, EMBORA INCONTROVERSO O PAGAMENTO TEMPESTIVO DO VALOR PRINCIPAL ORIGINAL PELO EMPREGADOR. O pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do art. 477 da CLT, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo...
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA EM FACE DE SIMPLES DIFERENÇAS JUDICIALMENTE DETERMINADAS, EMBORA INCONTROVERSO O PAGAMENTO TEMPESTIVO" DO VALOR PRINCIPAL ORIGINAL PELO EMPREGADOR. O pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107300-02.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... Assim, tempestivo o agravo de instrumento da parte. Agravo provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2002/0110970-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO. TEMPESTIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANULAR. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.878/94. CONTRADITÓRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1192-20.2010.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA (ART. 896, § 4.º DA CLT; SÚMULA 333 DO TST; RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA). honorários advocatícios (CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 219 E 329 DO TST; RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA). adicional de insalubridade (súmula 126 do...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/EAR/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA (ART. 896, § 4.º DA CLT; SÚMULA 333 DO TST; RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125240-37.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA UNIÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. 2. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas...
... 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA UNIÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO. 2. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DA TOMADORA DE ... -
Acórdão nº 2002/0171043-6 de T4 - QUARTA TURMA
... MATÉRIA DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ... I. Tempestivo o recurso especial aviado no prazo legal ... II. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta fundamentadamente as questões ...
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Acórdão nº 2005/0116597-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMPESTIVO - ART. 165 DO CPC NÃO PREQUESTIONADO - SÚMULA 211/STJ ... 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 211/STJ se, não obstante a oposição de embargos ...
- Ordem de serviço, ORDEM DE SERVIÇO IGP Nº 02/2023 Dispõe sobre o uso tempestivo do Sistema de Processo Administ
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Acórdão nº 2008/0117264-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMPESTIVO ... 1. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal considera que: " ... considerou-se que, no caso concreto, o fato de a petição de ...
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Acórdão nº 2006/0131758-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE TEMPESTIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL ... 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 5 de dezembro de 2007, por ocasião ...
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Acórdão nº 2009/0004253-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Veio aos autos novo recurso especial (denominado pela parte de "complementação ao recurso especial"), às fls. 59⁄71 (e-STJ), tempestivo, após o julgamento dos aclaratórios, com fundamentação completamente diversa da do primeiro especial (o não ratificado), apenas referente à ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 72789 / CE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg na ExeAR 3225 / MS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0219820-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela Coordenadoria da Segunda Turma, que arquivou a petição enviada via fax, o que causou o não-conhecimento do recurso, tem-se por tempestivo o primeiro agravo regimental ... 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no seguinte sentido, verbis: "pacificou-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221-09.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂN
... Agravo de instrumento provido ... II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal desta Relatora no sentido de que o simples depósito dos valores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260600-29.2007.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385, II E III. PROVIMENTO. Diante da comprovação, mediante prova documental superveniente, da suspensão do prazo recursal determinada por ato do Tribunal Regional, encontra-se tempestivo o agravo de instrumento. Inteligência da Súmula nº 385, II e III. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ção, mediante prova documental superveniente, da suspensão do prazo recursal determinada por ato do Tribunal Regional, encontra-se tempestivo o agravo de instrumento. Inteligência da Súmula nº 385, II e III ... Agravo a que se dá provimento ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125400-92.2008.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ário no último dia do prazo recursal, o recurso apresentado no primeiro dia útil subsequente à solução do problema técnico mostra-se tempestivo. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-125400-92.2008.5.05.0191, ...
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Acórdãos nº RO-810/2010-0291-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE ADVERSA. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 434, II, DO TST 1. Consoante a diretriz da Súmula nº 434, II, do TST, a interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração por parte adversa não prejudica àquela que apresentou recurso tempestivamente. 2. Afigura-se tempestivo,
... 2. Afigura-se tempestivo, ... portanto, recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75500-23.2006.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. CONFISSÃO. PRECLUSÃO. Tendo a Corte de origem registrado que a autora não teria se insurgido, oportunamente, quanto à alegação de que o preposto da reclamada não fosse empregado, tem-se preclusa sua discussão, nesta fase processual. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS....
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201-64.2010.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO. Não há como reputar ilegível a autenticação mecânica constante na guia GFIP juntada aos autos, e, com isso, considerar deserto o recurso ordinário, quando no aludido documento verifica-se que na autenticação mecânica encontram-se registrados o banco recebedor e a data do recolhimento, além de, no campo 40 da Guia,
... ordinário, tendo em vista que, protocolizado o apelo dentro do prazo legal, por óbvio, o recolhimento do depósito recursal será tempestivo, porquanto precede o ato de interposição do recurso. Nesse passo, conclui-se que o Tribunal Regional, ao deixar de conhecer o recurso ordinário ... -
Acórdãos nº AIRR-1725/2012-0802-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão regional concluiu, a partir da análise do contexto fático-probatório dos autos, que o pagamento da remuneração das férias foi efetuado fora do prazo legal, de forma que o reclamante teria direito ao pagamento em dobro. Para se chegar à
... o pagamento tempestivo das férias – ... seria necessário o revolvimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-89.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal....
... TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1752-98.2011.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal....
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/mbs RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-63.2010.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). VENDEDORA. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO CALCULADAS SOBRE O VALOR A VISTA E PAGAS DE UMA SÓ VEZ, INDEPENDENTEMENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO CÁLCULO DAS COMISSÕES SOBRE O VALOR A...
... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1560-50.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. Aparente violação do art. 477, § 8º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/mbs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, ...