Tempestivo
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1368253 / RS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ORÇAMENTOS APRESENTADOS. NÃO VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração acolhidos para considerar tempestivo o...
... ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO PROVIMENTO ... 1. Embargos de declaração acolhidos para considerar tempestivo o agravo regimental anteriormente interposto, em decorrência da petição de fax protocolada ... 2. Não foi esclarecido, no recurso especial, a ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1198140 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO DO PRAZO NA CORTE A QUO COMPROVADA - RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO PARA DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE
... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO DO PRAZO NA CORTE A QUO COMPROVADA - RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO" – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - LIMITA\xC3" ... -
Acórdão nº EDcl no MS 15459 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A DECISÃO PENAL E A ADMINISTRATIVA NO CASO DOS AUTOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA TEMPESTIVO ... 1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1314274 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A decisão embargada não considerou que a interposição do recurso especial ocorreu via fax, no último dia do prazo, portanto, tempestivamente. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no Ag 1314274/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS ... 1. A decisão embargada não considerou que a interposição do recurso especial ocorreu via fax, no último dia do prazo, ... -
Acórdão nº AgRg no MS 17292 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. É tempestivo o agravo regimental interposto posteriormente à ciência em cartório pelo patrono da causa acerca da decisão recorrida, embora esse decisum ainda ...
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Acórdão nº 2007/0238305-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FERIADO NACIONAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira ...
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Acórdão nº 2009/0120349-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para a modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. O vício supostamente existente...
... 2. O vício supostamente existente foi sanado pelo comparecimento espontâneo e tempestivo da parte aos autos ... 3. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para suprimir a irregularidade formal ... Embargos ... -
Acórdão nº 2007/0184465-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela Coordenadoria da Segunda Turma, que arquivou a petição enviada via fax, o que causou o não conhecimento do recurso, tem-se por tempestivo o primeiro agravo regimental ... 2. É pacífico no âmbito desta Corte Superior que a interposição de recurso administrativo tem o efeito de ...
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Acórdão nº 2010/0073223-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. ADMISSIBILIDADE, EM CASOS DE FIXAÇÃO EM VALORES MANIFESTAMENTE AFASTADOS DOS CRITÉRIOS DE EQÜIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. (EDcl no AgRg no REsp 1190949/RS, Rel. Ministro...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. ADMISSIBILIDADE, EM CASOS DE FIXAÇÃO EM VALORES MANIFESTAMENTE AFASTADOS ... -
Acórdão nº 2007/0054048-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Acórdão nº 2007/0233996-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 681415 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TEMPESTIVO. REDISCUSSÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO ... 1. Corrige-se erro material para se conhecer de embargos de declaração que foram ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1256420 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN CONTRARIANDO DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAVA SUA EXCLUSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da...
... 2. Na hipótese dos autos, foi deferida tutela antecipada ao agravado estabelecendo a sua exclusão do Cadin. Entretanto, não houve o tempestivo cumprimento da decisão judicial ... 3. O STJ firmou o entendimento de que a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera o dever de ... -
Acórdão nº REsp 1091958 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL APRESENTADO PELO AUTOR DA AÇÃO. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELO RÉU. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. INADMISSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O RECURSO ESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ considera que a apresentação de embargos infringentes incabíveis não interrompe o prazo para a apresentação do recurso especial....
... É necessário, nessas situações, considerar tempestivo o recurso especial ... 2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, à luz da teoria do risco profissional, a responsabilidade ... -
Acórdão nº 2008/0157028-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO TEMPESTIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. ARESTO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1073774/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO...
... PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO TEMPESTIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. ARESTO ... -
Acórdão nº 2005/0105829-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO TEMPESTIVO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - OCORRÊNCIA - Os embargos de declaração tempestivos, ...
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Acórdão nº 2005/0212120-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO TEMPESTIVO - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM GARANTIA REAL - EXISTÊNCIA E GARANTIA DO CRÉDITO - INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR ...
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Acórdão nº 2007/0126731-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO TEMPESTIVO" - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA S\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0007543-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. TÍTULOS. ELETROBRÁS. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 2006/0033644-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO TEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO ... 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis de ...
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Acórdão nº 2007/0175561-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTRUÍDO COM A CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO-TERCEIRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1435-59.2010.5.01.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NA IMPRENSA OFICIAL - TEMPESTIVIDADE. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 434, I, do TST, é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. A referida diretriz aplica-se tão somente às hipóteses nas quais se interpõe recurso em face de acórdão, sobretudo porque as sentenças e decisões
... ção da sentença na imprensa oficial, porém após a juntada aos autos da ata de leitura da sentença proferida em audiência, revela-se tempestivo. Precedentes ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-768-47.2010.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatada a necessidade de republicação, em razão de equívoco da Vara do Trabalho, considera-se a data da última publicação para a contagem do prazo recursal, restando tempestivo o Recurso Ordinário interposto pela Reclamada. Recurso de Revista conhecido e provido.
... ção, em razão de equívoco da Vara do Trabalho, considera-se a data da última publicação para a contagem do prazo recursal, restando tempestivo o Recurso Ordinário interposto pela Reclamada. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão nº 2007/0068078-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... instrumento com movimentação processual do site do Tribunal de Justiça demonstrando a retirada dos autos em carga pela parte, mostra-se tempestivo o recurso interposto dentro do decêndio legal, ausente qualquer prova em sentido contrário, possibilitando seu conhecimento no caso concreto” ...
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Acórdão nº 2006/0282117-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10, § 1º). FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO-CONHECIDO ... 1. É tempestivo o recurso interposto antes das vinte horas, porquanto não-encerrado o expediente forense (CPC, art. 172) ... 2. A Lei 10.419/2006 - que, entre ...